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Compensação de tributos

Recurso sobre precatórios tem Repercussão Geral

O Supremo Tribunal Federal reconheceu que a compensação de precatórios com débitos líquidos e certos constituídos pela Fazenda Pública devedora tem Repercussão Geral. O assunto é tratado em Recurso Extraordinário da União contra decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que decidiu favoravelmente a uma indústria.

Na ação é alegada a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal, que foram incluídos pela Emenda Constitucional 62, de 2009. Eles preveem que no momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. A Fazenda Pública deve responder em até 30 dias antes da expedição dos precatórios sobre os débitos que preencham estas condições, sob pena de perder o direito de abatimento.

O relator do recurso, ministro Luiz Fux, lembrou que a constitucionalidade dos dispositivos é tratada em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que tramitam na Corte e tiveram o julgamento suspenso por um pedido de vista do próprio ministro Fux.

Até o momento, apenas o relator, ministro Ayres Britto, votou pela parcial procedência nas ações para declarar a inconstitucionalidade de vários dispositivos e expressões inseridas pela emenda que criou o regimento especial de pagamento de precatório. Com informações da Assessoria de Comunicação do STF.

ADI: 4357
ADI: 4400
RE: 678360

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2012, 15h57

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