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TJ-MT vai adotar julgamento virtual de agravos

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4 comentários

JULGAMENTO VIRTUAL

José Carlos Silva (Advogado Autônomo)

Virtual não significa, de modo algum, celeridade. Basta vermos os Processos nos Juizados Federais. Na Justiça do Estado do Rio de Janeiro tenho uma Apelação Criminal, de réu preso, que aguarda há sete meses pelo "julgamento virtual". Distribui HC que foi Prevento para a mesma Câmara. E era para ser mais ágil o "julgamento virtual". Vá entender e, pior, explicar para o cliente e sua família.

Julgamento virtual é inconstitucional (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O julgamento virtual impede o advogado de exercer a faculdade que lhe defere o inc. X do art. 7º da Lei Federal 8.906/1994, em favor dos interesses de seu constituinte, para esclarecer de modo sumário fatos que possam mudar o rumo do julgamento.
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É bom ressaltar, embora nenhum magistrado de instância superior, ordinária ou extraordinária, goste de ser lembrado disso, que o uso da palavra pela ordem é um poder conferido ao advogado pela lei, sob cujo império todos nós, inclusive os magistrados, estamos sujeitos.
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O mencionado dispositivo legal não exige que o advogado obtenha autorização para fazer uso da palavra pela ordem. Ao contrário, a letra da lei é muito clara ao estabelecer que «[é] direito dos advogados […] usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas».
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O julgamento virtual não constitui evidente obstáculo a impedir o exercício desse direito pelo advogado, direito que na verdade traduz uma prerrogativa, pois sua razão de ser radica-se no múnus da profissão, na capacidade postulatória, no dever de vigilância que incumbe ao advogado sobre a causa colocada sob seu patrocínio. Numa palavra, tal direito assenta na defesa dos interesses daquele que constituiu o advogado seu bastante procurador em juízo.
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(CONTINUA)...

Julgamento virtual é inconstitucional (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Por isso, na minha avaliação, todo julgamento virtual constitui um acinte à ordem pública estabelecida, conseguintemente, uma afronta ao direito posto, e, como no caso, tal ultraje viola uma prerrogativa dos advogados, constitui mais um «BULLYING» perpetrado por magistrados contra a classe dos advogados.
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Soluções devem ser buscadas, sem dúvida, mas que não afrontem o direito estabelecido. O fato ganha maior gravidade porque promana de quem tem o dever ético e moral de aplicar a lei e defender a Constituição por força do ofício que exerce e do cargo que ocupa. Que moral tem um juiz para mandar alguém cumprir a lei, se é ele o primeiro a violá-la?
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

JULGAMENTO VIRTUAL DE AGRAVOS E EMBARGOS

CPS-Celso (Advogado Associado a Escritório - Trabalhista)

Muito boa a providência do TJ/MT porque assim pelo menos há espectativa de que a petição de agravo e de embargos sejam lidas pelos demais julgadores, tendo-se em vista que atualmente há um simulacro na medida que os relatores colocam o posicionamento em mesa e são seguidos pelos demais, via de regra.
Em 31 anos de advocacia não presenciei e nem tive noticia de uma divergencia ou mesmo questionamento no julgamento de embargos declaratórios.
Me informem porque gostaria de ver algum caso em contrário.

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