Justiça tem mais R$ 5,2 bilhões no Orçamento de 2012

Ainda que o reajuste salarial dos servidores do Judiciário não tenha entrado no Orçamento da União aprovado pelo Congresso Nacional para 2012, os repasses do governo federal a programas ligados à Justiça terão acréscimo de R$ 5,2 bilhões neste ano, em comparação a 2011. É um aumento de 11%. O orçamento para este ano prevê um investimento de R$ 49 bilhões nas ações relacionadas à Justiça, enquanto a Lei Orçamentária Anual de 2011 previa R$ 43,8 bilhões. Levantamento feito pela revista Consultor Jurídico mostra a chegada de dois novos programas federais relacionados à Justiça e a retirada de outros cinco programas que, em parte, foram englobados por outras ações.

Os novos programas, para os quais o governo federal pretende destinar a verba de R$ 5,4 bilhões são o Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça (com R$ 5,338 bilhões previstos) e o Controle da Atuação e Fortalecimento Institucional do Ministério Público, para o qual deverão ser destinados R$ 64 milhões. No primeiro programa, além do custeio de pessoal, que ocupará cerca de 99,6% do dinheiro, estão previstas a “implantação da Plataforma Nacional de Informações sobre Justiça e Segurança Pública”, a “qualificação e democratização do processo de elaboração normativa” e a “publicidade de utilidade pública”.

No segundo programa, a ação que mais deverá receber verbas é o “controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros”. Como o nome transparece, este programa é o orçamento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que, pela primeira vez, receberá seus repasses como órgão com independência financeira e orçamentária. Até 2011, as verbas para o CNMP saíam do programa Defesa da Ordem Jurídica que, de 2011 para 2012, recebeu R$ 12,3 bilhões a menos.

Entre os que sumiram da lista de programas federais está a Reforma do Judiciário que, no ano passado, teve aprovados R$ 4 milhões na LOA e empenhou R$ 6,3 milhões (R$ 2,3 milhões a mais que o previsto) até o fim do ano. O programa visava modernizar as instituições da Justiça Brasileira, desenvolver projetos para a democratização do acesso à Justiça e gerenciar o cadastro de cartórios no país. A ação de democratização ao acesso à Justiça, por exemplo, passou a pertencer ao programa Justiça e Cidadania, que antes se chamava “Promoção da Justiça e Cidadania”. O nome diminuiu, mas o programa teve seu orçamento aumentado em trinta vezes, passando de R$ 5,1 milhões para R$ 153 milhões, englobando diversas ações de outros programas que deixaram a lista da LOA.

O principal destino das verbas da União para a Justiça, depois dos precatórios das Justiças Estaduais, continua sendo a Justiça do Trabalho, que, ano passado, empenhou R$ 9,8 bilhões (R$ 500 milhões a mais do que constava na LOA). Em 2012, o orçamento aprovado pelo Congresso é de R$ 10,12 bilhões. Chama a atenção no programa "Prestação Jurisdicional Trabalhista" as ações aprovadas para a construção de 56 edifícios-sede ou anexos em fóruns e varas trabalhistas, para as quais serão destinados R$ 1,57 bilhão.

Ao Supremo Tribunal Federal foram destinados R$ 413,7 milhões, um aumento de R$ 10 milhões em comparação ao orçamento de 2011 (R$ 402,2 milhões, dos quais foram executados R$ 332,3 milhões). Já o Superior Tribunal de Justiça teve garantido o repasse de R$ 734,5 milhões, cerca de R$ 1 milhão a menos do que em 2011.

O orçamento, que foi aprovado pelo Congresso no dia 22 de dezembro, ainda precisa ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff para que as verbas, que somam um total de R$ 1,602 trilhão, possam começar a ser empenhadas.