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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

De acordo com o jornal DCI, os tribunais de todo o país terão dez dias para informar ao Conselho Nacional de Justiça o modo como vêm aplicando a Lei de Acesso à Informação. O prazo começará a contar a partir do momento em que cada corte estadual receber os ofícios do CNJ. O trabalho  resultará em proposta de resolução. O Tribunal Superior do Trabalho foi o primeiro a divulgar, em seu portal eletrônico, a relação nominal de salários de ministros e servidores, conforme determina a lei.


Registro de candidatos
O jornal Diário do Nordeste lembra que os partidos políticos e coligações deverão apresentar, ao cartório eleitoral competente, o requerimento de registro dos seus candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador até quinta-feira (5/7), às 19 horas. Em Fortaleza os pedidos de registro de candidatos serão feitos ao cartório da 114ª zona eleitoral. Até a última sexta-feita (29/6) nenhum pedido de registro de candidato havia sido feito à Justiça Eleitoral cearense, conforme consulta ao sistema de divulgação de candidaturas, disponibilizado pelo Tribunal Superior Eleitoral na internet.


Vidros qubrados
Dois caças da Força Aérea Brasileira (FAB), que faziam sobrevoo na Praça do Três Poderes, em Brasília, causaram danos às vidraças de alguns órgãos públicos na manhã de domingo. Segundo nota divulgada pela FAB, o incidente ocorreu durante a troca da bandeira nacional, que acontece em todo primeiro final de semana do mês. O prédio do Supremo Tribunal Federal teve cerca de 40 janelas quebradas (17 só na parte da frente) e, quando o caça passou sobre o prédio, foi ouvido um estrondo. O outro Mirage fez voo no sentido da Esplanada dos Ministérios, informam os jornais Zero Hora, Correio Braziliense, Diário do Nordeste, O Globo e Estado de Minas.


Viraram pó
Guardado em sigilo por mais de três décadas, um conjunto de 40 relatórios encadernados detalha a destruição de aproximadamente 19,4 mil documentos secretos produzidos ao longo da ditadura militar (1964-1985) pelo extinto Serviço Nacional de Informações, informa o jornal Folha de S.Paulo. As ordens de destruição, agora liberadas à consulta pelo Arquivo Nacional de Brasília, partiram do comando do SNI e foram cumpridas no segundo semestre de 1981, no governo de João Baptista Figueiredo (1979-1985).


Novas súmulas
Segundo o jornal DCI, o Superior Tribunal de Justiça aprovou na última semana 10 novas súmulas, que representam o resumo do entendimento consolidado pelos julgamentos recentes da Corte. O STJ consolidou importante entendimento sobre arbitragem e impenhorabilidade de determinados bens de devedores, além de ter fixado parâmetro de importante discussão sobre pagamento das custas de recursos. Na Súmula 485, o tribunal afirmou que "a Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição".


Discurso contraditório
Com o intuito de deflagrar segredos da ditadura militar, a Comissão da Verdade que, inicialmente, pretendia atuar de forma transparente e esclarecedora, decidiu que irá trabalhar com uma agenda secreta. Até o momento, o grupo só escutou depoimentos sigilosos de agentes da repressão, e ainda os fizeram assinar termo em que se comprometem a não dar entrevistas depois de prestar informações, noticiam os jornais Diário do Grande ABC e O Estado de S. Paulo. Há duas semanas, o grupo ouviu o ex-médico legista do Instituto Médico Legal de São Paulo, Harry Shibata, de 85 anos, autor de laudos falsos que encobriam crimes da ditadura, inclusive, o laudo da morte do jornalista Vladimir Herzog. O relato do legista foi mantido em sigilo.


O que é crime
No início do próximo mês de agosto, o Supremo Tribunal Federal, além de iniciar o processo do mensalão, definirá também outras diretrizes importantes, como, por exemplo, os fatos que poderão ou não ser qualificados como crime de lavagem de dinheiro. A decisão afeta diretamente atividades de bancos e empresas no país, já que ministros definirão quais são as condições para que diretores e presidentes de instituições financeiras sejam considerados culpados. A discussão também definirá até que ponto uma pessoa precisa estar ciente da origem do dinheiro para ser condenada. As informações são do jornal Valor Econômico.


Venda casada
As empresas de telefonia celular estão proibidas de vender aparelhos bloqueados, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo) , e as operadoras podem recorrer. A desembargadora Selene Almeida rebateu o argumento, apontando que, ao obrigar o consumidor a manter fidelidade a um plano, "fica caracterizada a venda casada" — o que fere os direitos do consumidor. A notícia está no jornal Destak.


COLUNAS
Urgência relativizada
Da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo: “O Supremo Tribunal Federal tem pendentes em gabinetes de ministros da corte mais de 4 mil Habeas Corpus para serem julgados. O número é considerado estratosférico pelos próprios integrantes da corte. São casos urgentes que versam sobre a liberdade ou a ameaça à liberdade dos réus.”

"A carga de trabalho para o ministro que pega no pesado, que não transfere processos a assessores e juízes, é desumana", diz o ministro Marco Aurélio Mello, que trabalhará em julho. Seu gabinete acumula 747 HCs que aguardam julgamento.


OPINIÃO
Papel do MP
”O Ministério Público brasileiro se distingue de outros por combinar um amplo leque de funções na defesa de interesses coletivos da sociedade e altos graus de independência institucional e discricionariedade de ação na área cível. Embora esse modelo tenha sido o responsável por elevá-lo a uma condição de quase quarto poder, também a ausência de mecanismos de controle de sua atuação – seja para impor sanção nos casos de abuso de autoridade, seja para cobrar a instituição nos casos em que se omite — tem sido objeto de crítica acirrada”, escreve Rogério B. Arantes, professor doutor do Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo, em artigo publicado no jornal Le Monde Diplomatique Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2012, 10h55

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