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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

A Polícia Federal prendeu, em Goiás, Adriano Aprígio, cunhado do empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Adriano Aprígio foi preso por ameaçar a procuradora da República Léa Batista de Souza, que investiga o esquema de corrupção encabeçado por Cachoeira. A prisão e a ordem de busca e apreensão foram expedidas pela Justiça Federal e cumpridas pela PF por solicitação do Ministério Público, segundo a Folha, Estadão, O Globo, o Correio Braziliense e os principais jornais deste sábado (7/7).


Procon do ISS
A prefeitura de São Paulo vai criar um serviço aos moldes do Procon estadual com a finalidade de receber reclamações e fiscalizar empresas que pagam Imposto sobre Serviço (ISS), como médicos, advogados, entre outros profissionais. O órgão que se ocupará da atribuição será a Procuradoria-Geral do Município. De acordo com o Estado de S. Paulo deste sábado, o Serviço de Apoio ao Consumidor (SAC) será implantado dentro da Procuradoria, conforme prevê o decreto que entra em vigor contados 60 dias a partir do dia 28 de junho. O foco é a denúncia por serviços mal prestados e não irregularidades de maior calibre, como erro médico ou fraudes, por exemplo.


Morre ex-governador da Paraíba
Morreu, na manhã deste sábado (7/7), em João Pessoa, o ex-governador da Paraíba e ex-deputado federal Ronaldo Cunha Lima, aos 76 anos. O político lutava, há um ano, com um diagnóstico de câncer de pulmão. Na sexta-feira (6/6), o político foi induzido ao coma em seu apartamento, onde havia sido montada uma terapia de unidade intensiva para que Cunha Lima fosse tratado em casa. Em um dos episódios mais controversos de sua vida pública, o político atirou contra seu adversário político, Tarcísio Burity, em 2003, em um restaurante na capital, em João Pessoa. O processo judicial decorrente do caso se estendeu por anos até que Ronaldo Cunha Lima renunciasse seu mandato de deputado para evitar que fosse julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, o caso foi enviado à Justiça comum. As informações são do portal UOL Política.


Menos blitzes
O Estadão revela ainda que, em São Paulo, após os ataques ocorridos contra policiais militares na capital, em junho, o número de motoristas parados por fiscalizações da lei seca reduziu pela metade. Da média diária de 640 pessoas paradas em blitzes desde janeiro, o índice caiu para 376 justamente entre junho e o dia 2 deste mês, período que coincide com o reforço do policiamento determinado pelo comando da Polícia Militar como resposta aos ataques.


Maluf na corte em Jersey
A Folha de S. Paulo deste sábado informa que a Justiça das ilhas britânicas de Jersey, paraíso fiscal localizado no Canal da Mancha, começou a julgar a ação da Prefeitura de São Paulo que pretende reaver R$ 22 milhões, os quais Paulo Maluf teria desviado durante sua gestão (1993-1996) como prefeito da cidade. O ex-prefeito tem contas bancárias naquele território que, embora seja dependente da Coroa Britânica, não é parte integrante do Reino Unido.


Companheiro de trincheira
Um juiz judeu chamado Ernst Hess, que lutou ao lado de Adolf Hitler na Primeira Guerra Mundial, teria sido poupado durante o holocausto por vontade do próprio ‘führer’. A evidência está numa correspondência trazida à tona e assinada por Heinrich Himmler, chefe da SS, a tropa de elite do regime nazista, de acordo com notícia repercutida por agências de notícias ontem e as edições dos principais jornais do mundo deste sábado. No Brasil, a Folha deu destaque ao caso do juiz alemão de origem judaica poupado por Hitler. Quem levantou a hipótese, com base na correspondência do chefe da SS, foi a historiadora alemã Susanne Mauss.


Hora extra por estudo
A Folha também informa que a Justiça do Trabalho de Goiás determinou que um banco pague hora extra pelo tempo em que um funcionário gastou para fazer cursos online após seu horário de trabalho. A decisão da juíza substituta da 3ª Vara de Trabalho de Belo Horizonte Jane Dias do Amaral foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Goiás, que apenas reduziu o valor de horas extras pagas de R$ 20 para R$ 10 mensais.


Homenagem ao Corinthians
Um juiz substituto da 2ª Vara do Trabalho em Campo Grande registrou suas palavras de homenagem à conquista do título Libertadores da América pelo Corinthians em ata durante o início de uma audiência na quinta-feira, informa a Folha deste sábado. O juiz determinou ainda que cópia da ata fosse enviada ao presidente do Corinthians, Mario Gobbi. Segundo o jornal, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região informou que, a Corregedoria deveria “tomar providências cabíveis em relação à atitude do juiz Márcio Alexandre da Silva.


Indenização por terrorismo
Um juiz federal de Washington D.C. deu ganho, nesta semana, a vítimas e familiares de vítimas do ataque terrorista ocorrido em uma base da Marinha norte-americana em 1983 em Beirute, no Líbano, definindo o pagamento de indenização no valor de US$ 813 milhões de dólares. O réu é a República Islâmica do Irã, informa o tabloide americano semanal de assuntos da Justiça Legal Times. O ataque matou 241 soldados, ferindo inúmeros outros. Em 2003, o Tribunal Federal do Distrito de Columbia reconheceu a responsabilidade do Irã por trás do ataque. Embora os meios para executar a decisão sejam quase inexistentes, a decisão se soma a outras da Justiça dos EUA que, ao todo, já condenou o Irã a pagar cerca de US$ 8,8 bilhões por apoiar a atividades terroristas.


