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Projeto de lei

Tribunal fiscal paulistano pode ter súmula vinculante

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Os 48 novos conselheiros do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo, cujos mandados se estendem até julho de 2014, tomaram posse nesta segunda-feira (2/7). O órgão, que funciona há seis anos, decide em última instância administrativa as controvérsias tributárias entre os contribuintes e a administração da cidade.

Segundo a advogada Fátima Pacheco Haidar, que está em seu terceiro mandato, o órgão se destaca pelo nível técnico que permite às discussões. “Muitos dos processos administrativos acabavam nas mãos de juízes que não têm o aprofundamento necessário em matéria tributária, em especial para julgar as demandas que lhe são propostas nesta área”, explica. “Nós temos esse conhecimento por termos nos aprofundado no Direito Tributário.”

Outra vantagem, segundo Fátima, é quanto à economia de custos. "Na esfera administrativa não há custas processuais", afirma. "Só se o contribuinte for discutir a autuação no Judiciário deverá recolher custas judiciais e, muitas vezes, será necessária a realização de depósito para suspender a exigibildiade do crédito tributário."

Marcos da Costa, presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo, compareceu à posse e, em seu discurso, citou o mesmo argumento de Fátima. “Temos 19 milhões de processos na Justiça Paulista, sendo que mais de 50% deles estão ligados ao poder público”, destacou. “O CMT serve de modelo para outros municípios porque promove o direito de defesa do contribuinte. Sua inexistência levaria o cidadão a se socorrer do Poder Judiciário, sobrecarregando-o ainda mais”.

O advogado Rogério Mollica vai para o seu segundo mandato no órgão. Ele elege como principal desafio a aprovação de projeto que cria súmulas vinculantes no conselho. A proposta foi enviada em abril à Câmara dos Vereadores. A ideia é que as decisões do CMT, convertidas em súmula, orientem os tribunais. “Assim, todos os processos seriam julgados da mesma forma. Ganharíamos em uniformidade e em celeridade, pois os entendimentos estariam consolidados”, afirma.

O presidente do conselho, Alberto Macedo, durante a cerimônia, prometeu o aprimoramento da justiça fiscal e também mencionou a relevância da súmula vinculante. Já o secretário de finanças da cidade, Mauro Ricardo, responsável pela criação do órgão, ressaltou sua transparência, já que as pautas e decisões podem ser acompanhadas pela internet. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.

Texto atualizado às 14h45 do dia 5 de julho de 2012 para a retificação de informações.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2012, 1h39

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