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A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

A corregedora do Conselho Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, e entidades representativas de juízes e procuradores da República defenderam a extinção do foro privilegiado no país, segundo publicado no jornal Folha de S.Paulo. Atualmente, parlamentares federais, ministros e outras autoridades só podem ser processados e julgados no Supremo Tribunal Federal em matéria criminal. Os governadores são julgados no Superior Tribunal de Justiça. A mudança, pela qual todas as autoridades passariam a ser processados na primeira instância do Judiciário, só poderia ser feita com uma emenda à Constituição.

Qualificação de presos
Às voltas com a superlotação carcerária, que se agravou nos últimos anos e reavivou o fantasma de rebeliões, o governo federal está recorrendo a fórmulas inusitadas para conter o aumento do déficit de vagas. Uma das medidas, adotada em portaria do Ministério da Justiça neste mês, prevê ampliação da oferta de cursos de qualificação profissional de detentos, que ganham um dia de remição a cada 12 horas de aula. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a ideia é transformar presos sem qualificação em pedreiros para o aquecido mercado da construção civil, panificadores, costureiras, cabeleireiras e profissionais de telemarketing.


Sujeito do ICMS
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em um recurso interposto por empresa da área química contra o estado de Minas Gerais, em que se discute qual deve ser o sujeito ativo do ICMS incidente em operação de importação de matéria-prima que será industrializada por estabelecimento localizado em um estado, mas com desembaraço aduaneiro por estabelecimento sediado em outro, que é o destinatário do produto acabado para posterior comercialização. A notícia está no jornal DCI.


Narcóticos
Em 2011, o número de auxílios-doença concedidos pelo INSS a dependentes químicos chegou a 124.947. O afastamento pelo uso de drogas proibidas como crack, cocaína, maconha e anfetaminas chega a ser oito vezes maior do que pelo consumo de álcool e cigarro e preocupa o governo, segundo noticiou o jornal Folha de S.Paulo. A conta para o governo com essa despesa foi de, no mínimo, R$ 107,5 milhões.

Cura gay
Um projeto de decreto legislativo quer sustar dois artigos instituídos em 1999 pelo Conselho Federal de Psicologia que proíbem emitir opiniões públicas ou tratar a homossexualidade como um transtorno, informa reportagem do jornal Folha de S.Paulo. Segundo o projeto do deputado João Campos (PSDB-GO), líder da Frente Parlamentar Evangélica, o conselho "extrapolou seu poder regulamentar" ao "restringir o trabalho dos profissionais e o direito da pessoa de receber orientação profissional". 


Acidente de trânsito
A empresa paranaense Inside System Informática foi condenada a pagar indenização por danos moral e material aos herdeiros de um técnico em informática, que morreu num acidente de trânsito provocado por terceiro, quando dirigia veículo da empresa. Cabe recurso, conta o jornal Valor Econômico. Por maioria dos votos, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação. A decisão de SDI pacifica a divergência de entendimento entre turmas da Corte.


Portas abertas
O INSS vai ampliar o horário de atendimento de 652 agências a partir da próxima quinta-feira, noticiou a Folha de S.Paulo. Esses postos passarão a atender os segurados das 7h às 19h. Segundo o Ministério da Previdência, a maioria dos postos na capital paulista atende das 7h às 17h. No interior, o horário varia de acordo com a demanda. Há no país, ao todo, 1.257 agências previdenciárias. O Estado de São Paulo concentra 215 delas, e a capital, 32.


Direito do consumidor
Instituto de proteção ao consumidor não pode ajuizar Ação Civil Pública para proteger apenas dois consumidores. Assim, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que não estava caracterizada a defesa de direitos individuais homogêneos, o que afasta a legitimidade do instituto para propor a ação. O caso tratava de uma Ação Civil Pública contra uma imobiliária, contestando cláusulas em contrato de venda de lotes. Para os ministros, há vício de legitimidade, informa o jornal DCI.


