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Eleições municipais

Partidos devem cumprir cota feminina de 30% das vagas

Partidos que descumprirem a exigência legal de preencher pelo menos 30% das vagas nas eleições municipais de outubro com mulheres enfrentarão uma dura campanha contrária no pleito. Os procuradores eleitorais de todo o país irão pedir a impugnação das chapas que não preencherem as cotas femininas. As informações são da Agência Brasil.

“Estamos tentando fazer um movimento em todo o Brasil para acabar com o machismo eleitoral”, explicou à Agência Brasil um dos idealizadores da ação, o promotor eleitoral Francisco Dirceu de Barros. Ele já acionou mais 1,2 mil promotores eleitorais para formar um grupo nacional que fiscalize o preenchimento mínimo de 30% das vagas para um dos sexos. Isso significa que nenhum dos dois sexos pode ocupar mais que 70% das vagas em uma chapa.

Segundo Barros, que também é autor do livro Direito Eleitoral, atualmente a participação feminina na Câmara, por exemplo, alcança apenas 9%. A proporção, de acordo com ele, é muito inferior à de outros países — na Argentina as mulheres ocupam 40% dessas vagas, na Holanda, 39% e em Ruanda, 48%. “Hoje é vergonhosa a participação feminina. O Brasil ocupa a posição 146 em relação ao resto do mundo.”

O promotor explica ainda que ao receberem o registro de candidaturas, cujo prazo começa na quinta-feira (5/7), os próprios juízes eleitorais podem detectar problemas no cumprimento das cotas e dar prazo de 72 horas para que os partidos façam a adequação. Caso o juiz não peça, o Ministério Público ou os próprios partidos políticos adversários podem mover a ação pedindo a impugnação da chapa.

Ele alerta que o Ministério Público estará atento a outras tentativas de fraudes como candidatas que renunciam ao pleito depois de feito o registro eleitoral ou candidatas que não têm nenhum voto, nem mesmo o delas. No primeiro caso, segundo ele, é obrigatório que, em caso de renúncia, a vaga seja preenchida por outra pessoa do mesmo sexo. No segundo, o promotor alega que se ficar caracterizada a fraude por candidatas que entraram na chapa mas não fizeram campanha e não conseguiram nenhum voto, o Ministério Público irá pedir a cassação dos diplomas eleitorais em dezembro.

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2012, 17h45

Comentários de leitores

1 comentário

Texto de lei x norma

Rafael Lorenzoni (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Esse é um caso em que o texto de lei, interpretado literalmente, pode levar a equívocos. A Lei 9.504/97, alterada em 2009, diz expressamente que o partido ou coligação preencherá, no mínimo, 30% das vagas com candidatos do mesmo sexo.
Mas a realidade é outra: vários são os partidos e coligações que não possuem a quantidade suficiente de candidatos do mesmo sexo. Com efeito, se interpretada literalmente, a norma é inóqua, já que não impedirá que os partidos/coligações disponibilizem 30% das vagas (sem preenchê-las), e disso não decorre qualquer sanção (e nem poderá o juiz eleitoral impô-las à chapa).
Evidentemente, as fraudes deverão ser investigadas e a chapa infratora devidamente punida. Mas o que não se pode impor é o preenchimento "debaixo de vara", porque o problema é cultural, e não legal. Seria mais interessante às instituições intensificarem campanhas sobre a importância da participação das mulheres, negros, índios, homens na política, do que tentarem impor esse encargo aos partidos/coligações. Ao menos por enquanto.

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