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Regras no trânsito

Motoboy e motofrete terão que seguir resolução

Profissionais de mototáxi e motofrete terão, a partir do dia 4 de agosto, que se adequar às determinações estabelecidas pela Resolução 356 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). As normas de segurança previstas pela resolução regulamentam o transporte de cargas e passageiros, instituindo exigências como o uso de capacete com dispositivos retrorrefletivos, proteção para motor e pernas e aparador de linha (antena corta-pipa).

Estima-se que cerca de 1,2 milhão de motoboys operem nas capitais do Brasil, que é o país com a maior quantidade deste tipo de profissional em atividade no mundo. Cerca de 65% dos acidentes de trânsitos nas cidades brasileiras estão relacionados a motocicletas. De acordo com informações da Assessoria de Comunicação do TST, o custo para o Sistema Único de Saúde (SUS), nos últimos três anos, com acidentes do tipo foi de R$ 96 milhões.

Para ser exercida, a profissão de motoboy, que é regulamentada pela Lei 12.009, exigirá, a partir da vigência da resolução, a observação de requisitos como a idade mínima de 21 anos, habilitação de dois anos na categoria e aprovação em curso especializado e regulamentado pelo Contran.

Os requisitos da nova resolução vão de encontro aos altos índices de acidentes envolvendo motoboys. Uma das dificuldades de fiscalizar o setor é justamente o caráter autônomo que marca esse tipo de atividade tanto na forma como é exercida quanto no que toca questões trabalhistas. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2012, 18h01

Comentários de leitores

3 comentários

ironia

Celsopin (Economista)

tudo isto, porque FHC, mal assessorado, vetou um artigo do CBT...
todo motociclista serio e experiente sabe que lugar de moto nao e entre os carros!

Qual a relação de causa e efeito, e de custo-benefício? (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Essas mudanças obrigarão os motoboys a adquirir equipamentos novos e apetrechos para suas motocicletas. Em uma palavra: obriga as pessoas a efetuarem um gasto que não estavam dispostas a incorrer e, com isso, beneficiam os fabricantes desses equipamentos.
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Pois bem, a pergunta que não quer calar é a seguinte: qual a economia que a adoção dessas medidas fará para o SUS? qual a estimativa de redução de acidentes, ou de fatalidades, decorre da simples adoção dessas medidas?
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Arrisco o palpite de que não passam de mais um arroubo do poder público na sanha regulamentadora desenfreada que nenhum ou muito pouco benefício traz para os indivíduos que são obrigados a adotar tais medidas ou para as contas públicas.
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Como já fui motoqueiro, dou meu testemunho pessoal: o protetor de perna, que na minha época chamava-se «mata-cachorro», tem eficácia duvidosa. Um coisa, porém, é certa: dificulta que as motos, mesmo as de pequeno porte (100 cc, 125 cc, 250 cc), trafeguem por entre os carros no meio das faixas de rolagem. Se isso acontecer, a presteza dos serviços de motoqueiro ficará seriamente comprometida e o trânsito em capitais como São Paulo ficará ainda pior.
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(CONTINUA)...

Qual a relação de causa e efeito, e de custo-benefício? (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Por que no Brasil as autoridades pensam que os problemas se resolvem com uma canetada para impor às pessoas a aquisição de equipamentos? Por que não tentam investir em campanhas de educação, já que está provado ser o caminho mais adequado e com retorno seguro? Essas medidas recendem um aroma ruim, envolto em suspeitas e obscuridades exatamente porque sua eficácia é altamente duvidosa e custo-benefício não as justificam. É como a alteração das tomadas. Hoje, quem compra um equipamento elétrico tem que comprar também um adaptador ou uma tomada nova para sua casa. Indago, qual a estatística séria que apontava para os males dos modelos antigos, comercializados por quase um século, e qual a pesquisa que indicava ser o modelo novo mais apropriado; em que ele beneficia cada um e a todos; e qual a proporção desse benefício ou dos malefícios do modelo antigo no confronto da noção de custo-benefício? Nunca ninguém se preocupou em responder seriamente a essas questões. O povo aceita tudo que lhe é imposto arbitrariamente. É impressionante!
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 15/07/2012.
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