Fogo criminoso
Três jovens são suspeitos de atear fogo em dois moradores de rua no último sábado em Santa Maria, cidade-satélite de Brasília (Distrito Federal). Uma das vítimas, de 26 anos, morreu. O outro ferido estava internado em estado grave. Ambos tiveram queimaduras de 2º e 3º graus. Os agressores estão foragidos. Em depoimento aos policiais, uma testemunha afirmou ter visto, por volta das 22h30, um grupo de sete jovens passando pelo local onde estavam os moradores de rua. Eles tentaram colocar fogo em um sofá usado pelos moradores de rua da região. As informações são da Folha de S.Paulo.


Tour Eiffel
O Ministério Público de São Paulo vai investigar, paralelamente à polícia, a morte da adolescente de 14 anos, ocorrida na sexta-feira, no parque de diversões Hopi Hari, em Vinhedo (SP), informou o jornal Folha de S.Paulo. Em entrevista à emissora EPTV, o promotor Rogério Sanches disse que o inquérito vai apurar as condições gerais de segurança do parque. Gabriela Yukay Nychymura morreu após cair do brinquedo La Tour Eiffel, um elevador que sobe lentamente a uma altura de 69,5 m (equivalente a um prédio de 23 andares) e desce abruptamente, atingindo 94 km/h.


Acesso à informação
Passados três dos seis meses que o governo deu para se implementar no país a Lei de Acesso à Informação (LAI), a única informação segura, até agora, é que o prazo não será cumprido. Além da Controladoria-Geral da União (CGU), que já havia admitido as dificuldades da União para atender às exigências da lei, nos Estados o atraso é geral. Na maioria deles, a Casa Civil ou um grupo especial ainda analisa a lei, para redigir um projeto e mandá-lo à Assembleia entre março e abril — mas as incertezas práticas e jurídicas para redigi-lo são imensas. Nas cidades, o assunto caminha a passos mais lentos. A notícia está no jornal O Estado de S. Paulo.


Acusação de franquismo
O Tribunal Supremo absolveu o ex-juiz espanhol Baltasar Garzón por seis votos contra um no processo sobre os crimes do franquismo, no qual o magistrado era acusado de prevaricação e desrespeito à Lei de Anistia. A decisão acontece pouco mais de duas semanas depois de Garzón ser proibido de exercer a carreira jurídica após ser condenado por ordenar escutas, que seriam ilegais, durante inquérito sobre o caso Gurtel, o maior escândalo de corrupção da Espanha democrática, noticiam os jornais O Estado de S. PauloCorreio Braziliense e O Globo.


COLUNAS
Ingressos para Copa
De acordo com a coluna do jornalista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, “o Tribunal Regional do Trabalho do Rio pediu à Fifa que reserve uma cota de ingressos para o jogos da Copa de 14 no Maracanã. É para sortear entre os operários que trabalharam na reforma do estádio. São mais de 4 mil”.


Joaquim na presidência
Ainda segundo a coluna, “aliás, além de uma mulher na presidência do TSE, a Justiça também terá, pela primeira vez, em novembro, um negro na presidência do STF: o ministro Joaquim Barbosa”.


Ingresso caro
O Procon-SP entregou ao Ministério Público dossiê sobre as principais promotoras de shows e empresas de venda de ingressos, noticiou a coluna Mônica Bérgamo da Folha de S.Paulo. Aponta que Time For Fun (23 autuações), Livepass, Planmusic e Ingresso Fácil (duas autuações cada uma) somam R$ 4,6 milhões em multas desde 2001 por problemas na comercialização dos bilhetes, como estabelecer cotas de ingressos para meia-entrada, realizar pré-vendas para quem tem cartão de crédito sem informar quantos bilhetes serão disponibilizados para os demais consumidores e cobrar taxas de conveniência e de entrega.


OPINIÃO
Sem multa
O governo decidiu lançar mão, para melhorar suas contas, da receita de R$ 2,96 bilhões com a multa adicional paga pelas empresas nas demissões sem justa causa e que deve, por lei, ser transferida ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), comenta editorial publicado na Folha de S.Paulo. O objetivo da manobra é facilitar o cumprimento da meta de 2012 para o superavit primário (saldo antes das despesas com juros), fixada no equivalente a 3,1% do PIB. A multa adicional de 10% — além dos tradicionais 40% que incidem sobre o saldo do FGTS naquelas demissões — foi criada em 2001.




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Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2012, 10h25

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