Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Conexão e conveniência

Reunião de ações só se nenhuma delas tiver sido julgada

A reunião de processos por conexão não se aplica quando um deles já foi julgado e também não é cabível se for tumultuar o juízo. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao anular redistribuição de apelação para um colegiado que havia julgado pedido de indenização relativo ao mesmo fato.

O relator do processo no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, observou que a jurisprudência afirma ser possível que duas ações sejam julgadas em conjunto, mas só quando mantêm a mesma pretensão. Ainda assim, mesmo havendo afinidade jurídica entre as demandas, cabe ao magistrado examinar a conveniência da reunião.

Origem da ação
Inicialmente, um policial militar do Rio de Janeiro requereu indenizatória alegando que, no dia 9 de fevereiro de 1998, a TV Globo exibiu em um programa jornalístico policiais em atitudes supostamente delituosas, já que as cenas filmadas insinuariam extorsão cometida por eles.

Segundo o policial, a “avalanche de notícias sobre fatos não apurados” fez com que ficasse preso por 30 dias, sofresse zombarias por parte de conhecidos e perdesse a credibilidade perante a família. Em julgamento por crime militar, inclusive, ele conta que foi absolvido.

O pedido de indenização foi considerado improcedente na primeira instância. O militar, então, interpôs apelação no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que a distribuiu para a 4ª Câmara Cível. Esse órgão julgador, entretanto, passou o caso para apreciação da 16ª Câmara Cível, pois ação semelhante de outro policial, também registrado nas filmagens ali já havia sido julgada.

Recurso
Não satisfeita com a mudança, a TV Globo recorreu ao STJ, pois a ação atual não teria “continência ou conexão” com a anterior. A emissora argumentou que as ações não foram reunidas na primeira instância e que o processo julgado na 16ª Câmara Civil havia sido apreciado quase três anos antes.

Ao analisar o recurso, o ministro Luis Felipe Salomão observou que é conveniente a reunião de casos na mesma fase processual, não apenas como medida de economia processual, mas também para evitar a possibilidade de prolação de decisões contraditórias. No entanto, ressaltou que a Súmula 235 do STJ não permite essa reunião caso já tenham sido julgados por juízos de primeira instância.

Diante disso, a 4ª Turma do STJ anulou a redistribuição do processo e determinou que a 4ª Câmara Cível julgue a apelação. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Recurso Especial 1.001.820

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2012, 9h16

Comentários de leitores

1 comentário

reunião de processos não é permitida se um deles já tiver si

regina m.c. neves (Advogado Autônomo - Criminal)

Boa noite.
A noticia aqui veiculada não é nada mais que o óbvio.
A reunião de processos não é permitida se um deles já tiver sido julgado. Aliás, está na Lei.
Mas.. existem alguns Juizez desavisados que, além de reunir os processos do mesmo autor, reu, causa de pedir e valor, ainda teve o displante de reunir os processos e condenar o Réu, acima do valor pedido pelo AUTOR, e, o que é pior, as ações se processaram pelo Juizado Especial, DETALHE: VALOR DA CAUSA 21.800,00, O aUTOR INTENTOU 4 AÇÕES COM ESSE MESMO VALOR, MESMO REU MESMA CAUSA DE PEDIR. oCORRE QUE NO JEC, POR FORÇA DA lEI, NÃO CABE A JUNÇÃO DOS PROCESSOS, POIS, ULTRAPASSA O VALOR DE 40 SALARIOS MINIMOS PERMITIDOS PELA lEI. e a Magistrada na sentença que proferiu ainda, coloca o seguinte. "... há conexão, portanto faço a junção dos processos"... Ah!!! colocou ainda na sua sentença um julgado de 2011, onde diz que o JUIZ pode se omitir no julgamento da preliminar de litispendencia... valor)!!
Pasmem!!! e ainda coloca julgado !!!
Ah!! digna Magistrada!! que pena não é?!A Senhora deveria saber a Lei!!! Mas. a noticia aqui veiculada, explica.
Bem! a inusitada sentença ludica proferida pela Magistrada é de arrepiar, não só à Lei, mas... a nós todos.
Isso ocorreu no Juizado Espeial Civel e Criminal da Comarca de Itanhaem. a sentença vai para o busines, Isso é incrivel!!!!!

Comentários encerrados em 13/07/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.