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Vagas para deficientes

Liminar suspende concurso da Polícia Federal

Decisão liminar do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, suspendeu a realização de concursos públicos para os cargos de escrivão, perito criminal e delegado da Polícia Federal até que a União reserve vagas para deficientes físicos nos editais da concorrência.

A determinação do ministro foi tomada em Reclamação na qual o Ministério Público Federal aponta que os editais dos concursos descumprem entendimento da ministra Cármen Lúcia, que, ao analisar processo relacionado ao caso, decidiu que a jurisprudência do Supremo garante obrigatoriedade de destinação de vagas em concurso público a portadores de necessidades especiais.

“Nessa contextura, tenho que os Editais nºs 9/2012, 10/2012 e 11/2012 (que regulamentam o certame da PF) descumpriram a decisão proferida no RE 676.335”, diz o ministro Ayres Britto. Assim, ele concedeu a liminar para “suspender os concursos públicos para os cargos de escrivão, perito criminal e delegado de Polícia Federal, até que a União publique editais retificadores estabelecendo reserva de vagas aos deficientes físicos”.

Em 2002, o MPF ajuizou Ação Civil Pública pedindo a inconstitucionalidade de qualquer regra que restringisse o acesso de portadores de necessidades especiais à carreira da Polícia Federal.

O pedido foi julgado improcedente em primeira e segunda instâncias. As decisões consideraram que os cargos de delegado, escrivão, perito e agente da PF não se coadunam com nenhum tipo de deficiência. No entanto, quando o pedido do MPF chegou ao Supremo, obteve decisão favorável da ministra Cármen Lúcia em março deste ano. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Recurso Extraordinário 676.335
Reclamação 14.145

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2012, 20h21

Comentários de leitores

1 comentário

Ressalvas

Flávio Souza (Outros)

Não somente eu, mas creio que boa parte da sociedade apoia a ação do MPF e a decisão do STF, afinal não é medida de justiça negar as pessoas o direito de trabalhar. Entretanto, no caso de Delegado de Polícia vejo que o trabalho de campo poderá comprometer, em tese, o desempenho das atividades de uma pessoa portadora de necessidades especiais, mas talvez em nível interno poderá existir trabalho para que um candidato a Delegado possa desempenhar suas atividades normalmente. Por fim, o MPF deve olhar editais de concurso que impõem limite de 50 anos de idade para procuradores, com exceção para o caso do candidato já for funcionário público (http://www.concursosfcc.com.br/concursos/pgero110/boletim_abertura_pgero110_final.pdf). Por fim, vejam o quanto a exigência de Exame para exercício da profissão impõe desigualdade entre pessoas quanto a participação em concursos, já que na disputa para o cargo de procurador é preciso ter OAB (vide o item XI, letra "F" do edital supracitado), mas de outro lado, num concurso para médico legista no mesmo Estado (http://ww4.funcab.org/arquivos/PCVROLEGISTA2012/Edital%20Final.pdf) todos as pessoas formadas em medicina, em tese, podem prestar o certame, uma vez que não existe Exame para exercício da profissão. Portanto, o Exame é um critério injusto, salvo quando o Exame for imposto a todas as profissões, ai sim, desaparecerá a violação do princípio da igualdade.

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