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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

A partir de agora, homens que adotarem crianças sozinhos terão direito a 120 dias de licença e também de salário, da mesma forma que as mulheres. O projeto foi aprovado nesta quarta (4/7) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta tem caráter terminativo, mas ainda passará por outra votação na mesma comissão antes de seguir para a Câmara dos Deputados, informa o jornal O Estado de S. Paulo.


Condenação de ex-ditador
O ex-ditador da Argentina, Jorge Rafael Videla, foi sentenciado nesta quinta (5/7) a 50 anos de prisão pelo sequestro de 35 bebês durante o regime militar (1976-1983). O general Reinaldo Bignone, último a comandar a ditadura, foi condenado a 15 anos de prisão. O Tribunal Federal Oral Número 6 concluiu que o sequestro de bebês consistiu em uma ação sistemática e organizada pela cúpula militar de Buenos Aires, noticiam os jornais O Estado de S. Paulo e O Globo.


Cursos extras
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais determinou que um banco pague hora extra pelo tempo que um funcionário gastou para fazer cursos pela internet em sua casa, após a jornada de trabalho, informa o jornal Folha de S.Paulo. A decisão da juíza substituta da 31ª Vara do Trabalho em Belo Horizonte, Jane Dias do Amaral, foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, mas não se aplica automaticamente a outros casos.


Adeus passaporte
A Justiça Federal do Distrito Federal determinou a suspensão imediata e a devolução do passaporte diplomático concedido a Luís Cláudio Lula da Silva, filho do ex-presidente Lula, no final do seu governo, em dezembro de 2010. A decisão atendeu pedido do Ministério Público Federal no DF, que considerou a emissão ilegal e fora do interesse do país. A ação civil foi proposta em junho passado, depois que o Ministério das Relações Exteriores confirmou ao Ministério Público Federal que, dentre os sete passaportes diplomáticos concedidos ilegalmente a parentes de Lula no final de seu mandato, o de Luís Cláudio era o único que não havia sido devolvido, noticiam o jornal O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo.


Crime na vizinhança
Um homem acusado de esfaquear outro por causa de um cortador de gramas foi condenado a cinco anos e oito meses de prisão. A decisão foi tomada pelo Tribunal do Júri de Brasília, na quinta-feira (5/7). O crime aconteceu em dezembro de 2006. Ele tem o direito de recorrer da decisão em liberdade. A vítima, que mora em um condomínio, tinha emprestado um cortador de gramas para o agressor, e quando foi até sua casa pedir o aparelho de volta, foi esfaqueado no pescoço. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Lei de transparência
A Advocacia Geral da União entrou com recurso contra a liminar da Justiça Federal, que suspendeu a divulgação do salário dos servidores públicos pela internet. O recurso foi apresentado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A AGU usa como um dos argumentos o fato de que já há precedente do Supremo Tribunal Federal, a Suspensão de Segurança 3.902, no sentido de que prevalece o princípio da publicidade administrativa quando se envolve informações relativas a agentes públicos. As informações estão nos jornais DCI e Folha de S.Paulo.


Rendimentos no TJ-DF
Cumprindo a Lei de Acesso à Informação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal divulgou sua tabela de remuneração mensal, mas sem citar nomes. No mês de maio, a lista revela 76 pagamentos com valores acima de R$ 100 mil. Os campeões são dois desembargadores, que receberam R$ 230 mil e R$ 220 mil respectivamente, detalha o jornal O Globo. A lista inclui cerca de 50 analistas e técnicos judiciários que embolsaram entre R$ 105 mil a R$ 182 mil no mês. No total, o tribunal gastou R$ 105,4 milhões com a folha do mês. Só com vantagens eventuais que turbinaram a renda, foram R$ 30,2 milhões.


Propaganda liberada
A partir desta sexta-feira (6/7), será permitida a propaganda de candidatos que pretendem disputar as eleições municipais de 2012, lembra o jornal Folha de S.Paulo. Os candidatos a prefeito, vice e vereador poderão se apresentar aos eleitores por meio de cartazes, faixas e auto-falantes. A campanha em rádio e TV, porém, só será liberada a partir do dia 21 de agosto. A propaganda na internet pode ser feita em sites dos partidos, blogs, redes sociais e até por envio de mensagens eletrônicas.


Prisão de defensores
A Polícia Civil do Rio de Janeiro prendeu em flagrante, na noite desta terça (3/7), dois advogados que acompanhavam o traficante Diogo de Souza Feitoza, o DG, de 29 anos, resgatado por 15 bandidos fortemente armados de dentro da 25ª DP (Engenho Novo), na zona norte da cidade. Apontado como o segundo homem na hierarquia do tráfico de drogas nas favelas do Mandela e de Manguinhos, Diogo havia sido preso três horas antes por policiais militares, diz o jornal O Estado de S. Paulo.


Preço de transferência
Segundo o jornal Valor Econômico, a Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou outras alterações polêmicas na parte do texto da Medida Provisória 563 que estabelece as regras do preço de transferência. Entre elas, o cálculo dos juros para empréstimos firmados com empresas vinculadas no exterior. A mudança foi proposta por meio de emenda do senador Francisco Dornelles (PP-RJ).


Competência sobre honorários
De acordo com o jornal DCI, o Conselho Nacional de Justiça decidiu não interferir em decisões de dois magistrados que reduziram, por iniciativa própria, honorários advocatícios pactuados entre clientes e advogados em processos julgados por eles. O Conselho entendeu que as decisões são atos jurisdicionais e que não devem ser objeto de revisão pelo órgão, por fugirem de sua competência.


Substâncias perigosas
O Ministério Público Federal entrou com uma ação contra a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em Volta Redonda, no Rio de Janeiro, por danos ao meio ambiente e à saúde da população do bairro Volta Grande IV. A ação do MPF pede indenização de R$ 87,1 milhões a título de dívida extrapatrimonial e de medida compensatória, noticia o jornal O Globo. Os danos se referem a um depósito de resíduos industriais perigosos localizado no bairro de Volta Redonda. De acordo com a investigação, a CSN não teria adotado os cuidados necessários para a implantação do depósito.


Jeitinho tributário
Reportagem do jornal Valor Econômico conta que a Fazenda Nacional está tentando combater uma fraude na qual contribuintes utilizam indevidamente títulos antigos da dívida pública para quitar débitos tributários. De acordo com a Receita Federal já foram identificadas, desde 2010, compensações que somam R$ 586 milhões, mas o órgão estima que já tenha sido usado quase R$ 1 bilhão em títulos. O esquema é oferecido por escritórios de advocacia. Advogados oferecem deságios de até 30% sobre o valor de face desses papéis, que muitas vezes já estão prescritos ou não podem ser resgatados no Brasil.


Privilégios fiscais
De acordo com o editorial do jornal O Estado de S. Paulo, os benefícios fiscais concedidos à indústria automobilística têm tido efeitos limitados e apenas de curto prazo. Eles ajudam a reduzir os estoques nos pátios das montadoras e das revendas e beneficiam um conjunto específico de empresas. Mas são muito poucas suas consequências duradouras para o setor industrial e para o país. O texto diz ainda que alguns fatores tornam os incentivos às montadoras bastante diferentes dos concedidos aos demais setores da economia.

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2012, 10h30

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