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Independência jurisdicional

CNJ não intervirá em decisões sobre honorários

O Conselho Nacional de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (4/7), não interferir em decisões de dois magistrados que reduziram, por iniciativa própria, honorários advocatícios pactuados entre clientes e advogados em processos julgados por eles. Por maioria, o Conselho entendeu que as decisões são atos jurisdicionais e que não devem ser objeto de revisão pelo órgão, por fugirem de sua competência constitucional.

“O pedido de providências se volta contra ato jurisdicional. Se o ato é correto ou não, esse é um tema a ser analisado por meio do recurso processual cabível, e não em pedido de providências a este órgão. Não cabe ao CNJ inserir-se nesta esfera, por não se tratar de matéria de sua competência”, afirmou o conselheiro Wellington Cabral Saraiva, autor de voto divergente que prevaleceu no julgamento do pedido de providências, que não foi conhecido pela maioria dos conselheiros.

No pedido, a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Sul pedia que o Conselho determinasse à juíza Mônica Aparecida Canato, da 3ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Novo Hamburgo, que se abstivesse de interferir nos contratos de honorários advocatícios.

O mesmo assunto foi alvo de consulta da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará, que questionou a possibilidade de juízes federais reduzirem de ofício o percentual de honorários pactuados entre cliente e advogados.

Relator da consulta, o conselheiro José Lucio Munhoz sugeriu que o Conselho emitisse uma recomendação genérica estabelecendo o procedimento a ser adotado caso os magistrados avaliem que há abusividade nos contratos. Nesse caso, sugeriu o conselheiro, os juízes deveriam liberar os honorários, porém retendo o valor considerado excessivo e remeter o caso à OAB e ao Ministério Público.

Seguindo o entendimento firmado no julgamento do pedido de providências, o Conselho julgou pela improcedência do pedido e rejeitou a sugestão de fazer recomendação aos juízes. “O plenário entendeu que a matéria não é de competência do CNJ e deve ser objeto de recurso dentro do próprio processo. Com isso, o CNJ fortalece a autonomia dos juízes”, afirmou o conselheiro Wellington Saraiva. Com informações da Agência CNJ de Notícias.

Pedido de Providências 0004690-19.2011.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2012, 20h02

Comentários de leitores

13 comentários

Contrato escrito

ILDEFONSO DOMINGOS (Advogado Autônomo - Consumidor)

Os honorários convencionados são uma disponibilidade do advogado desde que previamente ajustados em contrato escrito. O princípio da previsibilidade legal aplica-se no dever do advogado em não aviltar os valores dos serviços profissionais (art. 41 do CED). Ao contrário, não existe disposição legal que impeça a contratação de valores além do mínimo legal. É nula a decisão que venha minorar o valor dos honorários contratados, ex vi, art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Absurdo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Obviamente que o advogado de melhor desempenho vai sugerir valores maiores ao cliente, da mesma forma que o iniciante ou não tão preparado vai sugerir valores menores. Cabe ao cliente decidir quem vai contratar, considerando o quanto cada advogado almeja receber pelo trabalho que vai prestar. É a tão conhecida lei da oferta e da procura. Advogados mais empenhados, que prestam um serviço melhor, são mais procurados, e assim acabam sugerindo a cobrança de valores mais elevados. Advogados não tao renomados, de menor empenho, acabam ficando com pouco serviço, e assim reduzem o valor dos honorários visando angariar algum trabalho. Cada cliente vai escolher, de acordo com sua vontade pessoal, quem contratará. É nesse ponto que os diversos ataques que temos visto por parte de magistrados, procurando modificar arbitrariamente cláusulas contratuais, é absurdo e inaceitável. Os advogados não são todos iguais, não sendo lícito a nenhum juiz impor uma espécie de "nivelamento por baixo", obrigando os advogados mais empenhados e destacados a receber remuneração idêntica ao menos preparado e de pouco empenho. Seria o mesmo que impor a uma revenda da BMW, ou da Audi, vender seus veículos de luxo adotando o mesmo preço de carros populares da Fiat ou Volkswagen, algo totalmente absurdo.

Livre negociação

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É preciso esclarecer uma questão. É incorreto dizer que o advogado "cobra o quanto quer". O valor dos honorários advocatícios contratuais é fixado com o cliente, caso a caso, dependendo da concordância de ambas as partes na relação contratual. O advogado não impõe a nenhum cliente quanto vai cobrar, mas sim discute qual sua pretensão para atuar em dada causa, firmando o contrato quando todos estão de acordo. Nada é imposto. Obviamente que muitos "espertinhos", após o trabalho findo, passam a alegar abusividade na cobrança, sempre após terem recebido uma boa advocacia e quanto o advogado não é mais necessário. Mas, mesmo nesses casos, não se pode dizer que o advogado está cobrando "o quanto quer", uma vez que a verba foi ajustada inicialmente com o cliente.

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