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Notas Curtas

Lei que barra nome de devedor na Serasa é contestada

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A Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), representada pelo escritório Décio Freire & Associados, já está questionando no Supremo Tribunal Federal a lei que impede inscrição do nome de devedores de contas de luz nos cadastros restritivos de crédito, como a Serasa.

De acordo com a Lei 6.183, de 2012, que trouxe a mudança, “é vedada, no âmbito do Estado do Piauí, a inscrição do nome dos consumidores nos cadastros de restrição ao crédito, por falta de pagamento das faturas de consumo oriundas da prestação de serviço público".

Hoje, a Abradee reúne 51 concessionárias estatais e particulares de serviços de distribuição de energia elétrica. Embora a lei seja do Piauí, caso o Supremo Tribunal Federal acate os argumentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.809, a decisão abre precedentes.

Traficante e usuário
A atriz Luana Piovani estreia um dos vídeos da Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia (CBDD) para a campanha “Lei de Drogas: É preciso mudar”, em parceria com a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Secretaria Estadual de Saúde, Comissão Global sobre Políticas de Drogas, AVAAZ – O mundo em ação e o site Banco de Injustiças.

O site da campanha pode ser acessado aqui. No vídeo, Luana interpreta uma universitária e usuária de drogas. Presa por porte de drogas, ela esperou 74 dias na cadeia para ter seu caso analisado pelo juiz. Isso porque a Lei de Drogas não permite que o acusado por tráfico responda em liberdade, ficando a mercê da autoridade policial — esse, inclusive, é um dos motes da campanha. Veja o vídeo abaixo:

Desde criancinha
Saiu no site Globo Esporte.com: o juiz corinthiano Márcio Alexandre da Silva, substituto na 2ª Vara do Trabalho de Mato Grosso do Sul, disse estar “perplexo” com as reações negativas, tanto da OAB-MS quanto da Corregedoria do TRT-24, à homenagem que prestou ao Sport Clube Corinthians Paulista, como noticiou a revista Consultor Jurídico.

“A homenagem que fiz só foi diferente porque foi ao Corinthians, mas é uma instituição de mais de 30 milhões de pessoas. Não houve menosprezo a qualquer outro time, não houve sarcasmo, desrespeito. Simplesmente mencionei o fato do título e o nome dos jogadores”, disse ao portal. E ainda arriscou: no Japão, o time paulista leva a melhor contra o Chelsea, com placar de 1 a 0 e gol de Sheik.

Curso no Ibet
A unidade paulista do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet) está com inscrições abertas para quatro cursos: Planejamento Tributário — este inédito —, Teoria Geral do Direito, Especialização em Direito Tributário e ICMS-Teoria e Prática.

A primeira turma do curso de Planejamento Tributário vai ter aulas de Planejamento contábil; Planejamento tributário no ICMS, no ISS e no IR; Operações com ágio; Regimes de tributação; Reorganização societária; e Operações Financeiras. Quem coordena é Aurora Tomazini de Carvalho, doutora pela PUC-SP. Outras informações podem ser obtidas pelo (11) 3668-6688 ou por e-mail aluno@ibet.com.br.

Muda agora
O Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) organiza palestra sobre a nova Lei de Defesa da Concorrência, que atualizou o Cade. Entram na pauta do encontro planejado pela Comissão dos Novos Advogados as expectativas em relação ao SuperCade, private equity e as competências do órgão. Acontece em 19 de julho, uma quinta-feira, das 19h às 21h, na sede do Iasp (rua Líbero Badaró, número 377, São Paulo). Outras informações podem ser obtidas aqui.

Cota para deficientes
No Piauí, as empresas que possuem mais de cem empregados devem ficar alertas. O Ministério Público do Trabalho vai fiscalizar, em 222 estabelecimentos, o cumprimento da cota de pessoas com deficiência, como manda a Lei 8.213. Os procuradores vão propor a assinatura de TACs para as empresas que desobedeceram a reserva de 2% a 5% de seus quadros.

Com profundidade
O desembargador Paulo Rangel lança, no dia 23 de julho, uma segunda-feira, seu livro A Coisa Julgada no Processo Penal Brasileiro como Instrumento de Garantia (Editora Atlas). Começa às 17h30, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

“Há por outro lado, e todos sabemos, um certo inconformismo com a perpetuação de decisões injustas. E sobre essa relativização da coisa julgada Paulo Rangel discorre com maestria, num linguajar gostoso e simples, fazendo alusão às decisões absolutórias transitadas em julgado que, às vezes, podem ser contrastadas na área cível”, escreve Tourinho Filho na apresentação do livro. O português Manuel da Costa Andrade, titular na Universidade de Coimbra, escreve o prefácio.

Ninguém mete a colher
O Tribunal do Júri de Brasília julgou culpado um lavrador de carros que tentou, com uma facada no tórax, matar um homem. A vítima tentava apaziguar uma briga de casal e o réu era o marido da história. Na sessão desta segunda-feira (9/7), a defesa do réu alegou legítima defesa e disse que não agredia a mulher quando foi interrompido. O número do processo é 2007.01.1.014507-6.

Tal e qual
O ministro Gilmar Mendes vai analisar, de uma vez por todas, a obrigação do Tribunal de Justiça do Paraná em fornecer aos membros do Ministério Público instalações de trabalho semelhantes às utilizadas pelos juízes de Direito nos fóruns e varas do estado.

O caso foi levado ao Supremo Tribunal Federal pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4796, que questiona dispositivos da Constituição estadual e da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná. Foram eles que instituíram a equiparação.

Equipe multidisciplinar
Quatro desembargadores, um juiz, um advogado, um cientista político e uma jornalista. O grupo faz parte da recém criada Comissão Mista de Comunicação Institucional (COMCI) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que vai resolver questões institucionais.

Nesta quinta-feira (12/7), o presidente do grupo, Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, o advogado Sergio Tostes e o jornalista Ancelmo Gois, palestram para 31 juízes recém empossados.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2012, 7h39

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