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Relação bilateral

STF fecha acordo com EUA contra tráfico de pessoas

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Ayres Britto, e a secretária do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos, Janet Napolitano, assinaram um documento de cooperação conjunta no combate ao tráfico de pessoas. A audiência aconteceu na Presidência da do STF.

“Nós, do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, recebemos com toda a honra o propósito de encetar relações bilaterais eficientes na área do combate ao tráfico de seres humanos, especialmente na perspectiva de proteção das crianças, adolescentes, jovens e mulheres”, ressaltou o ministro Ayres Britto.

Ele ressaltou que a Constituição Federal brasileira reserva ao Poder Executivo a representação oficial do Brasil nas relações internacionais, “porém, o presidente do Supremo Tribunal Federal atua, ao mesmo tempo, no âmbito da jurisdição que nos é própria, em especial a de processar pedidos de extradição de traficantes internacionais de pessoas”.

A secretária Janet Napolitano disse que os Estados Unidos e o Brasil têm um forte compromisso de trabalhar em conjunto. “A declaração que eu e o ministro Ayres Britto assinamos hoje vai fortalecer essa cooperação futura com foco especial na exploração sexual de mulheres, crianças e adolescentes”, destacou, completando que o trabalho entre os EUA e o Brasil “é um excelente exemplo de como as nações podem trabalhar em conjunto e atingir o verdadeiro progresso”.

Para a secretária norte-americana, é necessário encorajar as pessoas para que possam denunciar casos suspeitos. Ela contou que os EUA estão trabalhando com organizações religiosas, profissionais na área de saúde e de transporte. “Nós instituímos medidas como, por exemplo, benefícios migratórios, para a proteção de pessoas que se tornaram vítimas”, afirmou, ao relatar que não somente os policiais são orientados, como também advogados e membros do Ministério Público. Com informações da Asessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2012, 14h09

Comentários de leitores

1 comentário

Invasão de competência

ius (Advogado Autônomo - Civil)

O fato do STF julgar os pedidos de extradição de traficantes de pessoas não outorga ao seu representante a competência de firmar acordos internacionais.
A melancia no pescoço ainda é a melhor forma de fazer-se aparecer, porque chega também aos leigos!!!!
Enquanto isso, tem processo hibernando nos escaninhos do CNJ, a espera de um simples despacho (inicial) do Execelentíssimo Senhor Presidente.

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