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Vagas de concursados

OAB questiona leis que criam cargos comissionados no PR

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ordem dos Advogados do Brasil questiona, no Supremo Tribunal Federa, cargos criados pelas leis estaduais paranaenses 16.390/2010 e 16792/2011. As normas criam, extinguem e transformam cargos efetivos, bem como cargos em comissão, do Poder Legislativo estadual. 

Na ação, o Conselho Federal da OAB aponta que o número de cargos em comissão criados pela Lei estadual 16.390/2010 era de cerca de 1.704, e que essa norma também extinguiu 163 cargos efetivos dos quadros de funcionários da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. Também afirma que, posteriormente, o número de cargos em comissão criados foi alterado pela Lei 16.792/2011 para aproximadamente 1.677.

Porém, a OAB observa que, conforme a Constituição Federal, deve ser observado o princípio da proporcionalidade para a criação de cargos comissionados, “o que consubstancia o dever de equilíbrio entre o número destes e os efetivos, sob pena, inclusive, de afronta aos princípios da igualdade contidos no artigo 5º, caput, bem como da impessoalidade e da moralidade administrativa, previstos no artigo 37, caput, e incisos II e V, da Carta Magna”.

Dessa forma, a entidade pede a suspensão liminar da eficácia das leis contestadas e, ao final, a procedência do pedido para que seja declarada a inconstitucionalidade das leis. Solicita, ainda, que o Supremo estabeleça ao estado o prazo máximo de 12 meses, contados da data de julgamento da presente ADI, a fim de que seja feita a substituição dos servidores nomeados ou designados para a ocupação dos cargos comissionados criados pelas leis questionadas por servidores concursados.

“Ora, constitui clara e distinta ofensa aos princípios referidos a criação de cerca de 1.704 cargos em comissão na Assembleia, em detrimento da criação de cargos efetivos”, ressalta o conselho, ao sustentar que o número apresentado “por si só, conduz à conclusão de que a nomeação de pessoas para cargos em comissão constitui a teratológica regra vigente naquela Casa Legislativa, razão pela qual sua inconstitucionalidade é flagrante”. O autor da ADI salienta que, apesar de não haver informação precisa sobre o número exato de cargos efetivos nos quadros de funcionários da Assembleia Legislativa paranaense, não é proporcional a existência de aproximadamente 2,2 mil cargos em comissão (providos ou não) enquanto que os cargos efetivos não chegam a 500.

De acordo com o pedido, o Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário 365.368, considerou irrelevante o fato de os cargos em comissão serem ocupados nos gabinetes dos vereadores do município de Blumenau (SC) reconhecida, assim, a desproporcionalidade na desmesurada contratação de servidores comissionados. Essa tese, conforme a OAB, também teria sido consagrada pela Corte na análise da ADI 4.125. O ministro Marco Aurélio é o relator da ADI. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADI 4.814

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2012, 4h46

Comentários de leitores

1 comentário

olhe uns mas não veja outros

joão gualberto (Advogado Autárquico)

A OAB coloca um olho na Assembleia e fecha o outro para o Executivo. Ao Judiciário então fecham todos os olhos. O Executivo está cheio de comissionados. Órgãos como o DETRAN está há mais de década utilizando somente comissionados (quando não contratados) para atuar na sua Procuradoria Jurídica, advogados sem compromisso com o serviço público pois devem seu salário ao padrinho de plantão. Não é por outro motivo que foi celebrado o “sistema conveniado de multas” com a empresa pública municipal URBS, declarado inconstitucional pela Justiça, mas que deu oportunidade à denunciada “indústria de multas de trãnsito” que encheu as burras do erário fazendo “caixa” para o Estado e Município de Curitiba, à custa de procedimentos praticamente “inquisitoriais” de aplicação de multas aos cidadãos, sem nenhuma possibilidade de contestação de ilegalidades pelos cidadãos autuados, pois tudo era resolvido pelo argumento da “presenção de legalidade” da autoridade de trânsito, chacelados pelos tais advogados comissionados ou contratados, que lá estão até hoje sempre se renovando. E a OAB, como também o Ministério Público estadual, fazendo olhos de mercador. O mesmo no PROCON, cuja Jurídica é atendida por comissionados e na maioria das autarquias do Estado, onde o corpo jurídico de carreira estabelecido na Constituição Estadual é assolado por comissionados. E a OAB e o Ministério Público, e até o Tribunal de Contas, já devidamente cientificados desse quadro, fazem todos olhos de mercador.

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