Suprema Corte Wisconsin afasta suspeição de ministro

A decisão favorável ao ministro Michael Gableman, que ocupou apenas meia página de um documento da Corte, que também traz os votos vencedores e vencidos, resultou de um empate em 3 a 3. Os três ministros conservadores votaram a favor do também conservador Gableman e os três ministros liberais votaram contra ele. A declaração de suspeição do ministro, para valer, teria de se basear em maioria de votos da Corte — ou seja, 4 a 2. Gableman não participou da votação. 

Advogados da firma Michael, Best & Friedrich, que representam partes em três casos contestados na Suprema Corte do estado, defenderam o ministro, de julho de 2008 a julho de 2010, em uma investigação relacionada a violações de ética judicial, vinculadas a eleições. Nesses três casos, venceram os votos dos ministros conservadores. Em um deles, a Corte permitiu que entrasse em vigor uma lei estadual, questionada pelos liberais, que restringe o poder de sindicatos públicos.

Um promotor e uma firma de advocacia de Wisconsin apresentaram moções à corte, arguindo suspeição do ministro. No caso em pauta, a moção foi apresentada por John Adams e mais um grupo de sete peticionários, entre advogados e partes. Em janeiro de 2012, o próprio ministro rejeitou a moção. Alegou que pelo fato de ter sido defendido pela firma não afetava sua capacidade de ser imparcial. No entanto, na ordem que rejeitou a moção, em janeiro de 2012, o ministro omitiu a informação de que os serviços advocatícios da firma foram prestados de forma gratuita, conforme ressaltou o voto vencido dos ministros liberais.

Mas a gratuidade da defesa do ministro veio à tona quando a própria firma de advocacia revelou o acordo que fora feito com o ministro. A firma só seria paga se Gableman vencesse a causa e convencesse o estado a pagar os honorários advocatícios — um acordo que os advogados de Wisconsin consideram "incomum". Voltando ao caso da investigação, os advogados descobriram que a comissão julgadora concluiu que Gableman não violou o código de ética judicial, mas não declarou, de forma cabal, que ele ganhou a disputa. Assim, ele não conseguiu convencer o estado a pagar os honorários advocatícios. E a assistência jurídica se tornou gratuita. 

Ao recorrer à Suprema Corte, John Adams escreveu que sabia, desde antes de dezembro de 2011, que Michael Best havia representado o ministro Gableman, mas não conhecia o "arranjo" financeiro que eles teriam feito. E alegou que, por causa da gratuidade final dos serviços de assistência jurídica, o ministro Gableman estava em dívida com Michael Best e que, portanto, poderia ter tomado decisões parciais a favor da firma e de seus clientes nos casos submetidos à Corte.

Os três ministros conservadores – David Prosser, Annette Ziegler e Patience Roggensack — escreveram em um voto de pouco mais de meia página: "Tendo considerado cuidadosamente a moção dirigida à Corte e a ordem emitida pelo ministro Gableman, determinamos que o ministro Gableman fez a determinação subjetiva requerida de que pode ser imparcial no caso e isso faz parecer que ele pode agir de uma maneira imparcial (citações…). A Suprema Corte não vai além da análise de uma determinação subjetiva do (a) ministro (a) de que ele (a) pode participar de um caso (citações…) Além disso, a Suprema Corte não afasta ministros involuntariamente de casos pendentes" (citações… "explicando que a corte não tem o poder de afastar um ministro de um procedimento pendente, em uma base caso a caso"). 

Os três ministros liberais — Shirley Abrahamson (relatora), Patrick Crooks e Ann Bradley — criticaram seus colegas. Em seu voto, a relatora pergunta como podem ter "considerado cuidadosamente"o caso, se o documento "não descreve os fundamentos nos quais a recusa do ministro Gableman de se declarar impedido se baseia, não analisa a explicação da recusa do ministro Gableman de se desqualificar e não explica como a ordem satisfaz os três colegas de que o ministro teria feito a determinação subjetiva requerida". 

Ela argumenta que o ministro "não ofereceu qualquer fundamento razoável para sua decisão de rejeitar a moção". Reafirma que "em lugar algum de sua ordem o ministro Gableman faz qualquer referência ao pagamento (ou ausência de pagamento) pela assistência jurídica, sobre os arranjos de gratuidade com o advogado Michael Best, se foi uma assistência jurídica gratuita ou se foi um presente; nem usa qualquer dessas palavras ou sinônimos delas em sua ordem". Os advogados de Wisconsin avaliam os serviços prestados ao ministro em algumas dezenas de milhares de dólares, diz o Milwaukee Journal Sentinel.

A ministra Shirley Abrahamson escreveu, em seu voto, que seus colegas desconsideraram a legislação estadual, que diz: "Qualquer juiz deve se desqualificar [ou se declarar impedido] de qualquer ação ou procedimento civil ou criminal, quando uma das seguintes situações ocorre: (… g:) quando um juiz determina que, por qualquer razão, ele ou ela não pode – ou parece que ele ou ela não pode – agir de uma maneira imparcial".

Para ela, os colegas conservadores também desconsideraram decisão de 2009 da Suprema Corte dos Estados Unidos: "A corte deve determinar, com base em devido processo, se os litigantes tiveram uma audiência justa, quando a participação de um juiz em um caso é questionada. Uma corte não pode de valer exclusivamente de uma inquirição pessoal pelo ministro questionado ou em uma análise de apelação de uma determinação do ministro (citação…)".

O devido processo requer recusa [declaração de impedimento do juiz] quando "a possibilidade de parcialidade real por parte do juiz ou do tomador de decisão é muito alta para ser constitucionalmente tolerável". (…) A Corte não deve perguntar se o juiz é, verdadeiramente, tendencioso [em um caso], mas se qualquer juiz comum, em sua posição, será provavelmente neutro ou se há um ‘potencial para imparcialidade’ inconstitucional (citação…)".

A corte deve se perguntar se, "sob uma avaliação realista de tendências psicológicas e de fraquezas humanas", o interesse do juiz questionado em questão "resulta em risco a imparcialidade real ou em prejulgamento, prática que deve ser proibida se a garantia de devido processo deva ser adequadamente implementada".