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Regras da rede

Parecer sobre Marco Civil da internet é entregue

Um parecer de 80 páginas sobre o Marco Civil da internet, escrito pelo próprio autor da proposta, deputado Alessandro Molon, foi entregue nesta terça-feira (3/7) para a Comissão Especial da Câmara, formada para analisar o tema. Depois de analisado pelo grupo, o texto será apreciado pelo Plenário da casa.

O documento traz os princípios que devem nortear o uso da rede no Brasil, dos fundamentos e critérios para sua regulamentação e dos direitos e obrigações de seus usuários e dos agentes que concorrem para a oferta de serviços na rede.

O advogado Omar Kaminski, especialista em Direito Digital, acredita que o marco é algo positivo. Ele lembra que o Projeto de Lei 2.721, de 2011, ganhou o apelido de Constituição da Internet ou Ciberconstituição, e que "procura garantir direitos, não restringir liberdades".

Ele explica ainda que as críticas mais recentes dizem respeito à necessidade de se incluir a questão dos direitos autorais. “A meu ver, é uma questão superada visto que o período de contribuições públicas já se exauriu e pelo fato de os direitos autorais já contarem com lei específica”.

Leonardo Palhares, do Instituto dos Advogados Brasileiros, lembra que o processo de elaboração do texto contou com a participação da sociedade por meio da inserção de comentários feitos por internautas de todo o território nacional.

Vice-Presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, o advogado acredita que "o atual texto legal respeita o ambiente da rede em sua natureza e estrutura, orientando a atuação estatal no desenvolvimento e uso da rede e permitindo a expansão de temas tão caros ao ambiente virtual, como o comércio eletrônico".

Ele diz estar preocupado, no entanto, com a menção acerca do privilégio aos padrões abertos para o desenvolvimento da Internet no Brasil. "A exemplo das redes, o ambiente de neutralidade de padrões deve ser mantido em todo o texto do Marco Civil da Internet. Neste mesmo sentido, não se deveria fixar preferências por padrões sob pena de se impedir o desenvolvimento da indústria tecnológica nacional", explica. 

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2012, 16h25

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