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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

O Parlamento do Egito se reuniu, nesta terça-feira (9/7), desafiando o Exército e a Suprema Corte do país. A sessão foi curta — de apenas cinco minutos — e em votação rápida a Casa concordou em buscar uma opinião legal sobre a decisão que invalidou as últimas eleições. A volta dos parlamentares deve aumentar a tensão entre os militares e o novo presidente Mohamed Morsi, da Irmandade Muçulmana. Os generais prometeram que iriam defender a decisão judicial que dissolveu o Parlamento, devido a supostas ilegalidades no pleito que elegeu seus membros, noticiam os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo.


Férias frustradas
A Fundação Procon-SP em conjunto com o Ministério Público Estadual apresentará uma ação coletiva à Justiça nas próximas semanas com a intenção de obter ressarcimento para clientes da agência de turismo Trip & Fun, que cancelou viagens para Cancún, no México, Bariloche (Argentina) e Miami (EUA) nos últimos dez dias. Somente em São Paulo, cerca de 800 pessoas que compraram pacotes por valores que chegam a R$ 6 mil foram lesadas pela empresa, informa a Folha de S.Paulo.


Salário de servidores
Os brasileiros continuam impedidos de saber quanto recebem os servidores públicos federais dos três Poderes. O presidente do Tribunal Regional Federal  da 1ª Região, Mário César Ribeiro, rejeitou nesta segunda-feira (9/7), pedido da União para que as informações voltassem a ser divulgadas na internet. Ribeiro manteve liminar concedida recentemente pela Justiça Federal em Brasília que haviadeterminado a retirada dos dados sobre as remunerações dos funcionários públicos da internet. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.


Crimes de guerra
O Tribunal Penal Internacional anunciou, nesta terça-feira, sua primeira sentença ao condenar o ex-chefe de milícia congolês Thomas Lubanga a 14 anos de prisão por crimes de guerra no nordeste da República Democrática do Congo (RDC). Esta é a primeira condenação desde que o tribunal iniciou os trabalhos em 2003. Em 14 de março, Thomas Lubanga, 51, foi considerado culpado de crimes de guerra por ter recrutado crianças de menos de 15 anos como soldados, entre 2002 e 2003, durante a guerra civil em Ituri, nordeste da RDC. A Promotoria havia solicitado uma pena de 30 anos de prisão, informa o jornal Folha de S.Paulo.


CUT e o mensalão
O novo presidente da Central Única dos Trabalhadores, Vagner Freitas, recuou nesta segunda (9/7), das declarações de que a central sindical pode mobilizar trabalhadores caso o Supremo Tribunal Federal faça um julgamento político do processo do mensalão. Ele repetiu diversas vezes que o Supremo fará um julgamento técnico, em cima dos autos, diz o jornal O Estado de S. Paulo.


Mais rigidez
A presidente Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, a lei que endurece os crimes de lavagem de dinheiro. O texto foi publicado nesta terça no Diário Oficial da União. A proposta foi aprovada em junho, no Senado, e enquadra como lavagem de dinheiro qualquer recurso com origem oculta ou ilícita. A legislação anterior, que estava em vigor desde 1998, permitia apenas que recursos com origem no tráfico de armas e drogas, crimes contra a administração pública ou terrorismo fossem enquadrados como lavagem de dinheiro, noticiam os jornais O Estado de S. Paulo, Valor Econômico, Folha de S.Paulo e O Globo.


Suínos menos taxados
Segundo entendimento da Superintendência da Receita Federal da 9ª Região Fiscal, a aquisição de suínos vivos para abate e produção, além da venda de carnes de suínos frescas, refrigeradas, congeladas, salgadas, secas ou defumadas podem ser feitas com a suspensão do PIS e da Cofins. Também pode ser descontado crédito presumido em relação às aquisições de suínos vivos de pessoa físicas, cooperados pessoas físicas, empresas que exerçam atividade agropecuária ou cooperativas de produção agropecuária. Para o cálculo do crédito deve ser aplicada 35% da alíquota básica, informa o jornal Valor Econômico.


OAB questiona ICMS
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou com ação no Supremo Tribunal Federal em que questiona dispositivos de legislação da Paraíba que permitem ao governador do estado a concessão unilateral de benefícios fiscais mediante admissão de crédito presumido do ICMS sem prévio convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Já há outra ação tratando do tema, informa o jornal DCI.


