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Mercado competitivo

TJ-SP autoriza Nextel a vender para pessoas físicas

O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a operadora de telefonia Nextel a vender seus produtos a pessoas físicas. Em outra decisão, o TJ havia determinado que a empresa só poderia vender para pessoas jurídicas, por conta de regulamentações do mercado de telecomunicações. As informações são do Valor Econômico.

A ação foi ajuizada ao TJ pela concorrente TIM. A companhia alegou que a Nextel tem autorização legal para fornecer Serviços Móveis Especializados (SME), com a venda de produtos e serviços para empresas ou grupos de pessoas.

A TIM, assim como Oi, Claro e Vivo, tem autorização para fornecer Serviços Móveis Pessoais (SMP), tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. A operadora de celulares alegava haver concorrência desleal, além de desrespeito às normas reguladoras.

Na primeira decisão, o TJ-SP afirmou que a venda de serviços da Nextel a pessoas naturais contraria as determinações da Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel. Determinou a suspensão da venda e sujeitou o descumprimento da decisão a multa de R$ 80 mil por dia.

Desta vez, no entanto, o TJ paulista afirmou que não há concorrência desleal e que a interpretação das regras da Anatel não podem ser restritivas, como pede a TIM.

Ao Valor, o diretor jurídico da Nextel afirmou que a ação foi “uma tentativa da TIM de desestabilizar a concorrência”. Procurada pelo jornal, a TIM disse apenas que vai recorrer da decisão do TJ-SP.

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2012, 18h56

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