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Falta de legitimidade

Legislativo não pode propor ações sobre servidores

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as Casas Legislativas — câmaras municipais e assembleias legislativas — não têm legitimidade para recorrer ou apresentar contrarrazões em ações envolvendo direitos estatutários de servidores. A decisão é da 1ª Turma do STJ, que negou agravo regimental interposto pela Assembleia Legislativa de Goiás, contra servidores do próprio órgão que buscavam a equiparação de seus vencimentos com os do cargo de revisor taquigráfico.

A Turma seguiu o voto do relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, que entendeu que as Casas Legislativas têm apenas personalidade judiciária e não jurídica. Assim, podem estar em juízo tão somente na defesa de suas prerrogativas institucionais.

Segundo o ministro, a legitimidade recursal recai sobre a Fazenda Pública do Estado de Goiás, tendo em vista que a matéria extrapola a mera defesa das prerrogativas institucionais da Assembleia Legislativa, assim compreendidas aquelas eminentemente de natureza política.

Matéria de ordem pública
A Assembleia Legislativa de Goiás recorreu ao STJ contra decisão que não apreciou seu agravo em Recurso Especial por considerar que a assembleia não possui legitimidade para interpor o agravo, pois não está configurada situação em que se discute suas prerrogativas institucionais.

Em sua defesa, a assembleia sustentou que a decisão não pode persistir. Isso porque retira da Assembleia Legislativa a possibilidade de recorrer e, por via de consequência, de exercer o direito constitucional de ampla defesa na ação proposta pelos agravados. Além disso, argumentou que sua legitimidade foi reconhecida em primeira instância, passando, assim, a figurar no polo passivo de ação de servidores.

Em seu voto, o relator destacou ser irrelevante a circunstância de que a legitimidade da recorrente tenha sido reconhecida pela primeira instância, já que não houve interposição de recurso, diante do entendimento de que o STJ pode enfrentar a matéria prevista nos artigos 267, parágrafo 3º e 301, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (CPC). Ou seja, o órgão julgador pode conhecer de ofício as questões de ordem pública.

Para o ministro, os temas que gravitam em torno das condições da ação e dos pressupostos processuais podem ser conhecidos ex officio no âmbito desta Corte, desde que o apelo supere o óbice da admissibilidade recursal, para aplicar o direito à espécie, nos termos do artigo 257 do Regimento Interno do STJ e Súmula 456 do Supremo Tribunal Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

AREsp 44971




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Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2012, 11h18

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