Emendas e Orçamento
Disposto a votar no Congresso esta semana a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013, o governo do Rio de Janeiro empenhou, na última sexta (6/7), prazo final imposto pela lei eleitoral — R$ 402,2 milhões em emendas parlamentares. Nos seis primeiros dias de julho, o total foi de R$ 823,7 milhões, superando os R$ 789,8 milhões de todo o mês de junho, e representando mais de três vezes o valor liberado de janeiro a maio (R$ 263,5 milhões). A informação é do jornal O Globo.


Contrato de seguro
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o seguro de veículo cujo contrato dá direito à cobertura em casos de roubo, furto, colisão e incêndio não abarca a cobertura da ocorrência de apropriação indébita, ou seja, quando um sujeito indevidamente toma posse de um bem que não lhe pertence. A 4ª Turma julgou um recurso especial de uma empresa de construção contra a seguradora Bradesco. A empresa havia celebrado contrato de seguro de um carro utilizado na prestação de seus serviços. O contrato previa cobertura do bem em casos de furto, roubo, colisão e incêndio. A empregada que tinha a posse do carro, após ser demitida, não o devolveu, por, supostamente, não ter recebido verbas indenizatórias esperadas. As informações são do jornal DCI.


Mau atendimento médico
Um hospital de Brasília terá que indenizar em R$ 15 mil uma mulher que passou por uma cirurgia de curetagem. A decisão foi da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Na sétima semana de gravidez, a mulher sofreu um aborto espontâneo. Ao procurar o hospital para o atendimento de emergência, ela foi submetida à curetagem e logo depois recebeu alta. Após sete dias, ela começou a ter febre alta e voltou ao hospital. Ao fazer os exames, ficou comprovado a existência do saco gestacional (local em que o bebê se desenvolve antes de nascer e fica colado ao útero) e a mulher foi submetida à nova curetagem uterina, ficando internada por três dias, noticia o jornal Correio Braziliense. 


CPI do Cachoeira
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito de Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, ouvirá nesta terça o prefeito de Palmas, Raul Filho, do PT. Três senadores e três deputados apresentaram à comissão requerimentos de convocação de Raul Filho que foram aprovados por unanimidade na última reunião em conjunto com diversos outros. Os parlamentares pedem a apuração de denúncia exibida pelo programa "Fantástico", da Rede Globo. A emissora exibiu um vídeo gravado pelo contraventor em 2004, durante a campanha que elegeu Raul pela primeira vez, informa o jornal DCI.


Vítima de perseguição
Em mais um discurso para tentar salvar seu mandato, o senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) voltou a se declarar vítima de uma "ditadura da perseguição". Ele ocupou nesta segunda (9/7) a tribuna do Senado para defender que os colegas que votaram a favor do pedido de cassação de seu mandato, o fizeram, não por descrença em sua idoneidade, mas por pressão da mídia. A informação é do jornal Correio Braziliense.


Código Florestal
Com ou sem entendimento entre governo federal e a bancada ruralista do Congresso, especialmente na Câmara, o relator da Medida Provisória do Código Florestal (MP 571/2012), senador Luiz Henrique (PMDB-SC), apresenta nesta terça seu parecer na comissão especial do Congresso que analisa a admissibilidade da matéria. A falta de acordo com ruralistas, que reivindicam mudanças no texto preparado pelo relator, fez com que o governo pedisse um prazo a Luiz Henrique para que seu parecer fosse reavaliado pelos ministros envolvidos, informa o jornal Correio Braziliense.


Direito a moradores de rua
O governo do Distrito Federal criou o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política de Inclusão Social da População de Rua do DF. O grupo será coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do DF (Sedest) e reunirá outras 11 secretarias e representações da sociedade civil. O ato foi assinado na última sexta (6/7) pelo governador Agnelo Queiroz, e foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nesta segunda (9/7), informa o jornal Correio Braziliense


COLUNA
Detalhe
Teve resultado prático a iniciativa do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, de pedir vista e adiar o julgamento sobre as atribuições do Ministério Público em investigações criminais: impediu que eventual decisão contrária ao MP "contaminasse" o julgamento do mensalão, informa a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2012, 11h14

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