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Transparência pública

STF permite divulgação de salários de servidores

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, concedeu liminar nesta terça-feira (10/7) que permite a divulgação dos salários dos servidores públicos federais de forma individualizada. O ministro atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União e suspendeu as liminares que impediam a divulgação, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11).

A decisão de Britto foi tomada na noite desta terça. A AGU recorreu ao Supremo com pedido de Suspensão de Liminar contra decisão cautelar da 22ª Vara Federal do Distrito Federal, que havia determinado à União que deixasse de divulgar os rendimentos dos servidores públicos federais dos três poderes de forma individualizada em seus portais da internet.

A AGU, então, recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Na segunda-feira (9/7), o desembargador federal Mário César Ribeiro, presidente do TRF-1, manteve a cautelar que proibia a divulgação. No recurso ao STF, a AGU teve o pedido atendido pelo ministro Ayres Britto.

No Supremo, a AGU sustentou que o próprio STF já chancelou a legitimidade da divulgação de salários dos servidores municipais de São Paulo na internet ao julgar a Suspensão de Segurança 3.902. A instituição ressaltou que a função social do Portal da Transparência “é a socialização dos dados relativos aos gastos públicos, em salutar respeito ao estado de direito democrático”. Alegou, também, que a proibição da divulgação teria “indesejável efeito multiplicador”, com o ajuizamento de inúmeras ações com o mesmo objetivo e abrindo a possibilidade de pedidos de indenização por eventuais perdas e danos.

Para a AGU, a divulgação não viola a intimidade, a vida privada, a honra da pessoa, pois os vencimentos pagos pelo Poder Público são “informação de caráter estatal, decorrente da natureza pública do cargo e a respeito do qual toda a coletividade deve ter acesso”, a fim de permitir a fiscalização, pela sociedade, das contas e dos atos públicos. “Trata-se de prática que se repete em vários países, como Argentina, Canadá, Israel, Hungria, Peru, Chile e Estados Unidos”, sustentou.

A liminar concedida pelo ministro Ayres Britto vale até a decisão definitiva sobre a ação que contesta a divulgação dos salários.

SL 623

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2012, 23h44

Comentários de leitores

18 comentários

Definitivamente...

Aiolia (Serventuário)

"prefiro pagar ao Professor um excelente salário do que a alguns estafetas de luxo que co-habitam com a ineficiência e futilidade querendo fazer crer que seu trabalho é sério"
É, não dá pra discutir com um animal jurídico desses...
Definitivamente...

o samba do crioulo doido

joão gualberto (Advogado Autárquico)

Em primeiro lugar, o samba do crioulo doido das liminares e decisões, assinalando ora para um lado ora para o outro. Segundo: a questão me parece mais "ideológica", de uma pretensa transperência repúblicana de deixar escancaradamente público quanto ganham os servidores públicos, quanto "o povo lhes paga" do que efetivamente uma transparência da governança pública. Terceiro: ninguém fala em dar nome aos bois na excrescência da tal "publicidade oficial", não raro propaganda do governo ou governante de plantão, através da qual torram (se considerarmos todos os âmbitos governamentais) bilhões de dinheiro público - que não criam um emprego, construem uma obra pública ou instalam um serviço público sequer - e que faltam às manifestas carências sociais em segurança, educação, saúde, etc. Quarto: relutam o governo e as ditas "autoridades de controle público" em por cobro à publicidade geral sobre o valor dos tributos que pagamos em cada produto, transparência essa eminentemente republicana, que possibilitaria à sociedade constatar, no ato, quanto paga a essa "máquina mastodôntica" para lhes devolver tão parcamente ou atender tão improba ou incompetentemente os serviços públicos de que necessita. Tudo o que sabemos é que, cada ano, trabalhamos até maio para o Leviatan, depois para sobreviver. E para não falar no confisco do imposto de renda cobrado na fonte ...

Ahhh !!! a privacidade....

Mig77 (Publicitário)

É de dar dó a dificuldade de alguns, como Alex Herculano e Wand em conviver com algumas praticas de democracias consagradas pelo mundo.
Seus argumentos expõem a fragilidade de suas convicções.
Finalmente, vemos um pequeno farolete, chinês, claro, mostrando que o que é pago com dinheiro público precisa de respeito e visibilidade.
Saber que determinado funcionário público ganha R$ 20 mil e um Professor Dr. Cientista, responsável pela formação de engenheiros, pesquisadores e outros brasileiros ÚTEIS ao país ganha um salário muito inferior como bem disse Vinicius (Funcionário Público).
Eu, também prefiro pagar ao Professor um excelente salário do que a alguns estafetas de luxo que co-habitam com a ineficiência e futilidade querendo fazer crer que seu trabalho é sério.
Pois é..., quem paga a conta, começa a ter suas preferências, e também começa a refletir sobre como mudar o jogo no tabuleiro.
Uma forma de começar a corrigir essas distorções é ter conhecimento pleno do quanto custa a ineficiência, o empreguismo, o casuísmo aos bolsos de quem paga.
Quem paga não só pode, como tem o dever de saber para onde está indo seu dinheiro.Isso é civismo.
Acostumem-se meninas...democracia é isso !!!

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