Pleno do STJ aprova mudanças em seu Regimento Interno

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça começou a votar, nesta segunda-feira (27/2), alterações no Regimento Interno da corte. Entre as propostas aprovadas está a que aumenta de 30 para 60 dias o prazo de antecedência para a eleição de presidente e vice-presidente.

O mesmo prazo deverá se aplicar para eleição de ministros efetivos e suplentes do Conselho da Justiça Federal (CJF), que também se dá no Pleno do STJ, e do diretor da Revista.

Por sugestão do vice-presidente do tribunal, ministro Felix Fischer, o Pleno aprovou a vedação à transferência ou permuta de ministros no âmbito da mesma Seção ou Turma, mantido o direito de transferir-se para Turma na qual haja vaga.

De acordo com os ministros, a medida por vezes foi adotada em busca de um acervo menor de processos pendentes de julgamento, o que traz prejuízo para as partes, que têm seus processos distribuídos para um novo relator.

Durante a votação, nesta segunda-feira, os ministros rejeitaram a alteração proposta pela Comissão de Regimento Interno que concentrava nos ministros da 3ª Seção a distribuição de processos com matéria penal na Corte Especial.

Uma das questões que ficaram para análise na próxima sessão do Pleno trata da participação dos presidentes de Seções nos julgamentos como votantes (não apenas para desempate, como é atualmente) e como relatores de processos.

O texto atual do Regimento Interno, de 1989, recebeu nas últimas duas décadas 14 emendas. As mudanças propostas têm o objetivo de torná-lo mais moderno e adequado às mudanças na legislação do país. Nesta primeira sessão foram analisados 64 artigos, de um total de 343.

O Pleno volta a se reunir no dia 5 de março, segunda-feira, às 14h, para dar seguimento à votação. A ministra Nancy Andrigi é quem presidente a Comissão de reforma do Regimento Interno. Segundo ela, o atual regimento encontra-se omisso em algumas questões, como o tema dos recursos repetitivos. “São questões novas que foram surgindo com a alteração da lei processual e, com isso, tem que se fazer a adequação e prever no regimento como vão se operar, desde o julgamento, desde o procedimento, as prioridades”, explicou.

A pretensão da ministra Andrighi é que a Comissão de Regimento Interno analise até o dia 5 de março as propostas surgidas durante os debates e que serão encaminhadas por escritos pelos ministros. Sobre tais pontos, a opinião da comissão será distribuída a todos os ministros antecipadamente. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.