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Fase de execução

Empresa apresenta recurso para não pagar R$ 5,62

O juiz de uma das Varas do Juizado Especial Cível e Criminal de Dourados decidiu uma questão incidental curiosa na sexta-feira (6/7). Uma empresa, parte em um processo, apresentou Embargos à Execução para não pagar R$ 5,62.

No caso, S.M. apresentou um pedido de cumprimento de sentença na 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Dourados para receber honorários advocatícios no valor de R$ 66,35. A empresa B.T., parte que deveria arcar com o valor devido, apresentou Embargos à Execução, requerendo a suspensão do processo de execução. Pediu para ser reconhecido o excesso de execução, afastando-se do montante executado R$ 5,62.

Com base no artigo 475-M, do Código de Processo Civil, o juiz recebeu a impugnação apresentada e suspendeu a execução, determinando a intimação da parte contrária para manifestação. De acordo com o dispositivo, “a impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação”. Da decisão de primeiro grau, a parte insatisfeita pode recorrer. Com informações da Assessoria de Comunicação do TJ-MS.

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2012, 14h30

Comentários de leitores

8 comentários

Pm-sc

PM-SC (Advogado Autônomo - Civil)

Wilcon Unger, concordo com você, em parte, para manifestar o meu pensamento: Quando trata-se de valor irrisório a lógica de administração e economia estaria a recomendar que se lance na conta "Lucros & Perdas" que é caminho usado pelos contabilistas para dispensar multiplicação de custo sobre pequeno bem patrimonial.

Pequeno valor?

Wilson Unger (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Entendo os posicionamentos relativos ao pequeno valor envolvido na questão, mas pergunto devo pagar R$ 0,01 que seja por algo que não é devido? É comum o governo (municpal, estadual, federal) aparecer com taxinhas, multinhas, etc de pequeno valor que acabamos por pagar, pois o custo da discussão implicaria num valor muito maior. Não devemos permitir que tais abusos venham a ocorrer também na esfera privada. o que é valor pequeno? Amanhã uma empresa realizando uma cobrança insere R$ 50,00 na conta e o valor é pequeno para discutir, todavia se tal ação se operar em 1.000 casos o valor já fica maior, e se considerarmos 100.000 situações. Caso tentem me cobrar R$ 0,01 que não devo lutarei com todas as forças para impedir o abuso.

Brasil potência do mundo

Marcos Umberto Canuto (Advogado Autônomo)

Este é o seu país!!!!!!!!!!!!!!!!

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