Empresa apresenta recurso para não pagar R$ 5,62

O juiz de uma das Varas do Juizado Especial Cível e Criminal de Dourados decidiu uma questão incidental curiosa na sexta-feira (6/7). Uma empresa, parte em um processo, apresentou Embargos à Execução para não pagar R$ 5,62.

No caso, S.M. apresentou um pedido de cumprimento de sentença na 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Dourados para receber honorários advocatícios no valor de R$ 66,35. A empresa B.T., parte que deveria arcar com o valor devido, apresentou Embargos à Execução, requerendo a suspensão do processo de execução. Pediu para ser reconhecido o excesso de execução, afastando-se do montante executado R$ 5,62.

Com base no artigo 475-M, do Código de Processo Civil, o juiz recebeu a impugnação apresentada e suspendeu a execução, determinando a intimação da parte contrária para manifestação. De acordo com o dispositivo, “a impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação”. Da decisão de primeiro grau, a parte insatisfeita pode recorrer. Com informações da Assessoria de Comunicação do TJ-MS.