Consultor Jurídico

Notícias

Decisão na Califórnia

Coleta para exame de DNA de suspeitos é constitucional

Por 

DNA - 24/02/2012 [Istockphoto]

Por dois votos a um, o Tribunal Federal de Recursos de São Francisco, Califórnia (EUA), decidiu, nesta quinta-feira (24/2), que a polícia pode coletar amostras de pessoas presas para exames de DNA. Segundo o entendimento da corte, o procedimento é semelhante à tradicional coleta de impressões digitais. Os resultados podem ser colocados em um banco de dados nacional. Dois dos três juízes que participaram do julgamento disseram que a lei estadual que autoriza o procedimento não viola direitos constitucionais do cidadão, como noticiam o San Francisco Chronicle e o Los Angeles Times

O exame de DNA não é mais invasivo do que a coleta de impressões digitais e fornecem "uma ferramenta extraordinária para as autoridades policiais" fazerem seu trabalho, disseram dois dos três juízes. Mas o juiz dissidente, William Fletcher, argumentou que as impressões digitais contêm menos informações do que um teste de DNA e são usadas para uma finalidade diferente: identificar suspeitos. Para ele, amostras para exames de DNA não deveriam ser coletadas de suspeitos já identificados através de impressão digital e que ainda não foram condenados, só com o propósito de conectá-los a outros crimes. 

A lei estadual, que entrou em vigor em 2009, requer que a polícia use um cotonete na parte interior da boca (na altura da parte baixa da bochecha) das pessoas suspeitas de cometer crimes para coletar material para o exame. Ela modificou uma lei anterior, que requeria o exame de DNA apenas de criminosos já condenados. Os que não forem condenados em um período de três anos, podem requerer a um juiz a retirada de seus dados genéticos do banco de dados. Mas os promotores podem vetar esse requerimento, diz o San Francisco Chronicle

O procurador-geral Kamala Harris comemorou a decisão do tribunal como "uma vitória para a segurança pública". Mas há muitos opositores a esse entendimento, como o advogado da União Americana para as Liberdades Civis, Michael Risher. Para ele, a decisão do Tribunal de Recursos "permite ao governo tratar as pessoas, que ainda não foram condenadas por coisa alguma e são presumidamente inocentes, como se fossem criminosas já sentenciadas pela Justiça". 

A Suprema Corte da Califórnia examina outra situação. Para muitos, a lei viola o direito constitucional das pessoas à proteção contra busca e apreensões não razoáveis e sem mandado judicial, além de ser uma invasão de privacidade. Por essas razões, e pela violação do princípio de inocência presumida, o advogado Michael Risher acha que os dois casos, o do tribunal de recursos e o da Suprema Corte, têm um destino certo: a Suprema Corte dos EUA. 

O juiz Milan Smith, um dos dois que ficaram do lado dessa lei, disse que a coleta de material para o exame de DNA é "apenas uma pequena inconveniência, muito menos invasiva do que a coleta de amostras de sangue, pela polícia, de motoristas alcoolizados. "A imagem de um Big Brother opressivo que os opositores estão mencionando, quando se discute essa lei, é inapropriada. A lei diz que é um crime fazer mal uso desses dados", disse o juiz. No entanto, o juiz William Fletcher (o dissisdente), discorda: "Não há nada que garanta essas salvaguardas da lei", ele disse. "Além disso, exames de DNA revelam informações sobre relacionamentos familiares", o que pode ser usado para ampliar as investigações da polícia de provas encontradas em locais de crime, declarou. 

Quatro residentes da Califórnia que foram presos por crimes pelos quais não foram condenados moveram uma ação coletiva, em 2009, contra as autoridades policiais que operam o sistema de coleta de material para exames de DNA no estado. Na ação, pediram ao tribunal que emitisse uma ordem proibindo as autoridades da Califórnia de coletar material de pessoas que foram presas, mas não condenadas. O tribunal manteve a validade da lei, mas os advogados vão recorrer e pedir que o caso seja decidido pelo plenário (de nove juízes) do tribunal.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2012, 7h36

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 04/03/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.