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Liminar no DF

Divulgação de salários do funcionalismo está suspensa

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A Justiça Federal do Distrito Federal decidiu, nesta terça-feira (3/7), que a União está proibida de divulgar os rendimentos individualizados de todos os servidores federais dos três Poderes. Cabe recurso.

A liminar foi proferida pelo juiz federal Francisco Neves, da 22ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal, que atendeu pedido da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil. Segundo a decisão, somente depois de ouvir a União é que o juiz vai avaliar o que será feito quanto aos dados já divulgados . 

Para Neves, o inciso VI do artigo 7º do Decreto 7.724/2012, que regulamentou a Lei 12.527/2011 — a Lei de Acesso à Informação —, extrapolou a atividade regulamentar e inovou na ordem jurídica.

“Aquele diploma legal, com efeito, em nenhum de seus comandos, determinou fossem divulgados à sociedade, à guisa de transparência, dados referentes à remuneração dos agentes públicos (lato senso)", afirmou o juiz.

Ao propor a ação, a Confederação também alegou que a divulgação dos vencimentos coloca em risco a segurança e a privacidade dos funcionários.

Opinião contrária
Já outra ação, esta proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta) na última sexta-feira (29/6), foi indeferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O objetivo do sindicato, que pediu liminar em Mandado de Segurança, é evitar a divulgação dos vencimentos dos servidores do Distrito Federal.

O desembargador Otávio Augusto Barbosa, em sua decisão, afirmou que o ato de divulgação “se encontra amparado na Lei 12.527/2011 que, de acordo com os princípios da conservação e da presunção de constitucionalidade dos atos normativos, se encontra plenamente válida, na medida em que ausente qualquer manifestação judicial em sentido contrário, até o presente momento”.

O desembargador de plantão, Romeu Gonzaga Neiva, havia concedido a liminar até que houvesse análise do pedido pelo desembargador relator, Otávio Augusto Barbosa, mas ela foi cassada.

Agora, o Mandado de Segurança prossegue sua tramitação normal, sendo colhidas informações junto à Secretaria de Estado da Administração do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal. Depois, o MP-DF também se manifestará no processo. Após esses trâmites, o processo será julgado pelo plenário do Conselho da Magistratura. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Clique aqui para ler a decisão que proibiu a divulgação dos salários. 

Processo 33326-48.2012.4.01.3400

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2012, 20h16

Comentários de leitores

22 comentários

Sete chaves

Sargento Brasil (Policial Militar)

Ao povo, só o direito de pagar com seus suores, mas, saber como é gasto....ah....isso não,... é ilegal!

defensoria publica do estado de são paulo

Sr. Cláudio (Servidor)

Esta deveria vir como exemplo de ética no serviço público.Pois, pelo que prega,a respeito de suprir a lacuna da desigualdade social e do acesso dos pobres à justiça...ocorre exatamente o contrário dentro da própria instituição.Enquanto os defensores públicos dobram seus salários através de gratificações aprovadas por eles mesmos(igualzinho aos outros órgãos públicos desacreditados)os seus servidores acumulam cargos e serviços sem receber nem sequer o premio incentivo por atividade.E não dão nenhum sinal de transparência,esta fica só no discurso...

O problema são os Estados, não a União Federal

Flávio Lucas (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Caros, sou advogado no RJ. Insisto com vocês que em relação ao meu estado o problema não é saber quanto ganham os servidores federais. Ao menos quanto ao MÍNISTÉRIO PÚBLICO e a MAGISTRATURA a imoralidade está nos ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO. Um passarinho verde me contou que os juízes estaduais e promotores do RJ percebem MUITO MAIS DO QUE OS MINISTROS DO STF, por meio de Gratificações as mais variadas, calcadas em leis estaduais manifestamente INCONSTITUCIONAIS. E as gratificações sempre são consideradas INDENIZATÓRIAS por pareceres do próprio órgão e, por isso, não sujeitas à tributação. Gratifica-se férias não gozadas (mas os malandrinhos acabam descansando por meio de licenças prêmio), acumulações, plantões e tudo o que a fértil imaginação dessa gente acaba por permitir.
Nesse sentido, CADÊ O CNJ e, principalmente, o CNMMP que nada fazem?
Aliás, quanto ao CNMP fico a me perguntar para que ele existe, já que não pune nenhum promotor ou procurador e tampouco exerce algum controle administrativo contra os notórios abusos remuneratórios dos MPs.
Ser promotor,ao menos aqui no RJ, é o melhor dos mundos: Tacam pedra em todo mundo, não tem responsabilidade, trabalho é só 3 x por semana e olhe lá, sem nenhum controle. OS VERDADEIROS MARAJÁS do serviço público estão nos estados. ABRE O OLHO CNJ e CNMP.

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