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Presença essencial

Sem advogado, garantias mínimas são desrespeitadas

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Quando se fala que o advogado é essencial à Justiça, não é simplesmente porque sem ele não há defesa, não há contraditório, transforma-se em sistema de “Justiça pro forme”, em que o julgamento é meramente formal, sendo certa a vontade do julgador, sem a possibilidade de uma contestação, ou de um recurso.

A presença livre e isenta de um advogado, confunde-se com o próprio Estado Democrático de Direito, pois, sem ele, garantias mínimas são desrespeitadas; há a submissão total do “fraco” ao “forte”; caem por terra todos os princípios e objetivos da República Federativa do Brasil, escritos na Constituição Federal de 1988 para terem aplicabilidade concreta, e não serem mera retórica do Poder Constituinte Originário.

Um advogado, em um Estado Democrático de Direito, protege a vida, a propriedade, a dignidade, e, enfim, em última análise, os direitos básicos dos homens e mulheres. Como se poderia pensar na Declaração Universal dos Direitos Humanos, sem um Estado Democrático de Direito, e sem um advogado livre e isento para fazer cumprir esses direitos?

É momento de se valorizar a advocacia, pois um cidadão que perde sua casa ou sua liberdade, por exemplo, perde também sua dignidade.

Tendo como parâmetro esses valores maiores envolvidos na atividade do advogado, deve-se pensar que a União e todas as autarquias e fundações públicas federais são a casa erigida com o suor do povo brasileiro e quem defende esta casa de tanta gente poderosa, ou de outros países ou órgãos internacionais, são os advogados públicos federais. Não é fácil ver a vitória do advogado público federal, pois, na mídia, fala-se da União, do INSS, etc. Não se diz “o advogado da União”, ou o “procurador federal junto ao INSS”, por exemplo. Ademais, a conta, historicamente, pode ficar para o próximo governo.

Contudo, os cidadãos deste país, que já é uma das maiores economias do mundo, precisam saber que o advogado público federal é, em última instância, até internacionalmente, quem defende esta casa chamada Brasil, e que, enquanto houver uma outra atividade, na área jurídica, bem mais valorizada — Ministério Público, magistratura, procuradorias estaduais, municipais, e, às vezes, até procuradoria de Câmara Municipal —, valorosos quadros serão perdidos na defesa do alicerce desta casa chamada União, cujo pilar foi erguido com o suor do povo brasileiro.

A advocacia toda, seja ela pública ou privada, deve se unir na defesa das importantes prerrogativas dos advogados, para que possamos atingir um patamar de maior respeito constitucional, e maturidade jurídica para a efetividade dos direitos constitucionais, o que ocorre apenas nas democracias mais avançadas.

 é advogado da União.

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2012, 6h57

Comentários de leitores

2 comentários

uma cada com muitas moradas 2

joão gualberto (Advogado Autárquico)

cont/ Lamentavelmente, nos Estados uma política de exclusão está prejudicando que se construa, em cada unidade federada, a Advocacia Pública simétrica ao modelo exemplar da União. Um verdadeiro apartheid vem sendo estabelecido com relação a procuradores ou advogados das autarquias e fundações púbicas, como se advogados públicos de segunda classe fossem. Levas de comissionados estão sendo utilizadas para exercer "função jurídica" sem compromisso com o serviço público ao alvedrio da vontade do gestor público de plantão. OABs, Tribunais de Contas e Ministérios Públicos vem primando por fazer olhos de mercador a essa situação, muitas vezes exigindo de pequenas Municipalidades o que não exigem dos governos estaduais. Não é debalde que o Poder Público é o maior causador de demandas nos tribunais, assoberbando a Justiça; que grasse a corrupção, a ilegalidade e a improbidade pública causando prejuízo ao Erário Público; que constatemos a ineficácia das políticas públicas de saúde, educação, segurança e os atentados ao desenvolvimento ambientalmente sustentado por desrespeito aos ditames legais. Não é debalde que vemos tantas leis inconstitucionais serem anuladas pela Justiça. É o sintoma de que a atuação de uma Advogacia Pública integrada se afigura indigesta aos governantes que querem mais promover suas vontades personalíssimas através da longa manus do Estado que são as suas autárquias e fundacões públicas, que manejam expressivo numerário e por onde o Estado licita obras de vulto, contrata serviços dispendiosos, adquire bens de elevada monta. Daí, a leva dos comissionados, que fazem a vontade do gestor que lhes paga, e não a integração dos procuradores e advogados autarquicos e fundacionais numa Advocacia Pública Estadual efetiva. Lamentável, mas real.

uma casa com muitas moradas 1

joão gualberto (Advogado Autárquico)

Parabéns, advogado Rodrigo Passos Pinheiro. Muito feliz a comparação. Nossa casa é um bem radical, e nela sempre existe alguém que a defenda, conservando-a e reparando-a para que seja preservada em benefício de todos que a habitam. Com a institucionalização da Advocacia Pública na Constituição da República é preciso enfatizar a sua importância da Advocacia Pública no contexto dessa Casa chamada Brasil. Advogados Públicos são todos os profissionais do Direito que nos poderes, órgãos e entidades públicas defendem a coisa pública a fim de que o Estado Democrático de Direito se efetive em benefício da sociedade. Não existe ou não deveria existir ato de gestor público que não passase pelo crivo do Advogado Público. Licitações para obras, serviços ou aquisições de bens, celebração de contratos, termos e convênios, autorizações e licenças, etc estão sujeitos à observância do princípio da legalidade, entre outros, cujo intérprete habilitado é o Advogado Público. Até porque esses atos envolvem vultosas quantias de dinheiro público, auferidos com o suor diário da sociedade. Esse ônus do Advogado Público deve ter como recíproca o bônus da dignidade profissional no seio da Advocacia Pública. O exemplo da AGU de integração de todos os advogados e procuradores federais na sua instituição deve ser seguido nos Estados e nos Municípios. cont/

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