Consultor Jurídico

Nova utilidade

CNDT poderá ser usada contra fraudes à execução

O Tribunal Superior do Trabalho e a Corregedoria Nacional de Justiça estudam a possibilidade de normatizar a exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) em todos os cartórios do Brasil para outras situações além da prevista na Lei 12.440/2011, relativa à participação em licitações públicas, como transações referentes a transferências de imóveis e partilhas de bens em separações e divórcios. A intenção é reforçar o papel da CNDT como instrumento de combate às fraudes à execução, geralmente configuradas por meio da venda de imóveis e da transferência de bens para cônjuges

"A apresentação da CNDT nessas situações dará segurança a toda a sociedade, sobretudo a compradores de boa-fé, que até então não tinham um instrumento nacional para saber se o vendedor tinha dívidas perante a Justiça do Trabalho", explica o secretário-geral da Presidência do TST, juiz Rubens Curado Silveira. "Por isso, poderia ser surpreendido, depois do negócio ou da transferência do imóvel numa separação, por uma decisão judicial decretando a sua nulidade, em função da fraude", diz.

Rubens Curado Silveira e o juiz auxiliar da Presidência Marcos Fava se reuniram na quarta-fera (18/1) com juízes auxiliares da Corregedoria Nacional, vinculada ao Conselho Nacional de Justiça, para discutir o assunto.

A jurisprudência do TST considera fraude à execução os casos em que, na existência de um processo em andamento que possa levar o empregador à insolvência, ele aliena bens para evitar a sua perda – simulando sua venda para um terceiro ou transferindo-o para o ex-cônjuge num processo de separação judicial realizado com esta finalidade. Há casos, ainda, em que a transação é feita regularmente com um comprador desavisado, que mais tarde pode ter de provar judicialmente que adquiriu o imóvel de boa-fé.

Nesses casos, a existência da certidão emitida pela Justiça do Trabalho atestando a existência de dívidas, embora não impeça a conclusão da transação, permitirá ao comprador ter ciência dos riscos e implicações que podem recair sobre o imóvel.

A Corregedoria Nacional de Justiça tem, de acordo com a Constituição da República, poder regulamentar sobre as atividades cartoriais. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2012, 13h14

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 29/01/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.