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Duodécimo de vereadores

Prefeito é afastado por não repassar verbas

Por não repassar integralmente o duodécimo à Câmara de Vereadores, o prefeito do município de Jucás, no Ceará, foi afastado por medida da Justiça estadual. José Helanio de Oliveira Facundo foi afastado do cargo no dia 4 de julho.

Todos os anos, o Executivo deve repassar ao Legislativo valor equivalente um doze avos do Orçamento do ano anterior. O juiz da comarca local, Herick Bezerra Tavares, atendeu ao pedido do Ministério Público do Ceará, que requereu afastamento cautelar do prefeito.

O Ministério Público Eleitoral entrou com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito em razão do não repasse integral do duodécimo. A postura foi considerada ilegal.

Além disso, segundo o MPE, houve também o descumprimento repetido de decisões judiciais proferidas em outras ações civis públicas.

O prefeito de Jucás afirmou que, durante praticamente todo o ano de 2011, a Câmara de Vereadores só não recebeu o repasse integral do duodécimo porque, mês a mês, houve bloqueio judicial na cota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Ceará.

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2012, 20h01

Comentários de leitores

1 comentário

Afastamento/perda de função ou mandato x improbidade culposa

Rafael Lorenzoni (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Está sedimentado em nossa jurisprudência e em nossa doutrina que o ato ou conduta de improbidade que gere enriquecimento ilícito ou violação de princípios necessitam da demonstração do dolo. Somente se admite a condenação por mera culpa quando se tratar de ato ou conduta que provoque dano ao erário (art. 10 da LIA).
Entendo que o ato/conduta de não repassar duodécimos é categorizado como mero violador de princípios da administração, especificamente descrito no art. 11, II da LIA (Lei 8.429/92), consistente na omissão no cumprimento de ato de ofício pelo chefe do executivo municipal.
É de se alertar para a linha tênue que separa as categorias de atos de improbidade, já que as condutas descritas dos dispositivos da LIA (art. 9, 10 e 11) possuem rol meramente exemplificativo. Todavia, data venia, parece-me um exagero alocar a conduta "deixar de repassar o duodécimo" no art. 10, VI da LIA ["realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar agarantia insuficiente ou inidônea"], simplesmente porque não houve uma conduta comissiva, e sim um "deixar de fazer", uma inação.
Entendo, pois, que a aludida inação enquadra-se no art. 11, II da LIA ["retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício"].
Desse modo, o afastamento cautelar necessita de um juízo sobre gravidade da conduta e o risco efetivo do agente público ou equiparado de influir, de algum modo, no processo. Não é razoável sua adoção quando se tratar de conduta culposa, possivelmente geradora da improcedência do pedido, tendo -se em conta a necessária prova do "dolo" do agente em negar o repasse constitucional [a má-fé é requisito para condenação em improbidade por conduta violadora de princípios da administração - art. 11 da LIA].

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