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Caso específico

Senado aprovada fim do voto secreto

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4/7) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 86/2007, que extingue o voto secreto em votações de perda de mandato parlamentar. O autor do projeto é o senador Álvaro Dias (PSDB-PR). Agora, o projeto segue para ser anlisado pela Câmara dos Deputados.

A proposta foi votada em duas sessões consecutivas no Plenário do Senado. Em primeiro turno, a matéria foi aprovada por 56 votos a favor e um contra. Em segundo turno, teve 55 a favor e um contra. 

Por acordo de lideranças, a PEC 86/2007 teve garantida precedência entre as três que tratam sobre o mesmo assunto. As outras propostas prevêem o voto secreto nas indicações de autoridades — como chefes de missões diplomáticas e ministros de tribunais superiores — e no exame dos vetos presidenciais. Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2012, 6h07

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