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Princípio da isonomia

União deve retirar salários dos servidores da internet

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A Justiça Federal do Distrito Federal decidiu estender a liminar concedida na terça-feira (4/7), que proibia a União de divulgar os rendimentos individualizados dos servidores federais dos três Poderes. A medida passa a valer também para os trabalhadores que já tiveram seus salários publicados, o que força o governo a remover tais dados de seu Portal de Transparência.

“Considero plausível o pleito em apreço, máxime se considerada a magnitude do número de servidores não amparados ao pálio da cautela deferida – 700 mil – os quais, segundo alegado, todos vinculados ao Poder Executivo da União”, afirmou o juiz Francisco Neves, da 22ª Vara. O autor da ação é a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB).

O entendimento, segundo ele, atende ao princípio da isonomia entre os servidores públicos. Além disso, a extensão em nada infirmaria seu caráter cautela, pois não antecipa efeitos do mérito e pode vir a ser revogada.

Dessa forma, a liminar anterior, também concedida por Neves, teve sua redação alterada. Em vez de orientar somente que a União “abstenha-se de realizar novas divulgações dos rendimentos dos servidores públicos federais”, determina também que ela “adote as medidas que se façam necessárias” para retirar do Portal os dados referente aos seus salários.

A Advocacia-Geral da União vai apresentar recurso e informou que já está trabalhando na sua elaboração. Um dos argumentos é o de que há precedente no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que prevalece o princípio da pluralidade administrativa quando informações relativas a agentes públicos são envolvidas. O precedente mencionado é a Suspensão de Segurança 3.902. Com informações da Agência Brasil.

Processo 33326-48.2012.4.01.3400.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2012, 18h28

Comentários de leitores

7 comentários

Alhos e bugalhos

Edson Lustosa (Jornalista)

Uma coisa é não identificar, outra bem diferente é não individualizar. É de se reconhecer que a identificação é algo que, por precaução, convém não ser levada a toque de caixa. Mas a individualização é condição sine qua non para a transparência.

Sr .Auditor fiscal

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Sugiro que faça o curso de Direito para saber distinguir o que é considerado 'coisa pública' e, portanto,que deve ter fiscalização e conhecimento da população e o que é tido como 'privado'. Sem esse primário entendimento não é sequer possível dar-lhe uma singela explicação. SDS.

Não poderia ser diferente

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Não é exigido nenhum esforço adicional de raciocínio para saber 'por que' não se pretende divulgar nada. A transparência administrativa, no Brasil, sempre foi 'opaca'. A moralidade, apregoada constitucionalmente,é aquela que os 'políticos' entendem como tal e ao P. Judiciário, também envolvido nesse mar de lama, só compete aquiescer, deferindo liminares nesse sentido.

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