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Solo contaminado

TST suspende depósito de R$ 1 bilhão da Shell e da Basf

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta terça-feira (3/7), suspender qualquer decisão sobre o depósito antecipado referente à indenização de dano moral coletivo, no caso da contaminação do solo em Paulínia (interior de São Paulo) pela Shell, hoje Raízen Combustíveis S.A.

Como noticiou a revista Consultor Jurídico, a juíza Maria Inês Correa Cerqueira Cesar Targa, da 2ª Vara do Trabalho de Paulínia, acolhendo pedido de reconsideração apresentado pelo Ministério Público do Trabalho, havia determinado que a Shell, ao lado da Basf, deveria depositar judicialmente o valor atualizado de mais de R$ 1 bilhão, referente ao pagamento de indenização por danos morais coletivos causados à sociedade brasileira.

Adicionalmente, ao contrário do que havia sido determinado no final de junho pela Justiça do Trabalho de Paulínia, a Shell poderá continuar contestando os pedidos, tais como tratamento odontológico e estético que não tenham relação com o processo judicial, e inclusão indevida na lista de beneficiários de pessoas que não comprovaram qualquer vínculo de trabalho com a empresa.

Por meio da assessoria de imprensa, a Shell declarou que “mantém a sua confiança na Justiça, através do restabelecimento da boa ordem do processo e reforça o seu compromisso de continuar a prestar assistência médica às pessoas devidamente habilitadas, dentro dos limites impostos pela decisão judicial” e “reitera que vem cumprindo a decisão judicial, até que todos os recursos sejam apreciados pelos tribunais superiores, efetuando as antecipações dos pagamentos relacionados a despesas médicas solicitadas pelas pessoas devidamente habilitadas no processo”.

Efeito suspensivo
Ao conceder parcialmente o pedido de efeito suspensivo, o ministro João Oreste Dalazen ressaltou que a condenação, ainda provisória, abrange três pontos: o dano moral coletivo, a obrigação de custeio da assistência médica às vítimas da contaminação e os danos morais individuais. A retenção do valor expressivo da condenação por dano moral coletivo, além de retirar do fluxo de caixa das empresas um montante superior a R$ 1 bilhão, "não beneficiará a tutela das vítimas", pois sua destinação é o FAT, "o que esvazia, por completo, a utilidade" do bloqueio. Ao lado disso, a jurisprudência do TST (Súmula 417, item III) considera incabível o bloqueio de dinheiro em execução provisória.

O presidente do TST observou que os valores da condenação são justamente o objeto do recurso das empresas, que apontam violação constitucional na sua fixação. "O desembolso de vultoso numerário, em fase prematura do cumprimento do título judicial, tipifica, assim, o justificado receio de dano de difícil reparação", assinalou.

Com relação à liberação dos valores depositados como garantia nos Embargos à Execução — relativos aos casos considerados "descabidos" pelas empresas —, o ministro destacou que a decisão extrapola os limites legais fixados no artigo 899 da CLT e, por isso, deve ser suspensa até o trâmite final da ação.

Assistência médica
Sobre a alegação da empresa de que estariam ocorrendo abusos nos pedidos de custeio de tratamentos médicos, o ministro registrou que o ordenamento jurídico prevê os instrumentos adequados para coibir o exercício abusivo do Direito. Da mesma forma, impugnações procrastinatórias podem justificar o uso de instrumentos como a antecipação dos efeitos da tutela, de caráter excepcional, "como garantia contra indevida resistência por parte do obrigado" — inclusive diante da gravidade potencial dos danos impostos às vítimas no caso específico.

Embora não considere procrastinatórios os questionamentos nos casos citados (tratamentos odontológicos e capilares, botox, etc.), Dalazen ressaltou que a pretensão de suspender o que as empresas definem como "a obrigação de ter de pagar todo e qualquer pedido feito por trabalhador habilitado ou dependente, sem possibilidade de discutir a pertinência do pleito", é prematura e suprime a instância recursal ordinária. Para impugnação de atos da execução, o instrumento adequado é o agravo de petição ao TRT.

Para o presidente do TST, o cumprimento da sentença provisória, como vem sendo feito até o momento, "constitui importante, senão indispensável, elemento da utilidade do provimento judicial em discussão, e deve, portanto, ser preservado". Para os valores incontroversos, portanto, "a execução da sentença provisória não se altera pela concessão do presente efeito suspensivo", concluiu. Com informãções da Assessoria de Comunicação da Shell e Assessoria de Imprensa do TST.

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2012, 18h59

Comentários de leitores

1 comentário

Ué, mas o fat não cobrará da shell - basf o prejuizo?

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

A decisão tem um fundamento falso, "venia concessa", e, mais uma vez, fica demonstrado que, para muitos OPERADORES do DIREITO, estejam na MAGISTRATURA, sejam MINISTROS, ou tenham qualquer atuação no Judiciário, o DINHEIRO PÚBLICO é DINHEIRO SEM DONO, não sendo mister com ele se preocupar.
"Tudo bem" que os RECURSOS possam ir parar no FAT. Quando digo "tudo bem", apenas uso uma força de expressão, porque deveriam ir parar no bolso dos BENEFICIÁRIOS, que SÃO os PREJUDICADOS, que atuam no processo.
Todavia, tais RECURSOS deveriam ser PROVISIONADOS, na conta do FAT, se assim tiver que ser, para que o FAT esteja aparelhado para BUSCAR deles o REEMBOLSO de tudo que tiver que despender, para a cobertura das "VITIMAS", que são as PARTES, ou seus FAMILIARES, no Processo judicial em curso.
Repito o que já afirmei anteriormente: a SHELL tem, no Brasil em que vivemos, embora uma EMPRESA BRASILEIRA de CAPITAL ESTRANGEIRO (antes, eu afirmei que ela NÃO ERA BRASILEIRA, o que só se explica sob o ponto de vista da titularidade do capital!)um patrimônio MUITO INFERIOR àquele que já teve, sendo de se ressaltar que, com exceção da Petrobrás e da Ipiranga, a MAIOR PARTE das suas CONCORRENTES ESTRANGEIRAS já tomaram o caminho de retorno aos seus países de origem!
E a SHELL REDUZIU ENORMEMENTE o seu INVESTIMENTO no PAÍS, atuando hoje com um patrimônio que não sabemos a quanto monta, mas que, pelo menos, DEVERIA ESTAR COMPROMETIDO, para que NÃO PUDESSE DELE se DESFAZER.
Que não se exija o DEPÓSITO em DINHEIRO, para que não se crie problemas de "caixa", mas que se HIPOTEQUE o ATIVO da EMPRESA ou se CAUCIONEM seus DIREITOS contabilizados, ou não, para que as VÍTIMAS ou o FAT possam ter a tranquilidade de que, UM DIA, RECEBERÃO o que lhes for atribuído!

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