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Função de CNJ é concorrente às corregedorias

Comentários de leitores

9 comentários

Erro básico de interpretação

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Mesmo que eu me apaixone por um dispositivo que está na Constituição, não posso fazer de conta que o resto da Constituição inexiste (p.ex., no caso, os arts. 96, I, "b", e 99).

Correção do anterior em maiúsculo:

Winston Smith (Servidor)

= ora, quando a EC-45 do Judiciário, foi feita pelo Poder Executivo (freios e contra pesos né??? Tá certo....), eu falei: "pra QUE isso!! pra que esse conselho!!!" ...
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Ao menos se regule corretamente esse órgão (CNJ). Se o CNJ desejasse, já teria regulado sua atuação, mas não, eles QUEREM, seus membros gostam de sentir que têm muito poder, por isso não regulam sua atuação pela via subsidiária: editem uma resolução dizendo: a atuação do CNJ é subsidiária às corregedorias dos tribunais etc

Ao Paulo Jorge Andrade Trinchão

Winston Smith (Servidor)

Mas o seu caso foi de busca pelo CNJ após inércia da corregedoria do tribunal do juiz. Ou seja, não buscou diretamente ao CNJ, mas sim após a inação do tribunal.
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Infelizmente, falta vontade ao CNJ de regular sua atuação coerente-lógica: subsidiária. Mas se tem muita vontade para jogar com a plateia para tentar tornar o CNJ mais forte do que a lógica e razão constitucional deseja-pode ter (mesmo em detrimento da segurança jurídica, como demonstro no próximo item:
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A atuação deve ser subsidiária, pois, como falei, se for concorrente, vejam o que pode ocorrer: uma denúncia anônima que chegue via telefone no CNJ e via telefone também no tribunal de determinado juiz, dizendo que esse juiz vende sentença, pode gerar duas soluções contraditórias: a) o CNJ absolve o juiz; b) o tribunal condena o juiz
(obviamente, estou a dizer, tanto no CNJ quanto no tribunal, em procedimento administrativo).
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Pois bem, essa é a solução para a desejada competência concorrente.
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Virou briga de classes. Sem falar nos leigos (ainda mais os jornalistas) q usam frases do tipo "qual seria a função do CNJ então??? Seria esvaziado!!" = ora, quando a EC-45 do Judiciário, foi feita pelo Poder Executivo (freios e contra pesos né??? Tá certo....), eu falei: "pra isso!! pra que esse conselho!!!" ...
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Agora vamos manter um órgão formalmente inconstitucional (reforma do judiciário feita por órgão de 3º escalão do executivo), só pq ele já está criado?
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Ao menos se regule corretamente esse órgão (CNJ). Se o CNJ desejasse, já teria regulado sua atuação, mas não, eles QUER, seus MEMBROS GOSTAM de sentir que têm muito poder, por isso não regulam sua atuação pela via subsidiária: editem uma resolução dizendo: a atuação do CNJ é subsidiária às corregedorias dos tribunais etc

O buraco é mais embaixo!

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Caro Winston. Na verdade, as Corregedorias NÃO funcionam, conquanto não trata-se de frustração ou rancor da maioria dos operadores do direito que reconhece no CNJ, um órgão depurador das maezelas do Poder Judiciário. Não tenho a menor dúvida que a atuação do CNJ em face das onerosas e inúlteis Corregedorias, é constitucionalmente concorrente. Senti na própria pele a inoperância de determinada Corregedoria estadual. Ingressei com três(3) Reclamações contra teratológicos despachos(que não tinham caráter interlocutório, portanto, inviável agravar de instrumento) da lavra de juiz singular. E, sabe qual foi a resposta? Nenhuma vezes nenhuma! Vi-me, no desiderato dos fatos, obrigado a ingressar com Reclamação diretamente no CNJ (encontra-se em fase de autuação). Por fim, ad argumentandum tantum, em relação ao exemplo citado in fine (condenação pelo CNJ e absolvição pelo Tribunal originário), tenho que ficou - no exemplo - evidenciado o deletério corporativismo. Ainda bem, que existe o isento e moralizante CNJ para intervir e depurar abissais decisões, e, assim, poder interromper a carreira de magistrados malfeitores!

