"O governo do estado do Amapá tem compromisso com a inclusão social, mas não com a irresponsabilidade fiscal e a demagogia." Com essas palavras, por meio de nota, o governo do Amapá explicou porque apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei Estadual 1.598, de 2011, que tem como objetivo instituir um programa de renda mínima no estado.
Como noticiou a Consultor Jurídico, no pedido, o governador Camilo Capiberibe informa que o projeto que deu origem à lei é de iniciativa parlamentar e foi totalmente vetado por ele. A Assembleia Legislativa rejeitou o veto e promulgou a norma.
A lei estadual institui o programa social "Renda para Viver Melhor" para famílias em situação de pobreza, estabelecendo regras para seu funcionamento e a despesa a ser arcada pelo Poder Executivo local por meio do Fundo Estadual de Assistência Social.
"Ao mesmo tempo em que questiona a validade da lei estadual, o governo dá andamento a uma série de programas sociais voltados ao atendimento da população mais necessitada", diz a nota, divulgada nesta sexta-feira (24/2), que também elenca um série de iniciativas do governo do estado.
Na ADI, o governador afirma que, por interferir na organização e no funcionamento da administração estadual, a norma é de iniciativa privativa dele. Assim, ela violaria as regras constitucionais da independência entre os poderes e da iniciativa da reserva de lei para chefe do Poder Executivo.
Outro ponto atacado pelo governador é o fato de a lei estabelecer que o benefício deve ser estipulado em 50% do valor do salário mínimo. "A lei, por isso, se expressa inconstitucional, por afronta ao inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal, que regula o salário mínimo, fazendo constar na parte final a expressão ‘sendo vedada sua vinculação para qualquer fim’, inclusive com manifestação do STF, que já decidiu pela vedação de vinculação do salário mínimo como unidade monetária”, argumenta o governador.
A ação tem pedido de liminar e, no mérito, solicita que a norma seja anulada a partir do momento em que passou a vigorar.
ADI 4.726
Leia abaixo a íntegra da nota:
Governo do Amapá apresenta ações em andamento no plano social
Nesta quarta-feira (22), o governador do Amapá ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4726) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei estadual 1.598/11, que tem como objetivo instituir um programa de renda mínima no Estado.
O governador informa que o projeto que deu origem à lei é de iniciativa parlamentar e foi totalmente vetado por ele. A Assembleia Legislativa do Estado, no entanto, rejeitou o veto e promulgou a norma. Se entrasse em vigor, a norma violaria as regras constitucionais da independência entre os poderes e da iniciativa da reserva de lei para chefe do Poder Executivo.
O governo do estado do Amapá tem compromisso com a inclusão social, mas não com a irresponsabilidade fiscal e a demagogia. Ao mesmo tempo em que questiona a validade da Lei estadual, o governo dá andamento a uma série de programas sociais voltados ao atendimento da população mais necessitada.
A partir de janeiro de 2012, cerca de 208 mil pessoas serão beneficiadas pelo unificação dos programas Bolsa Família (Governo Federal) e Família Cidadã (Governo Estadual). O “Plano Brasil sem Miséria", acordo de cooperação entre o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e o Governo do Amapá, busca intensificar o combate à pobreza extrema no Estado.
Também devem ser mencionados o programa "Minha Casa Minha Vida", que está construindo 2.148 unidades habitacionais no Estado, e a retomada do programa "Minha Casa, Minha Vida Quilombola", que havia sido interrompido, para atender populações afrodescendentes. O objetivo do programa MCMV no Amapá é atingir um total de 5 mil unidades.
O projeto "Costura Amapá" estimula a mão-de-obra local a produzir os uniformes escolares para os alunos de todos os municípios amapaenses, e o Programa Afap Crédito para a Juventude, que incentiva as atividades econômicas administradas pelos jovens, para o crescimento e consolidação de empreendimentos (formais e informais) no Estado.
Também estão em andamento obras para ampliação da rede hospitalar, na capital e em municípios do interior, e a condução de obras para melhoria das condições de saneamento básico nas principais cidades do estado, Macapá e Santana.