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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

A Justiça Federal condenou o empresário Wagner Canhedo, ex-diretor presidente da Viação Aérea São Paulo (Vasp), a 8 anos, 8 meses e 17 dias de prisão por crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. O valor que Canhedo deixou de recolher aos cofres da Previdência, segundo cálculo da Procuradoria da República, alcança cerca de R$ 35 milhões, informa o jornal O Estado de S. Paulo.


Condenação por fraudes
A Polícia Federal prendeu José Francisco das Neves, ex-presidente da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias, e mais três pessoas acusadas de fraude em licitações da Ferrovia Norte-Sul. Em apenas quatro inquéritos, a PF constatou sobrepreço de R$ 129 milhões nas obras da ferrovia entre Goiás e Tocantins, informa o jornal O Globo.


Sem licença
O Shopping Pátio Higienópolis teve o alvará de funcionamento cassado, nesta quarta-feira (4/7), e entrou para o grupo de shoppings que não possuem documentação regularizada. Ao menos 17 shoppings de São Paulo funcionam atualmente sem a documentação necessária. Entre as exigências que faltam estão a licença de funcionamento — que permite a atividade comercial — e o Habite-se — certificado de que a obra foi concluída de acordo com a legislação, informa O Estado de S. Paulo.


Voto aberto
O Senado aprovou, nesta quarta (4/7), o fim do voto secreto para as cassações de mandato de deputados e senadores. Por 56 votos a 1, o plenário aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do voto aberto, que ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados para entrar em vigor. A mudança não deve ser aprovada pelos deputados a tempo de valer na votação da cassação do senador Demóstenes Torres (sem partido-GO), marcada para a próxima quarta (11/7), diz o jornal Folha de S.Paulo.


Compensação de precatórios
Os ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram a existência de repercussão geral na discussão sobre a compensação de precatórios com débitos líquidos e certos constituídos pela Fazenda Pública devedora. O recurso  é de autoria da União para validar a previsão de que no momento da expedição dos precatórios deverá ser abatido, a título de compensação, o valor correspondente aos débitos constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, informa o jornal DCI.


Em causa própria
O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) atendeu ao governo e rejeitou em seu parecer uma emenda que concedia autonomia para que os Poderes Judiciário e Legislativo, além do Ministério Público da União, aumentassem seus próprios salários. Segundo o Planalto, a medida teria um impacto de R$ 10 bilhões no Orçamento da União de 2013, diz a Folha de S.Paulo.


Debate sobre transparência
O juiz Francisco Neves da Cunha, da 22ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, deferiu um pedido de liminar da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) proibindo a divulgação dos salários dos servidores públicos federais. A Advocacia-Geral da União informou que vai recorrer da decisão. O juiz entendeu que, em nenhum momento, a lei determinou a divulgação dos salários. Assim, o decreto, ao estipular que a remuneração dos servidores deve ser pública, não se restringiu à regulamentar a lei e, portanto, extrapolou seus limites, informa o jornal O Globo.


Contracheque gordo
Não é só o Executivo que paga altos salários aos seus funcionários. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal, 76 servidores tiveram, em maio, remunerações acima de R$ 100 mil, somando valores eventuais. Um desembargador chegou ao dobro desse valor, diz o jornal Correio Braziliense.


Enxurrada de Habeas Corpus
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito de Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, decidiu manter por 25 votos a 8 o rito que havia adotado nos casos em que as pessoas convocadas se recusam a depor – ou seja, a liberação da testemunha. Nos últimos dias, diversas testemunhas entraram com Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal e obtiveram garantia de não serem presas ao exercer o direito de permanecer em silêncio para não se autoincriminarem, informa o jornal DCI.


Aquisições concretizadas
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, nesta quarta-feira (4/7), a compra do controle da cimenteira portuguesa Cimpor pela Camargo Corrêa desde que a Votorantim saia do capital da companhia europeia no Brasil. Na prática, o órgão antitruste anulou a permuta feita pela Votorantim Cimentos com a francesa Lafarge pela qual adquiriu ações da Cimpor em 2010. A operação resultou na troca de ativos da Votorantim Cimentos no Brasil pelas ações que a Lafarge detinha na Cimpor. As informações são do jornal DCI.


Punição por ofensa
A Justiça do Paraná condenou o senador Roberto Requião (PMDB-PR) a pagar indenização por ofensas feitas a um juiz do Estado, Sérgio Arenhart, em 1991. A decisão determinou ainda que Requião bancasse a publicação da sentença judicial nos mesmos órgãos de imprensa que publicaram os ataques de Requião. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Depósito suspenso
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Dalazen, atendeu ao pedido da Raízen Combustíveis S.A. (Shell) e da Basf, ao retirar a obrigação das empresas em depositar ou garantir o valor de indenização por dano moral coletivo em R$ 1,1 bilhão, até o julgamento do mérito de recurso contra a condenação. A decisão preserva o cumprimento da sentença quanto à obrigação das empresas de custear o tratamento médico das vítimas de contaminação em Paulínia, informa o jornal DCI.


Lei para TV
O Supremo Tribunal Federal fará, no segundo semestre, audiência pública sobre a nova regulamentação da TV por assinatura, criada pela Lei 12.485/2011. A convocação foi do ministro Luiz Fux, relator de três ações que questionam dispositivos da lei, como a limitação do capital estrangeiro e a obrigatoriedade de veiculação mínima de conteúdo nacional, diz o jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2012, 10h52

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