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Interpretação do CTN

PGFN e tributaristas discordam sobre dados sigilosos

Comentários de leitores

5 comentários

Resposta ao Sr. Advogado Carlos Camargo - 1

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Estimado Senhor Advogado Carlos Camargo:
1. Divulgou-se a respeito de devassa que o COAF fez (ou teria feito), a mando do CNJ, nas contas de centenas de milhares de magistrados, servidores do Judiciário e respectivos familiares
Pois notícias informam que NENHUMA irregularidade foi encontrada em relação ao ramo do Judiciário no qual atuo.
Portanto, nem me faz cócegas o "quem não deve não teme".
2. "Quem não deve não teme" é porta aberta para o fim de qualquer garantia processual.
Pense, eminente Advogado, se um policial chegar, de madrugada, à sua casa e disser: entrarei aí e procurarei drogas, armas e produtor roubados, porque suspeito que V.Sa. os esconda. V.Sa. dirá que é inconstitucional, que não há mandado, que não é de dia. O policial lhe dirá: quem não deve não teme.
Quer viver num país assim?

Com todo o respeito...

Carlos Camargo. Advogado. Campinas (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Uma coisa é uma coisa...
Quanto a notícia, ora, sigilo é sigilo!
Não devemos misturar as coisas. A "onda" é a fiscalização. Todas as instituições devem ser transparentes. Se a única maneira de alcançar tal transparência é através do CNJ e afins, que assim seja. E vale aqui repetir o bordão: "quem não deve não teme".

Juiz pertence a uma categoria inferior de seres humanos?

Advi (Bacharel - Tributária)

Concordo com o Daniel.
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Considero uma contradição uma pessoa solicitar a um juiz que proteja seu direito à privacidade, enquanto opina que este mesmo juiz não tenha este mesmo direito respeitado.
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É como se o juiz pertencesse a uma CATEGORIA INFERIOR DE SERES HUMANOS, possuindo um conjunto menor de direitos que todos os demais.
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Repare: não estou defendendo que o juiz seja superior aos demais; mas sim, que tenha os MESMOS DIREITOS que os demais.

Contradição

Advi (Bacharel - Tributária)

Ontem, saiu a notícia no Correio Brasiliense dizendo que toda a CGU entende que toda informação pública pertence ao Governo. "Com isso, dados corriqueiros, como o nome dos ministros que se reúnem com a presidente Dilma Rousseff ou o quanto foi pago em diárias a um procurador da Justiça, são negados como se fossem questões de segurança nacional". Veja em http://www.conjur.com.br/2012-jan-30/noticias-justica-direito-jornais-segunda-feira
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Quem lê esta notícia, acha que nenhuma informação pode ser dada da União. Mesmo sendo pública.
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E, por fim, lê a notícia acima e descobre que, diferentemente da CGU, a PGFN é verborrágica e entende que sigilo fiscal não existe.
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Como explicar que a mesma União nega informações públicas e divulga aquelas protegidas pelo sigilo fiscal?
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Afinal de contas, qual a política de divulgação de informações pela União?
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Hmmm, já sei.
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A informação dos outros pode ser divulgada, mas a informação da própria União, não.

Curiosidade

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Temos aqui a prova de que há, sim, uma onda de "caça às bruxas" contra os magistrados, inclusive de parte de alguns assíduos comentaristas de notícias da CONJUR.
Se a notícia tratasse de sigilo relativo a um magistrado, certamente já haveria, neste espaço, vários comentários no sentido de que a divulgação deveria ocorrer, que o Judiciário deve acostumar-se a ser fiscalizado, que "quem não deve não teme", etc.
Como não foi um magistrado, mas apenas uma grande empresa, tudo bem que fique em sigilo, não desperta o interesse (nem a ira) de certos comentaristas.

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