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Rigor financeiro

Nova lei de combate à lavagem de dinheiro é sancionada

Comentários de leitores

9 comentários

Uma brincadeirinha

Sargento Brasil (Policial Militar)

Nâo sei se tem algo em haver com ''lavagem''. Mas, tenho a impressão de que o Lula, após, ter feito a aliança com Maluff, poderia muito bem convidá-lo para um passeio aos EE.UU para uma ''confraternização''. Mesmo por que essa aliança, foi uma âncora sem amarra atada no pescoo do PT e atirada ao fundo do mar e nem com esse convite ao Maluff, o salvará do afogamento.

Rol taxativo de crimes antecedentes.

Rafael Lorenzoni (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A preocupação sempre foi com a lista exígua e taxativa dos crimes antecedentes à prática de ocultação ilícita recursos. O próprio STF já havia alertado, em várias oportunidades, a necessidade de se estender a lista para alcançar outros delitos, muito próximos às condutas de ocultação de recursos.
A nova lei atende a esse reclame, posto que generaliza práticas antecedentes, retira o sistema de "lista de crimes", e insere a expressão "infrações penais", o que acaba por englobar as contravenções, já que infrações penais é gênero, do qual crimes e contravenções são espécies.
Chama atenção para o casuísmo da legislação penal brasileira: foi preciso ocorrer destaque (exemplo Caso Cachoeira) para previsão de algumas contravenções como crimes precedentes. Ora, sempre foi da natureza desses "crimes anões" de exploração de jogos de azar a consequente "ocultação" de sua origem.
Tirante esses detalhes, instrumentos processuais como alienação antecipada de bens, expressa previsão de "autonomia" de resultado quanto ao crime antecedente, vedação à suspensão do processo quando o réu for citado por edital e aprimoramento das medidas assecuratórias do CPP. Quanto ao seguimento do processo e seu julgamento em face do réu citado por edital, pode-se alertar que é dispositivo de duvidosa constitucionalidade, e será tema de muitos debates.

Nova lei de lavagem de dinheiro

Jair Camilo (Administrador)

A aprovação e publicação da nova Lei é importante e atende as exigências internacionais e o GAFI.
Por outro lado tem que melhorar no mercado financeiro as equipes de análise de casos de lavagem e também penalizar as instituições financeiras que deixam de comunicar indícios.
Também entendemos que tanto os advogados como os juízes do Ministério Público deveriam comhecer além da Lei, as regras estabelecidas pelo Mercado Financeiro sobre o tema, pois a Lei define que muitas dessas regras devam ser estabelecidas pelos órgãos fiscalizadores.
SÓ MUDAR A LEI NÃO ATENDE AS NECESSIDADES ATUAIS.

Receptação

Bellbird (Funcionário público)

O que achei interessante, foi o fato de, retirando os crimes em espécie para este enquadramento, acabou por atingir os crimes de receptação, em especial praticado por comerciantes.

Inconstitucional e sensacionalista

Caio Arantes - www.carantes.com.br (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Mais uma lei feita "para gringo ver". Aspectos como a inaplicabildiade do artigo 366 do CPP, abrangencia daqueles que comercializam "artigos de luxo", e aumento da discricionariedade da autoridade policial, dentre outras, são previsões feitas sob o manto so sensacionalismo a absurdas ao melhor direito. Pergunto-lhes: Porque excluir a aplicabilidade do 366 do CPP, já que fora introduzido diante de uma série de motivos, monstrando-se necessário e recomendável? Qual a definição de "artigos de luxo"? Ora, o que para você pode significar mero objeto cafona, poderá ser "um luxo" para Cicrano... Enfim, mais uma daquelas legislações que proporcionarão arbitrariedades e atribularão ainda mais o Judiciário... Triste realidade juridica!

Licitações

Ferracini Pereira (Advogado Autárquico)

Espero que as autoridades voltem as suas atenções as licitações, como fato antecedente, as quais na maioria são viciadas na origem

Isso também não é o apocalípse

puzzle (Outros)

De decisões administrativas a legislação brasileira está cheia e tem que ser assim para não sobrecarregar o judiciário e virar a República Judicial. Para o afastamento mediante ato de indiciamento a própria lei prevê o controle judicial posterior e, obviamente, o afastamento não importará em perda de vencimentos. Agora, está cristalino que o indiciamento deixou de ser "mero" formalismo. O Delegado de Polícia deverá fundamentar muito bem o indiciamento, algo a se fazer somente ao final da investigação, quando todos os elementos de prova já estiverem nos autos. É muito importante que isso aconteça e poderá até mesmo ser uma ferramenta a ser utilizada pela defesa contra investigações mal feitas antes mesmo de se tornarem ações penais e acarretar maiores constrangimentos ao investigado/inocente.

Vamos que Vamos!!!

JAV (Advogado Autônomo)

E viva o Estado Policial!!!

Lavagem

Richard Ambrosio (Outro)

Adiro às observações sempre pertinentes do Dr. Bottini, tanto em relação aos avanços da Lei quanto em suas preocupações. Entretanto, em relação a estas, a investigação e o processo deverão ser cautelosos e prudentes o bastante, a fim de se evitar indevidas invasões na vida das pessoas de bem. O que não mais se podia, era manter a Lei como já estava redigida em relação ao rol de crimes (2ª geração), visto que há muito boa parte doutrina clamava para a evolução para a 3ª geração, como já ocorre em boa parte do mundo.

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