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Esclarecimentos públicos

Ter acesso a dados públicos é prerrogativa da Defensoria

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Um acórdão da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reafirma que membros da Defensoria Pública podem requisitar documentos e informações a órgãos públicos. De acordo com o relator, desembargador Francisco Bianco, impedir o acesso a informações públicas, viola as prerrogativas conferidas à Defensoria Pública, instituição que deve ter acesso a informações de repartições públicas, "imprescindíveis ao objetivo da promoção da defesa dos interesses dos hipossuficientes".

No caso, o defensor público Bruno Miragaia Souza requisitou informações às Coordenadorias de Assistência e Desenvolvimento Social, de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e à Subprefeitura de São Miguel Paulista sobre a situação de famílias atingidas por um incêndio no bairro de Jardim São Carlos, em agosto de 2007.

A Defensoria pretendia apurar o apoio oferecido pelo poder público às famílias desabrigadas, como inclusão em programas emergenciais de assistência social, fornecimento de medicamentos e de vagas em abrigos próximos.

Bruno Miragaia solicitou as informações com base no artigo128, X, da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, que prevê a prerrogativa de "requisitar de autoridade pública e de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atuações".

Como não conseguiu ter acesso aos dados, o defensor entrou com Madado de Segurança com base no artigo 134 da Constituição Federal: "A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV". Com redação similar, o artigo 103 da Constituição do Estado de São Paulo dispõe : "À Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, compete a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus".

Em primeira instância, o defensor obteve êxito no seu pedido. No entanto, o poder público entrou com recurso para que a decisão fosse reformada.

Na análise do recurso, o desembargador Francisco Bianco ainda ressaltou que "o direito da impetrante está resguardado, ainda, no artigo 128, inciso X, da Lei Federal 80/1994, que assim preceitua: Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer: (...) X — requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições".

Ainda para justificar a negativa ao recurso, o desembargador asseverou que "no mesmo sentido dispõe a norma do artigo 162, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 988/2006: "Artigo 162 — São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, além daquelas definidas na legislação federal: (...) IV — requisitar, a quaisquer órgãos públicos estaduais, exames, certidões, cópias reprográficas, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições, podendo acompanhar as diligências requeridas". 

Clique aqui para ler o acórdão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2012, 8h37

Comentários de leitores

4 comentários

STF já julgou ADIN 230 em 2010 e decidiu o contrário

daniel (Outros - Administrativa)

STF já julgou ADIN 230 em 2010 e decidiu o contrário, ou seja, que a Defensoria não pode requisitar documento, pois seria um "super advogado". Logo, esta questão está pacificada e cabe Reclamação ao STF.

CORRETO O TJSP, ERRADO O LEITO DANIEL!

A.M.B. (Cartorário)

DANIEL, MAL INFORMADO ESTA VOCE, QUE PARECE NÃO TER CONSEGUIDO INTERPRETAR O ACORDÃO DO STF. O QUE O SUPREMO JULGOU INCONSTITUCIONAL FOI O PODER DE REQUISIÇÃO PREVISTO NA L.C.6,DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CUJA EDIÇÃO É ANTERIOR A L.C.132/2009. COMO SE SABE, É DA COMPETENCIA DA UNIÃO EDITAR NORMAS GERAIS DAS DEFENSORIA PÚBLICA DOS ESTADOS E A L.C. ESTADUAL N. 6 ACABARA POR VIOLAR TAL PRERROGATIVA. A L.C. 132 REPETIU A NORMA ESTADUAL, CONFERINDO AS DEFENSORIAS O PODER GERAL DE REQUISIÇÃO, DESSA FEITA, QUALQUER REQUISIÇÃO PROMOVIDA PELO DEFENSOR PÚBLICO É COM BASE NA LEI ORGANICA NACIONAL DA DEFENSORIA. PIOR QUE FAZER CRITICA É FAZÊ-LA SEM QUALQUER FUNDAMENTO.

Prerrogativa da DP

Republicano (Professor)

Daniel ou é promotor ou não passou para defensor público, ao que parece. A lei complementar 132 (federal) já estabelece em âmbito nacional a prerrogativa de requisitar documentos. Tal lei vigora, apoiada pelo STF. Daniel, vá sentar-se na planície, ao lado de advogados e defensores públicos , pois, a lei MANDA.

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