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Fiança fixada

Nos EUA, acusado de matar negro pode sair em liberdade

Justiça ordena a liberdade condicional do ex-vigia voluntário George Zimmerman, acusado pela morte do jovem negro Trayvon Martin, em fevereiro. O acusado poderá obter a liberdade após o pagamento de 10% da fiança de US$ 1 milhão arbitrada pelo juiz Kenneth Lester do condado de Seminole, em Sanford, centro da Flórida. As informações são da AFP.

A ordem assinada pelo juiz estabelece que, além do pagamento de fiança, o réu deverá cumprir outras exigências, como o uso de um dispositivo eletrônico, não abrir ou manter contas bancárias, não tirar passaporte, e não se dirigir ao aeroporto internacional de Orlando. Também está proibido qualquer tipo de comunicação direta com parentes da vítima.

Não se sabe se Zimmerman, de 28 anos, pagará essa fiança imediatamente, nem a data de sua soltura da prisão. O advogado do acusado, Mark O'Mara, em uma audiência, revelou que simpatizantes de Zimmerman já doaram US$ 211 mil.

O vigilante é pivô de discussão que ganhou espaço no noticiário americano. Em fevereiro, ele matou, com um tiro no peito, o estudante negro Trayvon Martin, de 17 anos, sob a justificativa de que o estudante parecia "suspeito". O estudante caminhava desarmado à noite pela calçada com a cabeça coberta pelo capuz de seu agasalho de moletom.

Zimmerman foi protegido pela Lei estadual Stand Your Ground Law (Lei não ceda terreno), da Flórida. Essa lei estadual, aprovada em 2005 pelo então governador Jeb Bush (irmão do ex-presidente George Bush) e subsequentemente copiada por mais 15 estados americanos, mudou o conceito de legítima defesa, seguindo os preceitos de uma outra lei, conhecida como Castle Doctrine (Doutrina do Castelo), e Defense of Habitation Law (Lei da Defesa da Habitação). A doutrina da legítima defesa previa que a pessoa tinha a obrigação de recuar antes de usar "força fatal", e só usá-la como último recurso. A Castle Doctrine estabeleceu que o cidadão, quando é ameaçado dentro de sua casa, não tem de recuar coisa alguma. Pode matar, com garantia da imunidade prevista no princípio da legítima defesa. A doutrina, com raízes na Common Law, prescreve que a casa é "o castelo do cidadão".

A Stand Your Ground Law absorveu esse conceito e o estendeu para virtualmente qualquer lugar no estado — a rua, a quadra de basquete, o bar, o restaurante, a calçada pela qual o estudante Trayvon caminhava com um lanche e um refrigerante, que comprara na loja, enquanto falava com a namorada pelo celular e usava o capuz da jaqueta sobre a cabeça, porque estava chovendo. Nos termos da lei, basta que a pessoa se sinta ameaçada ou que entenda que sua vida está em perigo para ter o direito de matar. Na conversa com a namorada, pelo celular, o estudante lhe contou que estava sendo seguido. Ela pediu para ele correr. Ele respondeu que só ia andar mais rápido. Zimmerman foi a seu encalço. Antes de matar o estudante, o vigia disse a um operador da Polícia que o "suspeito" tinha alguma coisa na mão. Mais tarde, ao lado do corpo, a polícia encontrou o celular, o lanche e o refrigerante.

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2012, 20h34

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