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Princípio da insignificância

Juiz rejeita denúncia contra acusado de furtar uísque

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O juiz Valdir Ricardo Lima Pompêo Marinho, da 2ª Vara Criminal de Santos, adotou o princípio da insignificância para rejeitar denúncia contra um homem acusado de furtar uma garrafa de uísque avaliada em R$ 30,00.

A decisão foi fundamentada em uma coletânea de decisões de tribunais brasileiros e de ensinamentos de renomados juristas estrangeiros especializados em Direito Penal. “Essa decisão foi construída com o passar do tempo, analisando casos análogos. A cada estudo desse tema, que é bastante controvertido, fui acrescentando novas doutrinas e jurisprudências”, afirma Pompêo Marinho.

“O Direito Penal moderno só deve se ocupar de ações que representem ataque sério ao bem jurídico protegido, não se ocupando de bagatelas. Para isso é preciso considerar materialmente atípicas (não criminosas) as condutas lesivas de inequívoca insignificância para a vida em sociedade”, acrescenta o juiz.

D.M.M.N., de 36 anos, foi preso em flagrante na manhã de 17 de maio após furtar uma garrafa de uísque nacional em uma padaria da Avenida Pinheiro Machado, na Pompeia. Surpreendido na rua com o produto, o acusado admitiu o delito.

Conduzido por policiais militares ao 7º DP, ele foi autuado em flagrante por furto simples. O delegado Luiz Carlos Cunha arbitrou fiança em um salário mínimo (R$ 622,00), mas o acusado foi recolhido à cadeia por não possuir essa quantia.

No dia seguinte, o juiz concedeu liberdade provisória ao acusado, independentemente de fiança, reconhecendo a sua condição econômica desfavorável e condicionando a manutenção do benefício ao compromisso de comparecimento aos atos processuais.

A promotora Fabíola Castilho Soffner ofereceu denúncia contra D. em 28 de maio. Ao apreciar a acusação formulada pelo MP, o juiz aplicou o princípio da insignificância. “A meu ver, a conduta imputada (atribuída) ao acusado é socialmente irrelevante, pois a vítima teve um minúsculo prejuízo em seu patrimônio”.

Para ele, o princípio da insignificância é garantia de outros princípios e normas do Direito Penal, como o princípio da proporcionalidade, pelo qual a gravidade da pena deve corresponder à gravidade do delito. Porém, muito mais que afastar a sanção, o juiz deve utilizar o princípio da insignificância como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal para excluir a própria tipicidade, como se o crime não tivesse ocorrido.

Em outras palavras, conforme Pompêo Marinho, reconhecer uma conduta como penalmente insignificante leva ao reconhecimento de que o ato não foi criminoso, “sendo indevida qualquer análise da personalidade do acusado”. D. é mecânico e deixou de exercer a profissão após apresentar um histórico de dependência de drogas.

 é jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2012, 7h03

Comentários de leitores

6 comentários

não concordo

Neli (Procurador do Município)

Aplicando o direito penal mínimo e o princípio da insignificância,desgraçadamente,o Brasil vai se transformando em um país onde a insegurança pública piora a cada dia.
Lamentável,porque trinta reais pode ser que não seja nada para o mm juiz,mas, para o comerciante é um alto valor.Lamentável porque existem penas alternativas...

Garantismo

JAV (Advogado Autônomo)

Prezado Consultor,
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O "Garantismo" não opoia uma decisão com esta. Infelizmente, poucos leram e desses que leram, poucos conseguiram entede-lo.
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Isto é uma faceta equivocada do que se chama pan-princiologismo, oriundo de uma visão equivocada do chamado neo-positivismo ou pós-positivimo como alguns preferem, que usam equivocadamente os princípios para fundamentar seu querer ideologico de sensação de poder e sequer conhece o Direito Penal, em especial o §2º do Art. 155 do CP.
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É lamentavel.
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Não existem as tais penas alternativas?!

Richard Smith (Consultor)

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Brinca-se, brinca-se, mas deixa-se de levar a sério o lado grave da coisa.
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Hoje menores (inclusive de 12 anos!) são utilizados por quadrilhas de traficantes como "estoques" ambulantes. Dado o flagrante... Quadrilhas são formadas ou capitaneadas por menores que sabem, que se der "zebra", não lhes acontecerá nada (pode ser até, que uma vez na "Fundação Casa", a sua "visita íntima" possa trazer-lhe uma serra ou uma arma!).
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O que os "garantistas" estão dizendo, na sua apologia ao não-crime "pequeno" - sob a desculpa de livrar a boa e velha justiça para os crimes "GRANDES" (e cadê os efeitos ou as providências?!) - é que bagatelas não devem ser punidas. Ora, interessa o ATO, provindo da INTENÇÃO e da AÇÃO do agente e não APENAS o valor em sí.
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O bebum no caso, um mendigo talvez, vendo que a coisa é fácil, quem garante que não reincidirá? E, pior, se tratar-se de uma pessoa de má índole ou degradada pela vida nas ruas, que não reagirá violentamente de uma próxima vez ferindo ou matando alguém?!
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Então, a função principal do Código Penal que é PUNIR (oh, que absurdo, que camarada reacionário e retrógrado! deve ser mais um fascista tucano!") e não RESSOCIALIZAR (se a ressocialização acontecer, por reflexão e mudança interior do agente, muito melhor!)acaba por tornar-se inócua. Ainda anteontem este mesmo CONJUR noticiou a grita dos advogados de um miserável que matou uma menina de 4 anos e teve a pena aumentada (para 21 anos) pelo Tribunal. Acharam um "absurdo" e que violaria os princípios da "identidade física" do juiz e o da "individualização da pena"! Pasme-se!
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Em qualquer país civilizado, o tipo pegaria PERPÉTUA! Mas ficará preso apenas 8,5 anos!
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E a seguir-se o "raciossímio" do juiz, os donos de lojas de R$ 1,99 como ficam?!

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