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Direitos e deveres

EUA decidirão se empresa tem deveres como as pessoas

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Há dois anos, a Suprema Corte dos Estados Unidos tomou uma decisão considerada, até hoje, polêmica: a de que as corporações têm os mesmos direitos fundamentais da pessoa humana — o que lhes dá o direito, por exemplo, de investir quantias ilimitadas em campanhas publicitárias, nas eleições presidenciais e parlamentares deste ano. Nesta terça-feira (28/2), a corte começa a decidir um caso, em que a questão básica é se as corporações têm as mesmas responsabilidades civis e criminais da pessoa humana, noticiam a CBS e o The Guardian.

Os ministros da Suprema Corte vão decidir se corporações americanas podem ser processadas nos EUA quando colaboram com regimes totalitários de outros países, que torturam e matam sua própria gente. Ou que causam danos a populações estrangeiras, de alguma forma.

É uma situação complexa para a Suprema Corte dos EUA, que tem maioria conservadora (5 conservadores versus 4 liberais) e que costuma decidir a favor das corporações. Na verdade, a Suprema Corte "vai criar um paradoxo muito estranho, depois de determinar que corporações têm os mesmos direitos das pessoas, se decidir agora que não têm as mesmas responsabilidades, quando violam direitos humanos", disse o vice-presidente do Centro para Direitos Constitucionais (Center for Constitutional Rights) de Nova York, Peter Weiss.

O caso diante da Corte é o "Kiobel vs. Royal Dutch Petroleum". Os ministros vão ouvir uma apelação contra decisão em instância inferior, em uma ação coletiva movida pelo povo Ogoni, do Sul da Nigéria, contra a empresa de petróleo britânica, junto com sua subsidiária americana, a Shell. A ação acusa a Shell de "conspirar com o ex-regime nigeriano, cujos policiais militares torturaram, estupraram e executaram extrajudicialmente habitantes de grupos minoritários, entre eles o famoso escritor, produtor de televisão e premiado militante ambientalista Ken Saro-Wiwa", na década de 90, para sufocar uma revolta popular contra ela, diz o The Guardian.

Ken Saro-Wiwa foi enforcado, junto com Barinem Kiobel (daí o nome da ação coletiva, liderada por Esther Kiobel) e mais sete militantes na Nigéria, em 1995, durante a repressão de protestos populares contra as operações petrolíferas da Shell no Delta do Rio Níger, uma região intensamente povoada (cerca de 31 milhões de habitantes, mais de 40 grupos étnicos).

Wiwa liderava o Movimento para a Sobrevivência do Povo Ogoni e protestos nacionais contra a degradação ambiental da terra e das águas da região, especialmente pelo despejo indiscriminado de resíduos de petróleo por empresas multinacionais, principalmente a Shell, desde 1950 — um caso parecido ao da Chevron, já condenada a pagar US$ 18 bilhões a comunidades indígenas do Equador, por danos ambientais causados à Amazônia Equatoriana e à saúde da população local.

Existem mais processos contra empresas multinacionais, tramitando nos tribunais americanos. A Exxon-Mobil está enfrentando uma ação judicial, sustentada por acusações de que suas forças de segurança torturaram e assassinaram aldeões na Indonésia, há uma década. A Rio Tinto, empresa de mineração britânica, foi processada na Califórnia por supostas atrocidades cometidas no final da década de 80 contra nativos da Papua Nova Guiné. O governo do país teria usado helicópteros e veículos da Rio Tinto para matar 15 mil pessoas e sufocar uma revolta contra a empresa, em 1988. A ação está correndo desde 2000.

Aliás, as empresas de mineração, junto com as do setor energético — especialmente as de exploração de gás e petróleo — são os principais alvos dessas ações judiciais nos EUA. "As grandes corporações são alvos atraentes para esse tipo de ação, porque têm muito dinheiro e, frequentemente, colaboram com governos brutais para obter vantagens", diz o professor especializado em legislação internacional Eugene Kontorovich, da Universidade Northwestern.

Advogados corporativos se exasperam com essas ações, dizem os jornais. Eles dizem que não faz sentido permitir a estrangeiros processar corporações americanas, nos tribunais dos EUA, por ações que tiveram lugar em solos estrangeiros e sob os auspícios de governos estrangeiros.

Argumentam que as autoridades americanas não gostariam de ver corporações americanas serem processadas no próprio país se, por exemplo, forem responsabilizadas pela morte de pessoas inocentes no Paquistão ou no Iêmen, porque elas forneceram drones (aviões pilotados por controle remoto) ou mísseis teleguiados para as operações da CIA e dos militares nesses países. Mas os advogados do governo Obama se juntaram aos advogados de direitos humanos que estão encarregados de acusar as corporações nesse caso a ser decidido pela Suprema Corte.

Também ficaram do lado dos queixosos, com moções apresentadas à Suprema Corte, os principais juristas internacionais do país, historiadores jurídicos e o economista Joseph Stiglitz, que ganhou um Prêmio Nobel. Stiglitz escreveu em sua moção, juntada ao processo na Suprema Corte, que é do melhor interesse dos Estados Unidos manter padrões rigorosos de direitos humanos entre as corporações.

Do outro lado, se alinharam com a Shell a British Petroleum America, a Chevron, a Ford (automóveis) e a Rio Tinto, provavelmente preocupadas com seus próprios interesses, diz o The Guardian. As empresas também insistem no velho refrão: tais medidas contra as corporações podem desestimular os investimentos estrangeiros no país e reduzir o emprego. A decisão será anunciada em junho.

Lei contra danos causados no exterior
A lei que está sustentando as ações judiciais nos EUA contra corporações que cometem transgressões no exterior é tão antiga que havia desparecido nos escaninhos da história jurídica do país e foi redescoberta por advogados de direitos humanos na década de 80: a "Alien Tort Statute" (Estatuto de Ilícitos Civis no Estrangeiro) de 1789.

A lei atribui "jurisdição original" a tribunais federais (district courts) para "julgar qualquer ação civil movida por estrangeiro contra corporações que cometeram "violações à Lei das Nações" ou a tratados assinados pelos Estados Unidos", segundo a Wikipédia. "Ninguém sabe exatamente o que Lei das Nações significa", dizem os jornais. Em uma decisão anterior sobre essa lei, a Suprema Corte advertiu que ela se aplica apenas "a uma categoria muito limitada" de violações bem reconhecidas da legislação internacional. Crimes de tortura, escravidão e genocídio se enquadrariam nessa definição".

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2012, 19h14

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