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Sobrenome de ex-marido

Arrependimento não justifica mudança de nome

O Tribunal de Justiça do Dristrito Federal recusou pedido de retificação de registro civil feito por uma mulher divorciada que queria retornar ao nome de casada. A decisão unânime é da 3ª Turma Cível do TJ-DF, que confirmou decisão da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal.

O colegiado descartou a existência de qualquer vício na manifestação de vontade da autora e considerou que o mero arrependimento não constitui causa de modificação do acordo homologado judicialmente. 

De acordo com os autos, a autora pediu para acrescentar o sobrenome do ex-marido, o qual havia retirado após o divórcio, com alegação de ser conhecida no meio social e profissional pelo nome de casada. Ela disse ainda que tem passado por vários transtornos em razão de todos os seus documentos encontrarem-se com o nome antigo. O marido concordou com o pedido.

Ao analisar o recurso, os julgadores entenderam descabida a alegação de transtornos com relação à documentação pessoal, já que os problemas cessariam se a autora providenciasse a alteração de seu nome nos documentos, tal como determinado no divórcio, há mais de seis anos.

Os desembargadores frisaram, ainda, a maioridade e a capacidade da apelante, no momento de fechar o acordo de divórcio, quando concordou com o retorno ao nome de solteira, ciente das implicações de tal ato. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2012, 16h02

Comentários de leitores

2 comentários

Tutela Estatal II

DeBuglia (Professor Universitário - Civil)

Caríssimo Dr. Ildefonso Domingos,
Na verdade o juiz e os desembargadores estão corretíssimos.
Veja que a matéria é regida pela Lei n° 6.015/73, que dá oportunidade para a mulher alterar o nome por ocasião do casamento (incluindo o patronímico do marido) ou do divórcio (e outras situações legais, conhecidas por todos) - quando pode renunciar ao nome de família (do ex-marido) anteriormente adicionado.
Não obstante, não tem ela o direito de retomar o nome já excluído, salvo se também reatar o casamento (restabelecimento da sociedade conjugal).
A propósito, o nobre advogado conhece a expressão: assim não vai nem fica, mais parece couro de jacaré?!
Uma vez que o ex-marido concordou com a mudança (almejada pelo cônjuge virago) quem sabe ele recasa com a ex-mulher (procedimento muito simples, aliás, na conformidade da Lei 11.441/2007, se atendidas as demais condições legais) e depois se divorcia(m) novamente, mantendo então aquela o nome (julgado por ambos) tão precioso!
Apesar da fraude evidente, prevaleceria o adágio de que coração é terra onde ninguém manda.
Assim, ambos ex-cônjuges são livres para casar e descasar quantas vezes quiserem - mesmo contrariando as recomendações do personagem Irmão Carmelo, e com ou sem direito a nova lua-de-mel!!! (peço vênia pelo cáustico comentário final).
Há, portanto, alternativa jurídica para atendimento da vontade de ambos...

Tutela Estatal

ILDEFONSO DOMINGOS (Advogado Autônomo - Consumidor)

Os magistrados decidiram extra petita, visto que, se o marido réu reconheceu o pedido da autora, o Poder Judiciário teria que extinguir o processo com resolução de mérito, ex vi, art. 269, II, do CPC, julgando procedente o pedido, mesmo em grau de recurso. Ademais, não houve prova de que alguma das partes teria prejuizos com a modificação do nome da autora com o acréscimo dos apelidos do marido. Uma interferência judicial infeliz.

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