Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Tratamento diferenciado

Aumento de encargos pode tirar empregos de domésticas

Por 

Tramita na Câmara Federal a Proposta de Emenda Constitucional 114/11 — de autoria da Deputada Gorete Pereira (PR/CE) e já aprovada pelo Senado Federal — por meio da qual se pretende alcançar a revogação do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, que diz: “São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social”.

A Constituição Federal confere tratamento diferenciado aos trabalhadores domésticos ao conferir-lhes apenas alguns dos direitos comuns aos empregados urbanos e rurais.

A PEC tem por objetivo adequar o tratamento legal conferido aos trabalhadores domésticos nos termos da Convenção Internacional do Trabalho 189, aprovada em junho de 2011 pela Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil participa como país membro e signatário.

A adequação é tida por necessária na medida em que em nosso país os trabalhadores domésticos não são tutelados, como os demais trabalhadores, pela Consolidação das Leis do Trabalho e sim pela lei 5.859/72 e Decretos 71.885/73 e 3.361/00.

Na prática, isso significa que se pretende assegurar aos trabalhadores domésticos direitos como o recebimento de horas extras (consideradas a jornada padrão de 8 horas diárias e 44 horas semanais), adicional pelo trabalho noturno (considerado, para os trabalhadores urbanos, o realizado entre 22h e 5h), salário-família, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, seguro-desemprego, benefício por acidente de trabalho, adicional de periculosidade ou insalubridade.

Como toda alteração legal, faz-se necessário refletir sobre suas consequências. Se de um lado se reconhece por justo conferir aos empregados domésticos os direitos já assegurados aos demais trabalhadores, de outro lado temo pela perda de significativo número de postos de trabalho.

Diferentemente do trabalhador empregado em empresa, o trabalhador doméstico exerce suas funções em favor de uma família, no ambiente da residência, tendo no exercício de suas funções características muito próprias e diferenciadas.

Por exemplo, dificilmente há controle efetivo de sua jornada, pois muito mais importa ao empregador a realização das tarefas do que o tempo de sua realização. Ainda, muitas são os empregados domésticos que permanecem sozinhos na residência enquanto seus patrões encontram-se trabalhando ou exercendo suas atividades externas; enfim, há tantas peculiaridades e a alteração da lei certamente mudará de forma vigorosa o perfil do trabalho doméstico — para melhor e para pior.

Nada obstante a certeza de que os trabalhadores domésticos merecem a tutela da lei, conservo quase igual certeza de que muitos poderão perder seus empregos e justifico minha compreensão.

Por integrar o orçamento doméstico, muitas famílias já não contam com empregados domésticos e optam por contratar diaristas, o fazendo na intenção de justamente não configurar o vínculo empregatício e responder pelas obrigações trabalhistas — alertando-se ao fato de que há compreensão jurisprudencial predominante no sentido de que se a diarista trabalhar mais de duas vezes por semana já se configura o vínculo (sem embargos das compreensões minoritárias no sentido de que já se caracteriza o vínculo com labor exercido duas vezes por semana).

Se muitas famílias já se utilizam deste expediente, penso que muitas outras também o farão em razão do considerável aumento dos encargos trabalhistas, pois o impacto no orçamento doméstico será por demais significativo, muitas vezes a ponto de inviabilizar a continuidade do emprego e até mesmo de incentivar a informalidade. 

Perderão muitos empregados domésticos seus postos de trabalho? Preferirão patrões e empregados assumir o risco da informalidade? Estas conquistas dos empregados domésticos são, de fato, conquistas práticas para toda categoria? No fim das contas, haverá benefício ou prejuízo? Estas são apenas algumas de muitas questões que só com o passar do tempo e teremos as respostas, cabendo-nos por ora, aguardar ser concluído o trâmite legislativo e refletir sobre um futuro não tão distante.

 é sócio responsável pela área trabalhista do Manhães Moreira Advogados Associados e professor no curso de pós-graduação da FMU.

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2012, 18h23

Comentários de leitores

7 comentários

E agora?

Florencio (Advogado Autônomo)

Aceito sugestões! Temos em nossa família uma empregada doméstica que há 38 anos está conosco! Veio de uma cidade do interior para nossa casa quando tinha 12 anos e hoje tem 50. Perdeu totalmente o contato com seus ancestrais. Com o passar dos anos tornou-se como uma pessoa de nossa família! Não desejamos assumir as novas responsabilidades legais e pensamos em dispensá-la, naturalmente pagando seus direitos trabalhistas até aqui! A simples menção da dispensa a apavora! Alega que não tem para onde ir, que não tem interesse em receber qualquer indenização, deseja apenas continuar conosco! Estamos num "beco sem saída"... e se a fiscalização trabalhista bater em nossa porta? Vamos dizer o que? Ajude-me, pelo amor de Deus!

Empregadas que dormem no emprego

Fabsz (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

As empregadas domésticas que dormem no emprego, se trabalharem além das 44 horas semanais, terão direito a horas extras somente a que se trabalha. Por dormir no emprego, sendo respeitado o horário de descanso, não incidirão como horas extras.
Famílias que precisem de empregadas para pernoitar, terão que ter duas ou mais empregadas distribuidas entre os turnos. Vai terminar a exploração da classe. A nossa sociedade tem que se modernizar.Ridículo é ver mulheres que são mães, e nem tempo a noite tem para ficar com seus filhos. Na sua grande maioria, são " as madames" que tem que irem à eventos sociais, e quem cria os seus filhos são as empregadas e babás.

Empregadas domesticas

xyko2010 (Administrador)

Como ficará então o caso das empregadas que dormem na casa que as emprega ?
Será considerado como horas extras todas as que ultrapassem a jornada prevista ( 44 h semananais ? )
ou seja, entre 15 a dezesseis horas diárias como extras ?

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 18/07/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.