Prefeito é afastado por não repassar verbas

Por não repassar integralmente o duodécimo à Câmara de Vereadores, o prefeito do município de Jucás, no Ceará, foi afastado por medida da Justiça estadual. José Helanio de Oliveira Facundo foi afastado do cargo no dia 4 de julho.

Todos os anos, o Executivo deve repassar ao Legislativo valor equivalente um doze avos do Orçamento do ano anterior. O juiz da comarca local, Herick Bezerra Tavares, atendeu ao pedido do Ministério Público do Ceará, que requereu afastamento cautelar do prefeito.

O Ministério Público Eleitoral entrou com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito em razão do não repasse integral do duodécimo. A postura foi considerada ilegal.

Além disso, segundo o MPE, houve também o descumprimento repetido de decisões judiciais proferidas em outras ações civis públicas.

O prefeito de Jucás afirmou que, durante praticamente todo o ano de 2011, a Câmara de Vereadores só não recebeu o repasse integral do duodécimo porque, mês a mês, houve bloqueio judicial na cota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Ceará.