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Caso a caso

Aplicação do prazo em dobro requer bom senso e parcimônia

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O “calcanhar de Aquiles” da prática jurídica reside no cumprimento dos prazos processuais. Por essa razão, o Código de Processo Civil estabelece regras que regulam a matéria, concedendo o benefício da contagem do prazo em dobro em determinadas situações.

Sempre que numa demanda houver pluralidade de autores ou réus patrocinados por diferentes procuradores, o artigo 191 do Código de Processo Civil permite que os seus prazos processuais sejam contados em dobro.

Trata-se de uma regral geral, principiológica, que, como acontece com todo dispositivo dessa natureza, ensejou uma série de discussões sobre a sua aplicabilidade em determinadas hipóteses peculiares.

A primeira hipótese a ser analisada é a que os litisconsortes — ativos ou passivos — são patrocinados por diferentes procuradores, porém integrantes de um mesmo escritório de advocacia.

Essa questão foi objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2009 (REsp 818.419-SP). Os réus eram marido e mulher, ambos representados na demanda por procuradores distintos, mas integrantes da mesma sociedade de advogados. Ao julgar o Recurso Especial que averiguava a tempestividade do caso, entendeu a corte que eles eram patrocinados por patronos diferentes, o que já era suficiente para garantir-lhes a prerrogativa do artigo 191 do Código de Processo Civil.

Segundo o STJ, a prerrogativa do prazo em dobro pressupõe apenas que os litisconsortes tenham constituído procuradores diversos, independente de eles pertencerem ao mesmo escritório de advocacia.

Já o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o mesmo artigo 191 do Código de Processo Civil, entendeu pela sua inaplicabilidade. No caso em questão (AgrRg no AI 595.353-PR), os recursos foram interpostos conjuntamente com a prerrogativa do prazo em dobro e os ministros entenderam que, ainda que representados por procuradores distintos, como os recursos dos litisconsortes foram interpostos numa mesma peça processual, o prazo não poderia ter sido contado em dobro.

Há, também, a hipótese em que, numa determinada demanda formada por litisconsórcio passivo, um dos procuradores contestou a lide utilizando o prazo em dobro, já que representava apenas um dos réus. Entretanto, findo o decurso do prazo em dobro para apresentação da defesa, o outro litisconsortequedou-se revel. O Superior Tribunal de Justiça considerou tempestiva a defesa apresentada no prazo duplo, uma vez que era legítima a expectativa de que a parte apresentaria defesa, não sendo possível presumir o contrário (REsp 647803-SP). Porém, a jurisprudência entende que o prazo em dobro fica limitado a tal ato, devendo todos os seguintes serem contados de forma simples, até que os litisconsortes revéis constituam procurador (TJ-RJ, AC 2008.001.49792).

É importante mencionar os prazos com regra de contagem específica, em que não se aplica o prazo em dobro. É o caso dos Embargos do Devedor, que devem ser apresentados no prazo de até 15 dias contados a partir da juntada do mandado de citação (artigo 738 do Código de Processo Civil). Mesmo havendo mais de um executado, o prazo para a oposição dos Embargos do Devedor de cada um deles conta-se a partir da juntada de cada um dos mandados, salvo quando tratar-se de cônjuges.

Outra exceção à regra do prazo em dobro é quando apenas um dos litisconsortes sucumbe. Nessa hipótese, a jurisprudência não reconhece a prerrogativa do prazo em dobro, de vez que faltaria interesse recursal ao outro litisconsorte. A questão já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula 641, que estabelece não haver contagem do prazo em dobro quando apenas um dos litisconsortes houver sucumbido.

Conclui-se que a contagem do prazo em dobro para litisconsortescom diferentes procuradores não é tão simples e de aplicação indistinta, uma vez que existem vários aspectos a serem observados em cada caso. A regra deve ser aplicada com parcimônia, para evitar que o seu uso ocorra maliciosamente, obtendo uma indevida dilação dos prazos processuais. Por outro lado, sua vedação também não pode ocorrer com rigor excessivo, de modo a preservar os interesses das partes envolvidas. A tarefa não é fácil e só o bom senso impede abuso e excesso de rigor na aplicação da garantia.

 é advogado integrante do Núcleo de Estudos de Direito Processual Civil do escritório Tostes e Associados Advogados, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

 é advogada integrante do Núcleo de Estudos de Direito Processual Civil do escritório Tostes e Associados Advogados.

 é advogado integrante do Núcleo de Estudos de Direito Processual Civil do escritório Tostes e Associados Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2012, 14h51

Comentários de leitores

2 comentários

Aplicação de prazo em dobro

S.Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Artigo que demonstra mais uma vez como o Advogado é punido pelo prazo implacável. Realmente ninguém aponta outro operador de direito que cumpra prazos e se não cumprir seja punido: juiz? desembargador? ministro? Promotor? Delegado?
Audiências, em especial na Justiça do Trabalho e JECs, são realizadas muitas horas (e não minutos) após o horário designado. A parte e Advogado estão presentes e o magistrado ainda não chegou ao local de trabalho.
O novo CPC deve estabelecer regra de que nas atas de audiências e sessões de julgamento conste o horário designado e o horário efetivo de início e fim.

Afinal, quem é o verdadeiro "escravo" do processo?

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Ora, todos aqueles que têm "calo" no umbigo, sabe de cor e salteado que somente ao advogado é obrigado, no rigor, ao efetivo cumprimento de prazo, e paga "caro" por eventual negligência. A ninguém mais - na prática - se constata a imposição do mesmo rigor,e tampouco o seu cumprimento regular, o dia-a-dia comprova essa verdade inconteste. E, quando se fala na prerrogativa dos prazos em dobro, consoante previsão do citado artigo 191 do CPC, surgem do nada os "disciplinadores" de plantão, chegam ao cúmulo de atribuir comportamento "malicioso" e outros impropérios. No desiderato do confuso e contraditório artigo, pergunto, sem hipocrisia: quem efetivamente cumpre os prazos processuais, e quem é o verdadeiro escravo do processo, o magistrado, a serventia, ou o tão exaurido causídico?

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