Despreparo inconstitucional
De acordo com o Estadão, a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos de São Paulo entrou com uma ação para tentar impedir a Guarda Civil Metropolitana (GCM) de lidar com a população de rua da cidade. A ação pede, ainda, indenização de R$ 20 milhões por conta agressões cometidas contra moradores de rua, despreparo dos guardas municipais ao abordar cidadãos sem moradia e a inconstitucionalidade da lei municipal que estabeleceu a competência da CGM para operar com mendigos. O dinheiro da ação seria destinado a um fundo de interesses difusos para a reparação de danos morais coletivos da população de rua.


Fiança concedida
Sérgio Schoklender, ex-gerente financeiro da Fundação Mães da Praça de Maio, movimento de pais e familiares de desaparecidos políticos durante o regime militar argentino, foi liberado da prisão nesta sexta-feira (6/7) após pagamento de fiança e depois de ter sido preso junto de seu irmão, ambos acusados de usar a fundação para lavar dinheiro. A saída dos irmãos Schoklender da prisão é destaque do jornal Clarín deste sábado. Depois que juízes federais reduziram drasticamente o valor das fianças, os irmãos Schoklender e o contador Alejandro Gotkin foram liberados assim que seus advogados pagaram a fiança de 40 mil pesos argentinos (em torno de R$ 18 mil). O escândalo de corrupção no seio de um dos mais importantes movimentos civis de direitos humanos da Argentina repercute em toda a imprensa do país, e a saída dos acusados da prisão é destaque também no portal do jornal argentino de língua inglesa Buenos Aires Herald neste sábado.


Acima do teto
Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo revela que, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a folha salarial de abril, divulgada na internet, indica que de um total 370 de magistrados, entre ativos e inativos e mesmo pensionistas, 322 receberam valores acima do teto constitucional , que é de R$ 26,7 mil. Em Mato Grosso, os valores pagos variaram entre R$ 27 mil e R$ 68 mil. Em Sergipe, 190 magistrados aparecem recebendo valores acima do teto, enquanto que em São Paulo, 381.


Disputa de patentes
Facebook e Yahoo encerraram uma disputa legal de propriedade intelectual ao estabelecerem uma grande parceria de patentes e anúncios em sites da Internet. As informações são das principais agências de notícias do mundo.


OPINIÃO
Incentivo ao ilícito
Editorial publicado em O Estado de S. Paulo deste sábado critica a proposta feita pela presidente da Confederação Suíça, Eveline Widmer-Schlumpf, chefe de Estado daquele país, de que, por meio de acordo firmado com o governo brasileiro, os bancos suíços em que brasileiros forem correntistas remetessem de volta ao Brasil os impostos incidentes sobre depósitos efetuados por lá. Embora avalie que é do interesse do país reaver impostos sobre quantias depositadas em paraísos fiscais, o Estadão critica o modelo de proposta feito pela presidente da Suíça e que vigora entre aquele país e alguns vizinhos europeus como Áustria e Reino Unido. Para o jornal, ao manter o sigilo sobre movimentação bancária e a identidade dos correntistas e ao abrir mão de processar os depositantes por lavagem de dinheiro e sonegação, o governo brasileiro estaria incentivando a corrupção.


Definido em lei
O advogado e acadêmico Miguel Reale Jr. avalia, em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo deste sábado (7/7) o papel da Comissão da Verdade, instituída pela Lei Federal 12.528. Para o articulista, o propósito fundamental da comissão, definido em lei, é esclarecer o abuso de poder que resultou em violação de direitos humanos durante o regime militar. Ou seja, sua finalidade é restrita a apurar, a “violência oficial”, cometida por autoridades e não se estende em investigar informações sobre ações armadas de opositores ao regime. Para Reale, além de não ser esta a função da Comissão da Verdade, informações sobre ações violentas organizadas por integrantes de grupos de oposição ao regime podem ser encontradas e devidamente estudadas nos autos dos inquéritos e processos penais instaurados. Em seu artigo, o autor ainda reproduz parte de um ofício que ele próprio entregou, em 2001, ao ministro da Defesa, que observava o conhecimento por militares e policiais, durante o regime de exceção, do destino dos corpos de desaparecidos.


Função desviada
Ainda em seu espaço de opinião, o Estadão avalia informações levantadas pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça em investigações promovidas nas Justiças estaduais, que revelam que os tribunais com maior acúmulo de processos são justamente aqueles em que há um alto índice de funcionários deslocados de seus cargos. De acordo com o levantamento, são 2.638 serventuários judiciais fora de seu cargo de origem. O recordista é o Tribunal de Justiça de Goiás, com 304 funcionários de primeira instância trabalhando em gabinetes de desembargadores e outros 52 requisitados sem que se conheça sua nova atribuição.


COLUNAS
Censura contestada
Coluna da jornalista Mônica Bergamo na Folha deste sábado informa que o Sindicato Nacional dos Editores de Livros (Snel) prepara uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a decisão judicial que proíbe biografias contrárias à vontade de pessoas públicas, como no caso ocorrido com o cantor Roberto Carlos.

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2012, 10h18

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