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Conciliação e SFH

A conciliação é a solução aos litígios do SFH

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Não há dúvida, pois, que os refinanciamentos firmados nos mutirões de conciliações encerram animus novandi. Se assim é, aplica-se-lhes o disposto no artigo 364, do Código Civil, segundo o qual “A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.”

E não aproveitaria à Emgea alegar que a condição resolutiva contida nos termos de acordo teria a virtude de ressuscitar a obrigação originária, com todos os seus acessórios. É que o decaimento das garantias opera ex lege e não ex contractu.

Pode-se observar outro claro equívoco técnico no modelo adotado nos mutirões. Trata-se da pretensão de retomada da tramitação do processo, a partir do estágio em que se encontrava, na hipótese de inadimplemento.

De fato, a condição resolutiva não foi lançada ali a esmo. Descansa nas entrelinhas a inequívoca intenção de que as concessões feitas pela Emgea percam eficácia caso o mutuário decida não cumprir o objeto do acordo. Mas também é igualmente certo que a fórmula acode ao interesse de ambos. Em favor da Emgea, funciona como um instrumento coativo exercido sobre o mutuário: se este não pagar no prazo, perde o direito ao desconto. Por outro lado, favorece o mutuário à medida que sujeita a sorte do processo e da sentença ao seu exclusivo alvedrio: descumprida a transação, a sentença perde o efeito e os autos são desarquivados, retomando o processo a correr a partir de sua última fase, mesmo que estivesse em grau de recurso.

Malgrado se justifique pelo ponto de vista pragmático, a fórmula transforma a sentença homologatória da transação – que é dotada de eficácia resolutiva de mérito (CPC, art. 269, inciso III) – em sentença condicional. Como se sabe, a questão remete ao que dispõe o artigo 460, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o qual rechaça a validade da sentença submetida a condição, assinalando que “A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.”

Sentença condicional equivale a negação da entrega da prestação jurisdicional.[24] Daí Moacir Lobo da Costa ter destacado que existe uma antítese lógica entre a sentença, cuja função é produzir certeza jurídica, e a condição, que haure da incerteza a sua essência. Por submeter seus próprios efeitos a algum evento futuro e incerto, um provimento jurisdicional com esse traço também esbarraria no princípio do non liquet.

Vale ressaltar, ainda sobre esse tema, que a própria lei processual se ocupou de prevenir eventual confusão entre sentença condicional e sentença que verse sobre relações jurídicas sujeitas a condição, resolutiva ou suspensiva.[25] Esta última é admissível, eis que, conforme lição de Cândido Rangel Dinamarco, tais relações “Manipulam conceitos e disposições inerentes ao direito substancial, propiciando a sua observância.”[26]

Enfrentando o tema sob o enfoque do que estabelece o artigo 893, do CPC, Moacir Lobo, em obra já citada neste escrito, disse o seguinte:

“Como já se apurou, em boa doutrina não se considera condicional a sentença que decide uma relação jurídica sob condição, porque deve-se distinguir condição do direito e condição da sentença.

O artigo 893 diz respeito tão-somente à execução da sentença que teve por objeto direito subordinado a condição, execução que só poderá instaurar-se depois de verificada a condição, sem pressupor, como entendeu o Acórdão, que a própria sentença exeqüenda seja condicional também. Condicional é o direito, não a sentença.”[27]

Assim sendo, se o termo se restringisse a estipular que a inexecução tornará sem efeito apenas o acordo, estaríamos diante da segunda espécie de sentença mencionada. Se parasse por aí, a fórmula seria válida. O problema gravita em torno da previsão de restauração do processo. É que, ao homologar o acordo, a sentença põe termo ao processo, extingue a relação processual e resolve o mérito. De sorte, prever que o processo retoma o seu curso normal, à vista da ocorrência de evento futuro e incerto (inexecução contratual), representa sujeitar a sentença a uma condição resolutiva.

Destarte, a cláusula que assim dispõe é ilegal, cabendo ao magistrado refugar acordos que a contemplem.

Finalmente, não se vislumbra nas cláusulas dos acordos a estipulação de obrigações acessórias que possam coadjuvar o seu cumprimento, como a cláusula penal e juros moratórios. Em verdade, antes de constituir uma falha, o silêncio da Emgea expressa o que já foi dito: a empresa não cogita lançar mão do título executivo judicial, preferindo, ao revés, valer-se da cláusula resolutiva do acordo e executar o contrato originário, com todas as prerrogativas ali previstas, inclusive a de excutir extrajudicialmente o imóvel.

O objetivo, aliás, vai de encontro ao que estabelece o artigo 20, § 5º, da Resolução/PRESI/CENAG 2, de 24/03/2011, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, que trata do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da Primeira Região: “Descumprido o acordo, o interessado poderá ajuizar a execução do título judicial, a ser distribuída livremente a uma das varas ou juizados competentes, conforme a lei.”

A conciliação se revelou, indubitavelmente, a mais eficaz forma de solução dos litígios envolvendo o SFH. Todavia, o método consensual não esvazia a importância da composição adjudicada. Cumpre aos tribunais e magistrados emprestar maior celeridade ao julgamento das causas remanescentes e à implementação das sentenças, mesmo quanto às que importem na alienação forçada dos imóveis.

A perpetuação desses litígios residuais constitui desestímulo à transação. A omissão do Poder Judiciário cria uma situação de completa injustiça em desfavor de quem, com grande sacrifício, renuncia significa parcela de seus direitos para por fim ao litígio.


[1] Juiz Federal Substituto da 5ª Vara Federal, membro titular da Turma Recursal e Coordenador do Núcleo de Conciliação, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e do Gabinete Integrado de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Seção Judiciária de Goiás.

[2] Recentemente, o princípio do acesso à justiça assumiu conotação mais abrangente e de caráter substantivo, convolando-se em “acesso à ordem jurídica justa”, a fim de abarcar exatamente a idéia de que a maior facilidade na postulação ao Judiciário seja acompanhada por incursões que tornem céleres, efetivas e socialmente legítimas as respostas às demandas judiciais. Nesse sentido: WATANABE, Kazuo. Política pública do Poder Judiciário Nacional para tratamento adequado dos conflitos de interesses. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/images/programas/movimento-pela-conciliacao/arquivos/cnj_portal_artigo_%20prof_%20kazuo_politicas_%20publicas.pdf. Acesso em: 28/11/2011

[3] Fonte: Conselho Nacional de Justiça. Departamento de Pesquisas Judiciárias. Justiça em Números. 2010. A Taxa de congestionamento é o indicador utilizado para aferir, em determinado ano, o percentual dos processos em tramitação que ainda não foram baixados definitivamente.

[4] Mauro Cappelletti sustenta que o movimento de ampliação dos mecanismos alternativos de composição marca o início da terceira onda do processo civil. Ao que denominou de justiça coexistencial, Cappelletti atribui o mérito de curar – e não exasperar – o conflito: “Muito importante é a substituição da justiça contenciosa por aquela que denominei de justiça coexistencial, isto é, baseada em forma conciliatórias.”




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 é Juiz Federal Substituto da 5ª Vara Federal, membro titular da Turma Recursal e Coordenador do Núcleo de Conciliação, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e do Gabinete Integrado de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Seção Judiciária de Goiás.

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2012, 9h40

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