Subsidiária.

Winston Smith (Servidor)

A competência é subsidiária, qualquer macaco de circo consegue entender isso, o problema é de pessoas frustradas ou com rancorzinho ficar chorando para tentar atingir os juízes.
1) Como pode um cidadão ir diretamente ao CNJ fazer uma denúncia/reclamação contra o juiz, sem ao menos dizer ter tentado algo perante o tribunal a que ele está vinculado? (agora, se a denúncia for contra todos os membros ou a maioria do tribunal, ok, vá diretamente ao CNJ).
2) Basta o cidadão e o CNJ criar mecanismo em que o cidadão, ao fazer a denúncia no tribunal do juiz, protocole no CNJ uma cópia da reclamação ou do protocolo (contendo data do protocolo da denúncia no tribunal do juiz). com isso, o CNJ poderia fiscalizar e cobrar explicações sobre a denúncia formulada.
3) Suponhamos que o CNJ, antes da denúncia chegar ao tribunal, absolva o denunciado. E, após, com a denúncia sendo conhecida no tribunal do juiz, este tribunal o condene. Como ficará a pendenga????? E vice-versa: CNJ condena e o tribunal do juiz absolve. como fica a questão???
4) O CNJ SOMENTE DEVE ATUAR DIRETAMENTE QUANDO A DENÚNCIA AFETAR A MAIORIA DO TRIBUNAL DO JUIZ, OU QUANDO HOUVE PROVA DE LENTIDÃO OU OUTRO EXPEDIENTE SIMULADOR SEJA DE PROCESSO, SEJA DE CONDENAÇÃO.

Quem viver verá.

Almir Sobral (Funcionário público)

Deputados e senadores, em entrevistas, disseram que se o STF restringir as atribuições do CNJ, criarão uma proposta de emenda à constituição (PEC) onde os poderes do CNJ serão ampliados, com abrangência bem maior que a atual, e definições claras. Trata-se de clamor popular.

Clareza completa

AC-RJ (Advogado Autônomo)

O artigo é completamente claro na sua exposição. Interpretação diferente sobre a atuação do CNJ seria oposta ao espírito constitucional e uma obra de contorcionismo jurídico. Vamos deixar o CNJ continuando a exercer o seu trabalho que tem recebido um forte apoio da população. Lembremos do velho adágio popular "quem não deve, não teme".

Oportuno e lúcido artigo!

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

O preclaro colega abordou de maneira inteligível a celeuma do momento, distinguindo a manifesta competência concorrente do CNJ em face das (inúlteis!!!) Corregedorias, aliás, reconhecido até mesmo pelo Ministro Peluso!). Cada vez mais se reforça a convicção de que as liminares concedidas no apagar do ano judiciário(dezembro/2011)pelos precipitados ministros, se afastaram dos limites da ética e do bom senso. Mas, a cidadania acredita que o Pleno do STF restaurará os inarredáveis e lídimos poderes do CNJ, para o escopo de punir e afastar sumariamente do Poder Judiciário, magistrados malfeitores que tanto maculam-no.

Poder concorrente

ILDEFONSO DOMINGOS (Advogado Autônomo - Consumidor)

Ora, se o artigo 103-B, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, afirma que o CNJ tem competência para “receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário”, “sem prejuízo da competência” das corregedorias estaduais, não haveria necessidade de interpretação (INTROMISSÃO) do STF. Qualquer leigo, sem necessariamente ser um hermeneuta, entende que a competência do CNJ é concorrente com as corregedorias e não subsidiária. O problema é que o STF está mudando a CF num verdadeiro ativismo jurídico disfarçado de interpretação. O congresso nacional tem que intervir e rápido. Acordem!

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