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Preservação da empresa

Falência não pode ser decretada se dívida for pequena

De acordo com o princípio da preservação da empresa, a quebra de uma sociedade comercial não pode acontecer por conta de valores inexpressivos de dívida. A decretação de falência, ainda que o pedido tenha sido formulado na vigência do Decreto-Lei 7.661/1945, deve observar o valor mínimo de dívida exigido pela Lei 11.101/05, que é de 40 salários mínimos.

O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou Recurso Especial interposto por empresa que pretendia ver decretada a falência de outra, devedora de duplicatas no valor de R$ 6.244,20.

O pedido de falência foi feito em 2001, sob a vigência do Decreto-Lei 7.661, cujo artigo 1º estabelecia: “Considera-se falido o comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, constante de título que legitime a ação executiva.”

Mudança
A Lei 11.101 trouxe significativa alteração, indicando valor mínimo equivalente a 40 salários mínimos como pressuposto do requerimento de falência. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo porque o valor da dívida era inferior ao previsto na nova legislação falimentar. A decisão foi mantida em segunda instância.

No Recurso Especial interposto no STJ, a empresa alegou que a falência, de acordo com o artigo 1º do Decreto-Lei 7.661, era caracterizada pela impontualidade no pagamento de uma obrigação líquida e não pela ocorrência de circunstâncias indicativas de insolvência.

O ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, analisou a questão sob o enfoque intertemporal e entendeu que a nova lei especificou que, se a falência da sociedade fosse decretada na sua vigência, seriam aplicados os seus dispositivos. “Assim, no procedimento pré-falimentar, aplica-se a lei anterior, incidindo a nova lei de quebras somente na fase falimentar”, disse.

Ele explicou também que a questão não deveria ser analisada simplesmente sob a ótica do direito intertemporal, mas pela nova ordem constitucional, que consagra o princípio da preservação da empresa.

Para ele, a decretação da falência de sociedade comercial em razão de débitos de valores pequenos não atende ao correto princípio de política judiciária e, além disso, traz drásticas consequências sociais, nocivas e desproporcionais ao montante do crédito em discussão, tanto para a empresa, quanto para os empregados. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2012, 14h30

Comentários de leitores

1 comentário

Reflexões sobre o entendimento do STJ

Mauricio Perucci (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

FALÊNCIA – DÍVIDA DE PEQUENO VALOR – AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DO DL 7661/45 – EXTINÇÃO DO PROCESSO - CRÍTICAS AO ENTENDIMENTO DO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 11.101/05 – IRRETROATIVIDADE DA NORMA DE DIREITO MATERIAL - Este comentário objetiva trazer à discussão o entendimento que vem se consolidando no STJ acerca da aplicabilidade da Lei 11.101/2005 aos processos ajuizados na vigência DL 7.661/1945, no que concerne às dividas de pequeno valor, ou seja, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimo. A análise terá por base a recente decisão objeto do REsp 1.023.172 - SP, proferida naquele E. Sodalício, cujos fundamentos está embasado na aplicabilidade da norma Constitucional insculpida no art. 170, inciso II c/c art. 174, ambos da Magna Carta. Num primeiro momento, entendo que a decisão do STJ afrontou os seguintes princípios e normas: Do Direito Intertemporal – Como reconhecida pela própria decisão, sob o ponto de vista do direito intertemporal, não cabe a aplicação da norma superveniente aos processos ajuizadas antes da vigência de lei nova. Da invasão de competência privativa do STF – Se a matéria “sub judice”, no entender daquela E. Corte de Justiça, deve ser analisada sob a ótica da norma constitucional, a competência está afeta ao STF, portanto, a decisão extrapolou os limites de sua jurisdição. Da ausência de declaração de inconstitucionalidade do DL 7661/45 – Através de pesquisa preliminar realizada no âmbito do STF não foi localizada nenhuma decisão declarando a inconstitucionalidade do art. 1º do DL 7.661/45. Da necessidade de solução que contemple as garantias do credor – Ainda que se pudesse admitir a solução aplicada em face da norma superveniente, era de rigor que os direitos do credor fossem integralmente preservados.

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