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Ordem pública

MPF recorre de decisão sobre salários acima do teto

Depois de duas negativas, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região, com sede em Brasília, recorreu das decisões que mantêm o pagamento de salários acima do teto constitucional de R$ 26,7 mil aos servidores do Senado e da Câmara dos Deputados.

O pedido foi negado duas vezes pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Os recursos especiais serão analisados pelo presidente órgão, desembargador Mário César Ribeiro, que decidirá se eles serão julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com procurador regional da República Nicolao Dino Neto, as decisões anteriores do TRF-1 contrariam leis federais e jurisprudência de tribunais superiores. Dino Neto questiona a justificativa de que o a redução salarial contraria a ordem administrativa e inviabilizaria os serviços no Senado e na Câmara, dada há quase um ano pelo presidente do tribunal à época, o desembargador Olindo Menezes, quando suspendeu as liminares que impediam o pagamento de remunerações acima do teto aos servidores.

Dino Neto também questiona a tese de que o Poder Judiciário estaria invadindo a esfera de outro poder, o Legislativo. Segundo ele, a independência entre os poderes não justifica a adoção de parâmetros próprios em relação ao limite de remuneração. Disse ainda que a Mesa do Senado não tem legitimidade para requerer a suspensão de liminar, já que não possui personalidade jurídica própria. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2012, 15h19

Comentários de leitores

1 comentário

Mais um capítulo

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Mais um triste capítulo de assalto legalizado aos cofres públicos. Fôssemos um país realmente sério, a esfera para julgamento desse tipo de ação deveria ser a penal, com a prisão dos ordenadores de despesa da Câmara e do Senado.

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