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Embriaguez ao volante

Projeto transforma bafômetro em meio de defesa

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O anteprojeto de Código Penal revoga o rol de tipos penais presentes no Código de Trânsito Brasileiro, para trazê-los para dentro da legislação codificada, sob a rubrica “Dos Crimes de Trânsito”.

O primeiro tipo penal de embriaguez ao volante será o de “Condução de veículo sob influência de álcool”, que consistirá no ato de conduzir veículo automotor, na via pública, sob influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a segurança viária.

Diferentemente do tipo atual vigente de embriaguez ao volante previsto no CTB (“artigo 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”), o anteprojeto reclamará o perigo concreto para a sua consumação ao fazer uso da expressão “expondo a dano potencial a segurança viária”.

A prisão será de um a três anos, sem prejuízo da responsabilização por qualquer outro crime cometido.

O anteprojeto, encerrando a acalorada celeuma, estabelece que a embriaguez ao volante poderá ser demonstrada mediante qualquer meio de prova em Direito admitido.

Deixando o anteprojeto, assim, de estabelecer determinada concentração de álcool por litro de sangue como faz o CTB hoje, criando verdadeira tolerância zero, legítima e primorosa sua dicção neste ponto, quando outorga aos agentes de trânsito a possibilidade de fazer a demonstração da embriaguez do condutor por qualquer meio, como, p. ex., gravação de áudio e vídeo, fotos e prova testemunhal.

O teste do bafômetro e o exame de sangue deixam de ser fonte acusatória de prova para comprovação da embriaguez, para transformarem-se em autênticos meios de defesa colocados à disposição do condutor.

O anteprojeto prevê expressamente o direito do motorista de solicitar prontamente o uso do bafômetro ou a realização do exame de sangue em hospital da rede pública. O não uso desta faculdade defensiva será considerado perda de oportunidade probatória contra a imputação dos agentes de trânsito que fizeram a abordagem, materializada por outros meios de prova.

O outro tipo penal de embriaguez ao volante criado pelo anteprojeto afasta a necessidade do perigo concreto para a sua consumação, satisfazendo-se unicamente com a incapacidade do motorista para conduzir o veículo com segurança na via pública.

O que será determinante para a bandeira da tolerância zero criada pelo anteprojeto. Pois, assim, uma vez estando o condutor sob a influência de álcool ou drogas, seja expondo a segurança viária a dano potencial, seja manifesta a sua incapacidade para dirigir com segurança, num caso ou noutro, responderá criminalmente, conforme o caso.

Por fim, na aplicação da pena do delito de embriaguez ao volante, o juiz deverá levar em consideração as seguintes circunstâncias: a falta de permissão ou habilitação para dirigir; a prática do crime em faixa de pedestres, na calçada ou em qualquer lugar não destinado à circulação de veículos; e, a prática do crime no exercício de profissão ou atividade de condução de veículo de transporte de passageiros.

 Defensor Público do Estado do Espírito Santo

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2012, 8h00

Comentários de leitores

2 comentários

Inferno brasileiro

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Com a aprovação do Projeto do Novo C. Penal,pelo menos no que tange aos delitos de trânsito, entraremos, 'imediatamente' para o 1º mundo. "Gravações de áudio"; de 'imagens' para comprovar a embriaguez, etc. Quem lê e não vive aqui vai achar o máximo. Sabemos que nas viaturas não há, quase sempre, nem gasolina para as rondas, quanto mais equipamento de áudio e vídeo para atestar a alcoolemia do motorista. No 'Inferno Brasileiro', quando há gás para manter o fogo, não tem fósforo para acender e/ou o Diabo não está presente para tal tarefa.

Stj se antecipou ao anteprojeto !

Jorge Cesar (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CARACTERIZAÇÃO. EXAME PERICIAL. TESTE DE ALCOOLEMIA OU BAFÔMETRO. PRESCINDIBILIDADE. AVERIGUAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. EXAME CLÍNICO E PROVA TESTEMUNHAL.
ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. Hipótese em que a Corte estadual, não obstante a existência de depoimentos de testemunhas no sentido de que o réu conduzia o veículo sob influência de álcool, o absolveu da imputação, sob o entendimento de que o tipo penal "não se contenta com o exame clínico, exigindo demonstração técnica do teor alcóolico do motorista", sendo que não foi possível a averiguação do teor de álcool em seu sangue, uma vez que não fora realizado exame pericial.
II. O delito de embriaguez ao volante configura-se por meio da prova de que o condutor ingeriu bebida alcóolica em concentração por litro de sangue igual ou superior à fixada na norma incriminadora - aferida por teste de alcoolemia ou de sangue -, ou então que estava sob a influência de substância psicoativa que causasse dependência - averiguada por meio de exame clínico ou depoimento testemunhal.
III. Para a caracterização da conduta prevista no tipo do art. 306 do CTB não é imprescindível a realização de exame pericial ou teste de bafômetro, bastando a prova testemunhal ou exame clínico, quando impossível a realização da prova técnica.
IV. Afastada a imprescindibilidade da prova técnica para a configuração do delito, deve ser determinada a cassação do acórdão recorrido, de modo que outro seja proferido com base na jurisprudência desta Corte.
V. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.
(REsp 1208112/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 15/06/2011)

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